ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO: CON 10/00070740
UG/CLIENTE: Instituto
de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI
INTERESSADO: Newton Silveira Júnior
ASSUNTO: Consulta referente ao pagamento de aposentadoria e pensões em valores
inferiores ao salário mínimo.
Servidor Público. RPPS.
Proventos de Aposentadoria e Pensões. Salário Mínimo. Piso Municipal.
Contribuição Previdenciária. Base de Cálculo.
De acordo com a ordem constitucional vigente é
direito fundamental dos servidores públicos, vinculados tanto ao Regime Geral
(RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a percepção do
salário mínimo, consoante teor do art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, da
Constituição Federal.
A base de cálculo da contribuição para o RPPS
não poderá ser inferior ao salário mínimo.
Os servidores que se aposentarem, sem a
denominada “paridade”, terão direito a um benefício mínimo inicial equivalente
ao piso de vencimentos, com reajustamentos posteriores concedidos com base nos
índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS (art. 40, §
8º, da CF). Acrescenta-se que tais proventos, com o passar do tempo, não terão
mais equivalência ao piso municipal, ficando, todavia, sujeito ao limite mínimo
constitucional (art. 7º, inciso IV c/c art. 39, § 3º).
Lei n. 11.738/2008. Contribuição
Previdenciária. Piso Salarial.
O limite mínimo que servirá de base de
incidência da alíquota da contribuição previdenciária, no caso dos
profissionais do magistério público da educação básica, será o piso salarial
legal, estabelecido pela Lei n. 11.738/2008.
I
- RELATÓRIO
Tratam os autos de Consulta subscrita pelo Sr. Newton
Silveira Júnior, Presidente do LAGESPREVI, questionando, basicamente, sobre o
pagamento de aposentadorias e pensões em valores inferiores ao salário mínimo.
Seguindo a tramitação regular, o processo foi encaminhado à Consultoria Geral - COG, que elaborou o Parecer n. COG-138/2010 (fls. 09/22), sugerindo conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, e respondê-la nos seguintes termos:
1. A Lei Federal n° 10.887, de 18
de junho de 2004, que versa sobre a aplicação de disposições da Emenda
Constitucional n° 41/2003, bem como a Orientação Normativa MPS n° 02, de 31 de
março de 2009, determina que os proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargos efetivos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser
inferiores ao valor do salário mínimo vigente. Conforme o item 3 do Prejulgado
1591, os servidores protegidos pela regra de transição também têm direito à
percepção de proventos equivalentes a, no mínimo, um salário mínimo, conforme
se afere do art. 40, § 12, c/c art. 201, § 2°, da Constituição Federal. Este
entendimento é extensivo as pensões e aos servidores cujos benefícios foram
concedidos com carga horária inferior a 40 horas/semanais.
2.
Os servidores públicos civis fazem jus a remuneração mensal de, no
mínimo, um salário mínimo mensal, consoante o disposto no art. 39, § 3°, c/c
art. 7°, IV, da Constituição Federal. Da mesma forma, sua contribuição para o
RPPS não pode se dar sobre valor inferior ao salário mínimo, como determina o
art. 1°, § 4°, I, da Lei n° 10.887/2004 e art. 61, § 5°, I, da Orientação
Normativa/MPS n° 02/2009.
3. O menor valor do benefício a
ser pago aos inativos e pensionistas é o correspondente ao piso instituído em
lei, mesmo que superior ao salário mínimo, conforme o item 3 do Prejulgado
1951.
4. Segundo o § 5° do art.
2° da Lei n° 11.738/2008, as disposições relativas ao piso nela instituído
serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do
magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7° da EC n° 41/2003
e pela EC n° 47/2005, o qual corresponderá ao sua base de contribuição ao RPPS.
Aos demais, a lei foi omissa, motivo pelo qual se impõe o salário mínimo como a
menor contribuição, nos termos do art.
1°, § 4°, I, da Lei n° 10.887/2004 e art. 61, § 5°, I, da Orientação
Normativa/MPS n° 02/2009.
A Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas exarou o Parecer n. 2.664/2010 (fls. 23/24), acompanhando o órgão consultivo.
Vieram os autos
conclusos.
É o relatório.
II
– DISCUSSÃO
Trata a consulta de matéria sujeita a exame
e fiscalização desta Corte de Contas, nos termos do inciso XII, do artigo 59,
da Constituição Estadual c/c art. 104, incisos I, II e IV da Resolução n.
TC-06/2001.
Ab
initio, atendidos estão os
pressupostos de admissibilidade do art. 104 da Resolução n. TC-06/2001,
porquanto a matéria versa sobre questão formulada em tese, com natureza
interpretativa de lei, de competência deste Tribunal, o subscritor possui
legitimidade ativa para formular a consulta e com indicação precisa da dúvida
e/ou controvérsia a ser esclarecida. A consulta veio instruída com parecer da
assessoria jurídica da municipalidade, nos termos do art. 104, inciso V, do
Regimento Interno.
Por conseguinte, conheço da consulta e passo
à análise do mérito das questões suscitadas, com o intuito de responder as cinco
indagações do consulente.
