ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

Processo n°:	CON - 10/00056837
Origem:	Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC
InteressadoS	Sr. João Omar Macagnan e Sra. Zaira Maria Bröering
Assunto:	Consulta
Parecer n°	GC-LRH-2010/246

Consulta.

A consulta cujo objeto de dispensa de licitação em tese carece de requisito de admissibilidade.

Não Conhecer.

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pelo Sr. João Omar Macagnan - Diretor Administrativo e pela Sra. Zaira Maria Bröering - Gerente Administrativa, ambos da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, protocolizada nesta Corte de Contas em 25/02/2010, questionando quanto à possibilidade de desobrigar a Administração Pública da publicação na imprensa oficial, dos atos previstos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, que prevêem a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras que envolvam dispêndio de até 10% (dez por cento) do limite previsto para a modalidade convite.

Indaga o consulente:

Se o sistema e-Sfing deste Tribunal prevê a desobrigação da referida publicação.

Encaminhados os autos à Consultoria Geral, foi elaborado o Parecer COG nº 100/10, de fls. 04/06, onde se verificou que os consulentes não são partes legítimas para formular consulta a este Tribunal.

(...)

Com efeito, o art. 103, I, do Regimento Interno desta Casa estabelece:

Art. 103. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal, formuladas:

I - no âmbito estadual, pelos titulares dos Poderes, Secretários de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, membros do Poder Legislativo, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas e mantidas pelo Estado;

(...),

Contudo, destaca a COG, em vista do dispositivo, a formulação de consultas a este Tribunal, pelo BADESC, compete a seu dirigente.

Ademais, assevera a Consultoria que a consulta não se faz acompanhada do parecer jurídico do ente consulente, pressuposto estabelecido no inciso V do art. 104 da Res. nº 06/01. Embora esse requisito não seja impeditivo da consulta, na forma do § 2º do art. 105 do RI, deve ser considerado que o BADESC é dotado de consultoria jurídica. Além disso, o parecer da assessoria jurídica do ente não se reveste de mero requisito formal, mas demonstra que a matéria postas em dúvida passou pelo crivo jurídico da Administração, que não obteve uma resposta conclusiva. Em conseqüência, sugere o não conhecimento da presente.

O Ministério Público junto a esta Corte emitiu o Parecer MPTC nº 20/2010, de fls. 07/08, posicionando-se pelo acolhimento das conclusões do Relatório COG nª 100/2010.

Pelo exposto, após análise dos autos, proponho voto no sentido de acolher integralmente os pareceres emitidos no autos, não conhecendo a presente consulta.

VOTO

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1°, inciso XV do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a análise efetuada pela Consultoria Geral desta Corte, mediante Parecer COG nº 100/10;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante Parecer nº MPTC nº 20/2010;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Não conhecer da presente Consulta por deixar de preencher o requisitos de admissibilidade previstos no inciso XII, do art. 59, da Constituição do Estado de Santa Catarina, no inciso XV, do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000, bem como no inciso III e V, do art. 104 do Regimento Interno do Tribunal de Contas;

2. Dar ciência desta Decisão, do Parecer COG nº 100/10 e Voto do Relator que a fundamentam ao Presidente da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC;

3. Determinar ao Consulente que, em futuras consultas, encaminhe parecer de sua assessoria jurídica, nos termos do art. 104, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas;

4. Determinar o arquivamento dos autos.

Gabinete do Conselheiro, em 27 de maio de 2010.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator