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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior |
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PROCESSO Nº |
PCP 10/00124425 |
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UNIDADE |
Prefeitura Municipal de Agrolândia |
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RESPONSÁVEL |
Sr. José Constante – Prefeito Municipal (gestão 2009-2012) |
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ASSUNTO |
Prestação de contas do Prefeito referente ao exercício de 2009 |
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VOTO N. |
GCAMFJ/2010/407 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO. PARECER. APROVAÇÃO.
Se as irregularidades identificadas pelo órgão
técnico deste Tribunal não constituem fator de rejeição das contas, de acordo
com a Decisão Normativa n. TC-06/2008, e se resta verificado o cumprimento dos
limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal,
é cabível a emissão de parecer recomendando a aprovação das contas.
RELATÓRIO
Referem-se
os autos à Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Agrolândia, Sr. José
Constante, relativa ao
exercício de 2009, em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1º e 2º da
Constituição Federal; art. 113, da Constituição Estadual; e arts. 50 a 59 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.
O Órgão Instrutivo desta Corte de
Contas, Diretoria de Controle de Municípios - DMU - elaborou o Relatório n. 3742/2010[1],
cujo teor revelou a ocorrência de 05 (cinco) restrições, a saber[2]:
I – DO PODER
EXECUTIVO:
I-A - RESTRIÇÕES DE
ORDEM LEGAL:
I.A.1 – Déficit de
execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 201.538,97,
representando 1,79% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o
que equivale a 0,21 arrecadação mensal – média mensal do exercício, em
desacordo ao artigo 48, “b” da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei
Complementar n. 101/2000 – LRF, decorrente do reempenhamento da despesa (NE
5881/2009 – R$ 454.140,66) em face ao cancelamento de restos a pagar, relativos
às N.E n. 4011/08, 4012/08 e 5428/08, de acordo com o termo de Distrato n.
29/2009, sendo os recursos do convênio PROINFÂNCIA – FNDE (R$ 454.140,66),
utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, como superávit
financeiro do exercício anterior, conforme Lei Municipal N. 1.936 de 30/11/2009
e Decreto N. 148/2009, quando da execução do contrato com a Salver Empreiteira
de Mão de Obra Ltda. no exercício em análise.
I.A.2 – Déficit
de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da
ordem de R$ 388.553,47, representando 4,81% da sua receita arrecadada no
exercício em exame, o que equivale a 0,58 arrecadação mensal – média mensal do
exercício, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º, § 1º,
da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF;
I.A.3 – Não
utilização do saldo total remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício
anterior (R$ 22.132,05), mediante abertura de créditos adicionais,
configurando, portanto, não realização de despesa no valor de R$ 6.101,19, em
descumprimento ao estabelecido no artigo 21, § 2º, da Lei n. 11.494/2007;
I.A.4 – Meta
fiscal de resultado primário prevista na LDO, em conformidade com a L.C. n.
101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não alcançada, em desacordo à Lei Municipal
n. 1814/2008 – LDO.
I-B - RESTRIÇÃO DE
ORDEM REGULAMENTAR:
I.B.1 – Ausência de
informações nos Relatórios de Controle Interno relativo à realização de
audiência pública para avaliar as metas fiscais do 2º quadrimestre (setembro),
previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar
101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao
disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94.
Sugeriu ainda o Órgão Instrutivo que este Tribunal de Contas possa, além
da emissão de parecer prévio, recomendar à Câmara de Vereadores anotação e
verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do
Relatório Técnico, solicitando, ainda, comunicação a respeito do julgamento das
contas anuais.
Especialmente ao Poder executivo, sugeriu a adoção de providências imediatas
com vistas à correção das deficiências levantadas pelo Sistema de Controle
Interno identificadas no item A.7 do Relatório técnico.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC),
por meio do Parecer n. 6.772/2010[3],
da lavra da Exmo. Senhor Procurador Geral Mauro André Flores Pedrozo,
manifestou-se pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Tratam
os autos de Processo de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Agrolândia,
relativa ao exercício de 2009.
Da análise da parte conclusiva do Relatório
DMU, bem como das manifestações proferidas pelo Ministério Público junto a esta
Corte de Contas, extraio que as restrições identificadas não são de natureza
grave e, portanto, incapazes de ensejar a rejeição das contas municipais, consoante
previsão da Decisão Normativa n. TC 06/2008.
