Processo:	TCE-10/00003636
Unidade Gestora:	Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC
Responsável:	Valdir Siemer
Assunto:	Tomada de Contas Especial, relativa, à NE 4463/000 de 26/06/2006 - Item 33504302, no Valor de R$ 2.000,00 - Credor Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto.
Relatório e Voto:	GAC/HJN – 376/2011

1. INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial, relativa, à NE 4463/000 de 26/06/2006 - Item 33504302, no Valor de R$ 2.000,00 - Credor Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), através do Relatório de Instrução n. DCE/INSP.2/DIV.6/ 00306/2010 (fls. 36-38), sugeriu a citação do Presidente da entidade beneficiada, em face da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos a título de subvenção social.

A citação foi realizada por AR, registrando a informação como “ não procurado” (fl. 42), sendo promovida a citação por edital, conforme registra o documento fl. 43.

Transcorrido o prazo fixado na citação, incluindo o prazo solicitado de prorrogação, o responsável Sr. Valdir Siemer, não se manifestou.

A instrução ao reexaminar os autos, elaborou o Relatório de Instrução n. 169/2011 (fls. 45-48) no qual em vista de ausência da prestação de contas dos recursos recebidos a título de subvenção social, sugeriu o julgamento irregular da presente Tomada de Contas Especial com imputação de débito ao Responsável.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifesta-se, por meio de Parecer n. MPTC/2625/2011 (fls. 49/50), acompanhando o posicionamento da DCE.

É o Relatório.

2. DISCUSSÃO

Em vista das razões apresentadas, e considerando os posicionamentos unânimes da DCE e do Órgão Ministerial, bem como o disposto no art. 224 do Regimento Interno desta Corte de Contas, entendo que a imputação de débito ao responsável é a medida adequada.

3. VOTO

Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:

3.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, “a”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, relativa, à NE 4463/000 de 26/06/2006 - Item 33504302, no Valor de R$ 2.000,00 - Credor Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3.2. Condenar o responsável, senhor Valdir Siemer, Presidente à época, da Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, portador do CPF nº 569.506.839-87, residente no Acesso ao Aeroporto, s/n, Aeroporto, Chapecó – SC, CEP: 89800-000, ao pagamento do débito de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da omissão no dever de prestar contas contrariando o art. 58, parágrafo único, da Constituição Estadual e art. 8º da Lei n. 5.867, de 27 de abril de 1981 (estadual), aplicável à espécie por força do disposto na Resolução Legislativa n. 030/98, conforme item 3.2 da conclusão da DCE, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para que o mesmo comprove ao Tribunal o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, conforme arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 (estadual), sendo que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, nos moldes do art. 43, II, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000.

3.3. Declarar o senhor Valdir Siemer, Presidente à época, da Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, e à Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente Processo, consoante dispõe o art. 5º, “b”, da Lei nº 5.867, de 27 de abril de 1981.

3.4. Dar ciência do Acórdão, à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, à Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto e ao Sr. Valdir Siemer.

Florianópolis, em 18 de julho de 2011.

SABRINA NUNES IOCKEN

Conselheira Substituta

(Art. 86, caput, da Lei Complementar n. 202/00)