TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Julio Garcia

1. RELATÓRIO

Tratam os autos do ato de concessão de pensão remetido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC, que é submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/00.

A Diretoria Técnica desta Casa (DAP) analisou os autos e emitiu o Relatório nº 740/2010 (fls. 23 a 26), anotando os dados do ato de concessão de pensão, a identificação da ex-servidora e do pensionista, bem como, o valor do benefício, e ao final, sugerindo o seu registro por considerá-lo legal (fl. 25).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, acompanha integralmente o posicionamento da Área Técnica (fl. 28).

2. PROPOSTA DE DECISÃO

Desta forma, VOTO em consonância com os pareceres exarados pela Instrução e pelo Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 ORDENAR O REGISTRO, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de pensão de Antonio Vitorino Coelho, emitido pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, em decorrência do óbito da servidora inativa ELIA TREVISOL COELHO, da Secretaria de Estado da Educação, no cargo de Professor, nível MAG-03-G, matrícula nº 019.175-2-01, CPF nº 035.212.409-16, consubstanciado na Portaria 2927/IPREV, de 02/12/2009 (fl.19), diante da sua legalidade.

2.2 Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.

Gabinete do Conselheiro, em 31 de março de 2010.

Julio Garcia - Conselheiro Relator