Passo
a analisá-las:
1 – Déficit de execução orçamentária
do Município e da Unidade Prefeitura decorrente do reempenhamento de despesas
provenientes do cancelamento de restos a pagar (itens I.A.1 e I.A.2 da conclusão do
Relatório DMU n. 3.742/2010)
Através
do apontamento em questão a Diretoria técnica destacou o registro, no exercício
de 2009, da ocorrência de déficit na execução orçamentária do Município, bem
como, na execução orçamentária da Unidade Prefeitura Municipal.
Para
o Município, segundo dados consolidados, o déficit apontado foi de R$
201.538,97 e para a Unidade Prefeitura de R$ 388.533,47.
Oportunizada
ao Responsável a apresentação de justificativas acerca da situação deficitária
evidenciada[4],
a Assessoria Jurídica do ente veio aos autos trazendo a seguinte explanação:
Primeiramente importante salientar que o
valor de R$ 201.538,97 apontado como déficit orçamentário não procede, tendo em
vista que esta importância refere-se a Restos a Pagar do exercício de 2008, NE
4011/08, 4012/2008 e 5428/2008, cancelados em 2009 conforme Termo de Distrato
n. 29/2009, utilizado como fonte de recursos para abertura de crédito adicional
suplementar, conforme Lei Municipal n. 1.936 de 30 de novembro de 2009 e
Decreto n. 148/2009.
Referidos recursos foram usados para pagar
despesas do saldo remanescente da obra de construção de creche, referente o
programa PROINFANCIA do FNDE, à empresa Salver Empreiteira de Mão de Obra Ltda.
A contratação da empresa Salver Empreiteira
de Mão de Obra Ltda. foi firmada em virtude de que houve a rescisão contratual
da empresa vencedora do certame da execução do contrato, conforme documentos anexos.
Confirmados
pela Diretoria de Controle dos Municípios os procedimentos contábeis
concernentes ao cancelamento das despesas inscritas em restos a pagar no
exercício de 2008 e ao re-empenhamento das mesmas no exercício de 2009[5]
concluo como justificados os déficits de execução orçamentária registrados.
É
dizer, havendo recursos disponíveis em caixa, e persistindo a necessidade de
execução das despesas, não verifico como plausível exigir-se que o Município deixasse
de realizá-las.
A
única observação que entendo pertinente diz respeito ao fundamento utilizado
pelo Município para a abertura do crédito adicional suplementar, no meu
entender equivocado.
Os
diplomas normativos empregados pelo Município para abertura do crédito
adicional, quais sejam, Lei (municipal) n. 1.936/2009 e Decreto n. 148/2009
registram como fonte para suplementação das dotações especificadas a existência
de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior na fonte
161 no montante de R$ 454.140,66[6].
Não
se verificou, todavia, no exercício anterior, o mencionado resultado
superavitário.
Com
efeito, a situação trazida aos autos, em que os recursos financeiros
provenientes do Convênio PROINFANCIA/FNDE arrecadados em 2008 apresentam-se
como disponíveis no exercício de 2009 a partir do cancelamento de restos a
pagar inscritos no exercício anterior, não se apresenta como superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, consoante
redação do art. 43, § 1º, I, da Lei (federal) n. 4.320/64.
É
dizer, as intercorrências que ocasionaram a situação atípica vivenciada pelo
Município de Agrolândia não têm o condão de modificar o resultado registrado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Sendo
assim, concluo que os recursos disponíveis que serviram de fonte para
suplementação das dotações orçamentárias estariam bem classificados se
registrados como provenientes de excesso de arrecadação - não por sua
arrecadação a maior no exercício de 2009, mas pela sua não utilização no
exercício de sua arrecadação.
Valendo-me
da lição do Professor Luciano Ferraz em parecer intitulado "Lei
Orçamentária Anual – Excesso de arrecadação e possibilidade de abertura de
crédito adicional”[7]
verifico que, em face da necessidade de abertura de créditos adicionais, mais
do que a classificação em suplementares, especiais ou extraordinários[8],
a lei estabelece como fundamento a existência de recursos disponíveis para acorrer
à despesa, os quais podem ser provenientes de superávit financeiro, excesso de
arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais e o produto de operações de crédito autorizadas.[9]
Analisando
hipótese semelhante à do caso trazido aos autos o Professor Luciano Ferraz no
texto já citado, apresenta ensinamento que, pela pertinência temática,
reproduzo:
O aproveitamento dos recursos oriundos dos
convênios firmados pelo Município, não previstos na lei orçamentária de
________, e consequente regularização das contas públicas impõe a determinação
da natureza desse crédito, a fim de verificar a possibilidade de sua inserção
no orçamento corrente, mediante as hipóteses legalmente admitidas.