O primeiro questionamento é o seguinte: “O
RPPS poderá pagar aposentadorias ou pensões com valores inferiores ao salário
mínimo nacional?”
De acordo com a ordem constitucional vigente
é direito fundamental dos servidores públicos, vinculados tanto ao Regime Geral
(RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a percepção do
salário mínimo, consoante teor do art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, da
Constituição Federal[1].
Ademais, a Lei Federal n. 10.887/2004, que
dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n. 41/2003,
estabelece em seu art. 1º, § 5º[2], que os proventos não poderão ser
inferiores ao valor do salário mínimo.
No âmbito jurisprudencial, o Supremo
Tribunal Federal (STF) editou súmula vinculante sobre o tema, a saber:
Súmula Vinculante n. 16. Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC
19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo
servidor público.
Vê-se, portanto, que os proventos de
aposentadoria e pensões, pagos pelo RPPS, não poderão ser inferiores ao salário
mínimo.
A segunda dúvida do consulente guarda íntima
relação com a primeira, uma vez que se trata do mesmo questionamento referente
aos servidores com carga horária inferior a 40 horas/semanais. Sobre esse
apontamento, informa-se que o regramento é idêntico, ou seja, os proventos não poderão ser inferiores ao salário
mínimo.
A terceira questão é a seguinte: “Em
atividade os servidores podem perceber valores inferiores ao salário mínimo,
tendo em vista sua carga horária? Caso positivo, a contribuição para o RPPS
pode se dar sobre valor inferior ao salário mínimo?”
Cumpre acentuar, primeiramente, o conceito
de remuneração e de vencimento:
Remuneração é o montante percebido pelo servidor público a título de
vencimentos e vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das várias
parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional.
Vencimento é a retribuição pecuniária eu o servidor percebe pelo
exercício do cargo [...]. Emprega-se, ainda, no mesmo sentido vencimento-base
ou vencimento-padrão. Essa retribuição se relaciona diretamente com o cargo
ocupado pelo servidor: todo cargo tem seu vencimento previamente estipulado[3].
Tal distinção se faz necessária, uma vez que
os servidores podem, em atividade, perceber o salário-base inferior ao salário
mínimo, mas não a remuneração. Cita-se, para dirimir qualquer dúvida sobre a
matéria, precedentes da Suprema Corte:
"Servidor
público: salário-mínimo. É da
jurisprudência do STF que a remuneração total do servidor é que não pode ser
inferior ao salário-mínimo (CF, art. 7º, IV). Ainda que os vencimentos sejam
inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal
limite, não há falar em violação dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º,da Constituição.
Inviável, ademais, a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de
vantagens, que implicaria vinculação constitucionalmente vedada (CF, art. 7º,
IV, parte final)." (RE 439.360-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 9-8-2005, 1ª Turma, DJ de 2-9-2005.) No mesmo
sentido: RE 553.038-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, julgamento em 7-4-2009, 1ª Turma, DJE
de 29-5-2009; AI 583.573-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, julgamento em 17-2-2009, 2ª Turma, DJE
de 20-3-2009; RE 523.835-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 16-12-2008, 1ª Turma, DJE de 20-2-2009; RE 539.248-AgR, Rel. Min. Carlos
Britto, julgamento em 13-5-2008, 1ª Turma, DJE
de 15-5-2009; RE 541.100- AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgamento em 4-12-2007, DJE
de 1º-2-2008 RE 476.761-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 13-12-2006, DJ de 9-2-2007; RE 474.197-AgR, Rel. Min. Cezar
Peluso, julgamento em 18-9-2007, DJ
de 11-10-2007. (grifei)
Essa, inclusive, é a orientação da súmula
vinculante n. 16, supracitada, editada pelo STF.
Dessa forma, embora possa o município
regulamentar, mediante lei, a carga horária dos servidores, aumentando-a ou a
diminuindo, fato é que a remuneração de tais servidores não poderá ser
inferior ao salário mínimo.
Quanto ao questionamento sobre contribuição
para RPPS, há disposição expressa na Lei n. 10.887/2004[4], estabelecendo que a base de cálculo da
contribuição não poderá ser inferior ao salário mínimo.
Transcreve-se, então, a próxima
interrogação: “Quando o Município institui piso de vencimento, o menor valor
de proventos a pagar aos inativos e pensionistas corresponde a este piso, caso
superior ao salário mínimo? Inclusive para àqueles que não detêm a chamada
“paridade”, dada a modalidade adotada para a concessão do benefício?
A instituição, por lei, de um piso de
vencimento para os servidores públicos de determinado ente federativo,
significa que, no âmbito daquele ente, aquele valor será a menor remuneração a
ser percebida por seus servidores.
Sendo assim, nenhum benefício inicial
de concessão de aposentadoria ou pensão poderá ser inferior ao piso municipal,
inclusive aqueles que não detêm a paridade.
A paridade é garantia constitucional que foi
parcialmente abolida[5] pela Emenda Constitucional n. 41/2003,
trata-se, pois, de uma garantia dispensada a aposentados e pensionistas, no
sentido de que os benefícios fossem suscetíveis de revisão, na mesma proporção
e na mesma data, sempre que fossem revistos os vencimentos dos servidores em
atividade.
