ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO: CON 10/00589142
UG/CLIENTE: Câmara
Municipal de Seara
INTERESSADO: Ernesto Valdecir Gomes – Presidente
da Mesa
ASSUNTO: Consulta sobre a possibilidade de pagamento de verba indenizatória,
referente ao exercício do cargo de Presidente da Câmara, a vereador que optou
pela remuneração do cargo efetivo.
SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR. OPÇAO PELA REMUNERAÇÃO. PRESIDENTE
DA CÂMARA. SUBSÍDIO. VERBA INDENIZATÓRIA.
É possível o pagamento de verba indenizatória
a Vereador que assume a Presidência da Câmara, mesmo quando optar pela
remuneração do cargo efetivo, uma vez que tal verba se destina à recomposição
de despesas extraordinárias assumidas pessoalmente pelo agente político no
exercício de suas atividades parlamentares.
I
- RELATÓRIO
Tratam os autos de Consulta subscrita pelo Sr. Ernesto
Valdecir Gomes, Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Seara, questionando,
basicamente, sobre a possibilidade de pagamento de verba indenizatória,
referente ao exercício do cargo de Presidente da Câmara, a vereador que optou
pela remuneração do cargo efetivo.
Seguindo a tramitação regular, o processo foi encaminhado à Consultoria Geral - COG, que elaborou o Parecer n. COG-429/2010 (fls. 06/17), sugerindo conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, e respondê-la nos seguintes termos:
3.2.1. Na acumulação de cargo
efetivo e mandato eletivo, restando configurada a incompatibilidade de
horários, em virtude do exercício da presidência da Câmara, poderá o
Parlamentar optar pela remuneração que melhor lhe aprouver, conforme art. 38,
III da CF.
3.2.2. A verba indenizatória,
atribuída ao Presidente da Câmara de Vereadores, é devida mesmo que haja opção
pela remuneração de cargo efetivo e não pelo subsídio, na hipótese de
acumulação de cargos prevista no art. 38, III da CF, com incompatibilidade de
horários.
A Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas exarou o Parecer n. 6861/2010 (fls. 18/19), acompanhando o órgão consultivo.
Vieram os autos
conclusos.
É o relatório.
II
– DISCUSSÃO
Trata a consulta de matéria sujeita a exame
e fiscalização desta Corte de Contas, nos termos do inciso XII, do artigo 59,
da Constituição Estadual c/c art. 104, incisos I, II e IV da Resolução n.
TC-06/2001.
Ab
initio, atendidos estão os
pressupostos de admissibilidade do art. 104 da Resolução n. TC-06/2001, porquanto
a matéria versa sobre questão formulada em tese, com natureza interpretativa de
lei, de competência deste Tribunal, o subscritor possui legitimidade ativa para
formular a consulta e com indicação precisa da dúvida e/ou controvérsia a ser
esclarecida. A consulta veio instruída com parecer da assessoria jurídica da
municipalidade, nos termos do art. 104, inciso V, do Regimento Interno.
Por conseguinte, conheço da consulta e passo
à análise do mérito das questões suscitadas, com o intuito de responder a indagação
do consulente.
O questionamento é o seguinte: “O
vereador, servidor efetivo da Prefeitura Municipal, exerce as funções inerentes
ao seu cargo e o mandato eletivo. Percebe a remuneração do cargo efetivo, assim
como o subsídio de vereador, porque não há incompatibilidade entre o horário
das sessões e o de trabalho. O mesmo vereador se assumir a presidência da
Câmara terá que se licenciar do cargo efetivo, porque haverá incompatibilidade
com o horário normal de funcionamento da Câmara Municipal. Neste caso, o
servidor pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou do eletivo? Em caso de
optar pela remuneração do cargo efetivo poderá perceber da Câmara a verba
indenizatória pelo cargo de presidente?”
Primeiramente, cabe esclarecer que a
resposta a primeira indagação consta expressamente do texto constitucional
(art. 38[1], inciso III), qual seja, o servidor público
da administração direta investido no mandato de vereador, havendo
incompatibilidade de horários, poderá optar pela remuneração que melhor atenda
seus interesses.
No tocante ao segundo questionamento, vale
ressaltar que o art. 39, § 4º[2], da Constituição Federal prevê a
remuneração dos agentes políticos por meio de subsídio, pago em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Há de se reconhecer, entretanto, a
possibilidade de pagamento de verba indenizatória a Vereador que assume a
Presidência da Câmara, mesmo quando optar pela remuneração do cargo efetivo, em
parcela destacada do subsídio único estabelecido pelo dispositivo
constitucional supracitado, uma vez que a verba indenizatória se destina à
recomposição de despesas extraordinárias assumidas pessoalmente pelo agente
político no exercício de suas atividades parlamentares. Tal possibilidade decorre,
substancialmente, do princípio da moralidade, tendo em vista que impede a
Administração Pública de se locupletar ao exigir do agente político o custeio
de despesa extra, decorrente de fatores que não foram considerados ao se
estabelecer o valor do subsídio.
Com isso, entendo que é perfeitamente cabível o pagamento de
verba indenizatória, referente ao exercício da Presidência da Câmara, a
vereador que optou pela remuneração do cargo efetivo em razão da
incompatibilidade de horários.
III
- VOTO
Assim, diante de todo o exposto, estando os autos instruídos na forma regimental, proponho ao e. Plenário o seguinte voto:
1 – Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal e respondê-la nos seguintes termos:
1.1 Na acumulação de cargo efetivo e mandato eletivo, restando configurada a incompatibilidade de horários, em virtude do exercício da Presidência da Câmara, poderá o Parlamentar optar pela remuneração que melhor lhe aprouver, conforme art. 38, inciso III da Constituição Federal.
1.2 A verba indenizatória, atribuída ao Presidente da Câmara de Vereadores, é devida mesmo que haja opção pela remuneração de cargo efetivo, na hipótese de acumulação de cargos prevista no art. 38, inciso III da Constituição Federal, com incompatibilidade de horários.
2 - Dar ciência da decisão e Voto do Relator ao Consulente.
Gabinete, em 16 de novembro de 2010.
Cleber Muniz Gavi
Auditor Substituto de Conselheiro
Relator