Tais recursos enquadram-se como recursos
disponíveis, obviamente para serem gastos no específico objeto dos convênios
(art. 25, § 2º, da Lei Complementar n. 101[LRF]), devendo ser levados à
orçamentação à custa do excesso de arrecadação que produzem, mediante
interpretação ampliada do conceito.
Com efeito, a
hipótese de recursos disponíveis decorrentes de excesso de arrecadação não se
restringe aos ingressos decorrentes das receitas tributárias, mas de todo e
qualquer valor percebido a maior pelo Estado que não se enquadre nas demais
hipóteses do § 1º do art. 43 da Lei n. 4.320/64.
Entender que o
valor destinado ao Município pelos convênios firmados não constitui excesso de
arrecadação, imprimindo-se interpretação restritiva ao termo, conduziria à
insustentável situação de ter recursos disponíveis em caixa e não ser possível
destiná-los às rubricas insuficientemente dotadas ou inexistentes, posição que contraria
o princípio da eficiência, consagrado no art. 37, caput, da Constituição. (grifo nosso)
Outrossim,
a Decisão Normativa n. TC-06/2008 destaca a ocorrência de déficit de execução
orçamentária como fator para a emissão de Parecer Prévio com recomendação de
rejeição das contas prestadas pelo Prefeito, porém excepciona a situação em que
referido déficit resulta da utilização do superávit financeiro do exercício
anterior, hipótese em que o déficit orçamentário não compromete a execução do
orçamento dos exercícios futuros.
Como
referido acima, o caso em exame não guarda relação com a utilização do
superávit financeiro do exercício anterior, porém, por analogia, entendo que a
situação evidenciada admite idêntica interpretação.
Sendo
assim, afastado o déficit na execução orçamentária do Município como fator de
rejeição das presentes contas, reputo pertinente o encaminhamento de
recomendação à Unidade para que observe os mandamentos do art. 43 da Lei
(federal) n. 4.320/64 quando da indicação dos recursos disponíveis quando da
abertura de créditos adicionais.
2 - Não utilização do saldo total
remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008 (item I.A.3 da conclusão do
Relatório DMU n. 3.742/2010)
O
apontamento sob análise trata da inobservância da autorização concedida pelo § 2º
do art. 21[10]
da Lei n. 11.494/2007[11],
face a não realização de despesas com o
saldo do exercício de 2008 dos recursos do FUNDEB (correspondente a R$ 6.101,19[12]),
por meio da abertura de crédito adicional, que poderia ter sido efetuada
durante o primeiro trimestre do exercício de 2009.
De
fato, com o fim de dar vazão aos recursos remanescentes do FUNDEB, a lei
regulamentadora traz essa perspectiva, mas que não restou implementada pelo
Município em sua totalidade.
Em
face do exposto, considerando que a observação ora examinada não constitui
fator de rejeição de contas, em que pese a baixa materialidade constatada, reputo
oportuno recomendar à Unidade para que nos exercícios subsequentes passe a
aplicá-los.
3 - Meta Fiscal de resultado
primário prevista na LDO não alcançada, em desacordo com a Lei (municipal) n. 748/2008
- LDO (item I.A.4
da conclusão do Relatório DMU n. 3.742/2010)
A anotação em epígrafe
traz à baila a evidenciação de não cumprimento da meta fiscal de resultado
primário[13]
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.
Acerca do resultado
primário, tem-se que o mesmo diz respeito ao resultado da seguinte equação:
diferença entre as receitas e as despesas primárias[14] (ou
seja, não-financeiras), excluindo-se, assim, os juros, receitas financeiras,
receitas de privatizações, encargos e o principal da dívida pública, entre
outros[15].
Para o Município de Agrolândia,
segundo informações do Relatório DMU[16], a
meta estabelecida foi de R$ -375.860,72, tendo sido realizada no montante de R$
-587.158,37.
