ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Gabinete do Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior

PROCESSO Nº

PCA 10/00322146

UNIDADE

Fundo Municipal de Saúde de Witmarsum

RESPONSÁVEL

Sr. Fridolino Nitz – Prefeito Municipal

ASSUNTO

Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam os autos de prestação de contas de unidade gestora relativa ao exercício de 2009 do Fundo Municipal de Saúde de Witmarsum, tendo como responsável o Sr. Fridolino Nitz.

A Diretoria de Controle dos Municípios – DMU deste Tribunal procedeu à análise da referida prestação de contas e, através do Relatório n. 2.374/2011[1], sugere o julgamento regular das mesmas.

Tais considerações foram encampadas pelo Ministério Público Especial através do Parecer n. 2.447/2011[2], da lavra do Exmo. Sr. Procurador Márcio de Sousa Rosa.

É o relatório.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

Do exame da prestação de contas encaminhada, do Relatório de Instrução n. 2.374/2011 e manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, verifico a ausência de anotação de qualquer irregularidade.

Registro apenas, na esteira do que foi alertado pela DMU, que o exame do processo de prestação de contas cinge-se à situação orçamentária e financeira da Unidade para fins de verificação do equilíbrio fiscal.

 

VOTO

À vista do exposto, com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 2002/2000, submeto ao egrégio Plenário a seguinte proposta de voto:

1 – Julgar Regulares, com fundamento nos artigos 18, I e 19 da Lei Complementar n. 202/00, as contas anuais do exercício financeiro de 2009 do Fundo Municipal de Saúde de Witmarsum e dar quitação ao Sr. Fridolino Nitz, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.    

2 – Dar ciência da decisão com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam ao Responsável e ao Fundo Municipal de Saúde de Witmarsum.              

     Gabinete, em 16 de junho de 2011.

 

 

Adircélio de Moraes Ferreira Junior

Conselheiro Relator


[1] Fls. 27-29.

[2] Fl. 31.