O art. 40, § 8º, da Constituição Federal
(com redação dada pela EC n. 41/2003) dispõe que: “É assegurado o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”.
Tais critérios, atualmente, são
estabelecidos pela Orientação Normativa MPS/SPS n. 2/2009, que determina no caput
do art. 83 que os benefícios de
aposentadoria e de pensão, concedidos a partir de 20 de fevereiro de 2004,
devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do
RGPS.
Verifica-se, assim, que os servidores que se aposentarem,
sem a denominada “paridade”, terão direito a um benefício mínimo inicial
equivalente ao piso de vencimentos. No entanto, os reajustes posteriores serão
concedidos com base nos índices utilizados para fins de reajustes dos
benefícios do RGPS. Dessa forma, percebe-se que tais proventos, com o passar do
tempo, não terão mais equivalência ao piso municipal, ficando, todavia, sujeito
ao limite mínimo constitucional (art. 7º, inciso IV c/c art. 39, § 3º).
Transcrevo, por fim, o último questionamento
do consulente: “Tendo em vista a instauração do piso nacional do magistério
pela Lei n. 11.738/2008, a menor contribuição para o RPPS, para tais
profissionais deve se dar sobre tal piso ou deve observar o salário mínimo?”
Destaca-se que embora a questão
remuneratória seja, via de regra, competência atribuída a cada ente federativo,
assegura-se, em situações excepcionais, uma remuneração mínima para todos os
servidores públicos de determinada categoria.
Sendo assim, com base no art. 60, inciso
III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias[6] (ADCT), a Lei n. 11.738/2008, ao
regulamentar o dispositivo, fixou piso salarial para os profissionais do
magistério público da educação básica, independentemente do regime jurídico
atribuído a cada profissional.
Acrescenta-se, inclusive, que há alegações
de inconstitucionalidade[7] na fixação do piso, sob o argumento de que
a matéria é reservada à lei de iniciativa do Poder Executivo e que haveria
ofensa ao pacto federativo em virtude de a Lei ser federal.
Quanto ao núcleo do questionamento, é
necessário observar que a Lei n. 10.887/2004[8] quando determinou que as
remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser inferiores ao salário mínimo, disse,
efetivamente, que o salário mínimo é o menor valor que servirá de base de
incidência da alíquota da contribuição previdenciária. Tal regra está em
perfeita consonância com os ditames constitucionais, uma vez que não se pode
conceder benefício de aposentadoria ou pensão por morte em valores inferiores
ao salário mínimo. Logo, é coerente que também a mínima contribuição
previdenciária dê-se por aquele valor, mantendo-se o equilíbrio do sistema.
Da mesma
forma, o limite mínimo que servirá de base de incidência da alíquota da
contribuição previdenciária, no caso dos profissionais do magistério público da
educação básica, será o piso salarial legal, estabelecido pela Lei n. 11.738/2008.
Ressalta-se, ainda, que aqueles profissionais que não se enquadrarem no
conceito de “profissionais do magistério público da educação básica” estarão
sob a égide da regra geral, ou seja, terão como limite mínimo aquele
estabelecido pela Lei n. 10.887/2004.
III
- VOTO
Assim, diante de todo o exposto, estando os autos instruídos na forma regimental, proponho ao e. Plenário o seguinte voto:
1 – Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal e respondê-la nos seguintes termos:
1.1 De acordo com a ordem constitucional vigente é direito fundamental dos servidores públicos, vinculados tanto ao Regime Geral (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a percepção do salário mínimo, consoante teor do art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
1.2 Aos servidores com carga horária inferior a 40 horas/semanais o regramento é idêntico, ou seja, os proventos não poderão ser inferiores ao salário mínimo.
1.3 Embora possa o município regulamentar, mediante lei, a carga horária dos servidores, aumentando-a ou a diminuindo, fato é que a remuneração de tais servidores não poderá ser inferior ao salário mínimo. A base de cálculo da contribuição para o RPPS não poderá ser inferior ao salário mínimo.
1.4 Nenhum benefício inicial de concessão de aposentadoria ou pensão poderá ser inferior ao piso municipal. Os servidores que se aposentarem, sem a denominada “paridade”, terão direito a um benefício mínimo inicial equivalente ao piso de vencimentos com reajustamentos posteriores concedidos com base nos índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS (art. 40, § 8º, da CF). Acrescenta-se que tais proventos, com o passar do tempo, não terão mais equivalência ao piso municipal, ficando, todavia, sujeito ao limite mínimo constitucional (art. 7º, inciso IV c/c art. 39, § 3º).
1.5 O limite mínimo que servirá de base de incidência da alíquota da contribuição previdenciária, no caso dos profissionais do magistério público da educação básica, será o piso salarial legal, estabelecido pela Lei n. 11.738/2008.
2 - Dar ciência da decisão e Voto do Relator ao Consulente.
Gabinete, em 28 de maio de 2010.
Cleber Muniz Gavi
Auditor Substituto de Conselheiro
Relator