O Relatório técnico traz,
ainda, a anotação de que o resultado primário evidencia a compatibilidade de
gastos com a arrecadação, indicando a capacidade do ente público de saldar suas
dívidas de forma sustentável, ou seja, avalia se o ente está ou não vivendo
dentro de seus limites financeiros.
Nesse sentido, em que
pese não ter alcançado a meta projetada, observo que o resultado primário do
Município não comprometeu o equilíbrio entre as receitas e despesas do
exercício. Assim, entendo que o não cumprimento da meta estabelecida não macula
o resultado das contas em exame.
4 – Relatórios de Controle Interno
deficientes (item
I.B.1 da conclusão do Relatório DMU n. 3.742/2010)
Cinge-se
a presente restrição à ausência de
informações nos relatórios de Controle Interno acerca da realização de
audiência pública para avaliar as metas fiscais do 2º quadrimestre.
No que se refere ao apontamento supra anoto que a
ausência de informações acerca das exigências previstas no art. 9º, § 4º[17], e
art. 48, parágrafo único[18],
ambos da Lei Complementar n. 101/2000, denotam deficiência no sistema de
controle interno, em desacordo ao disposto no art. 4º da Resolução n. TC-16/1994,
os quais traduzem o incentivo à participação popular através da realização de
audiências públicas, com o fim de assegurar a transparência da gestão fiscal.
Dito
isso, em face de todo o exposto, bem como, considerando:
A
verificação de que o processo obedeceu
ao trâmite regimental, sendo instruído por equipe técnica desta Corte de
Contas, contendo manifestação por escrito do MPTC, e ainda:
Que foram cumpridos os limites de gastos com pessoal
do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo;
Que o
resultado financeiro do exercício mostrou-se favorável, pois apresentou um
superávit da ordem de R$ 576.007,15, em atenção ao princípio do equilíbrio de
caixa, em harmonia com os termos da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar n. 101/00;
Que o Município aplicou o equivalente a 34,18% da Receita
decorrente de Impostos com manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
Que o Município aplicou 18,01% da Receita de
Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Município cumpriu as
disposições do art. 198 da Constituição Federal c/c art. 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
Entende
este Relator, acompanhando o Parecer emitido pelo douto representante do Ministério
Público de Contas, que este egrégio Plenário possa emitir parecer favorável à
aprovação das contas ora analisadas.
PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO
Ante o exposto, proponho ao egrégio Plenário a adoção da seguinte
deliberação:
1 - Emitir parecer recomendando
à egrégia Câmara
Municipal a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Agrolândia, relativas ao exercício de
2009.
2 - Recomendar ao Chefe do Poder
Executivo de Agrolândia que,
com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote
providências com o fim de corrigir as restrições apontadas no Relatório DMU n. 3.742/2010, prevenindo a ocorrência de
outras semelhantes:
2.1
– Abertura de
crédito adicional suplementar por intermédio da Lei (municipal) n. 1.936/2009 e
Decreto n. 148/2009 indicando como fonte a existência de recursos provenientes
de superávit financeiro do exercício anterior, em desconformidade com o
previsto no art. 43, § 1º, I, da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 1 da
fundamentação deste voto);
2.2 – Não utilização do saldo total remanescente dos recursos do FUNDEB do
exercício anterior (R$ 22.132,05), mediante abertura de créditos adicionais,
configurando, portanto, não realização de despesa no valor de R$ 6.101,19, em
descumprimento ao estabelecido no artigo 21, § 2º, da Lei (federal) n. 11.494/2007 (item I.A.3 da conclusão do Relatório DMU n. 3.742/2010);
2.3 - meta
Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício não alcançada (item I.A.4
da conclusão do Relatório DMU n. 3.742/2010);
2.4
- ausência de informações nos Relatórios de
Controle Interno sobre as audiências públicas para avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre, previstas no
artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar (federal) 101/2000,
denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto
no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item I.B.1 da conclusão do Relatório DMU n.
3.742/2010).
3.
Solicitar à Câmara de Vereadores que seja o Tribunal de Contas comunicado do
resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal,
conforme prescreve o art. 59, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00,
inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da
Câmara.
4.
Ressalvar que o processo n. PCA 10/00219051, relativo à
Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2009),
encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
Gabinete, em
22 de novembro de 2010.
Adircélio
de Moraes Ferreira Junior
Conselheiro
Relator