TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete da Auditora Sabrina Nunes Iocken
PROCESSO N.	RLA 10/00722241
UG/CLIENTE	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC
RESPONSÁVEL	Sebastião Iberes Lopes Melo
ASSUNTO	Auditoria in loco - Atos de Pessoal (13 admissões de concursados)

RELATÓRIO

Tratam os autos de Auditoria in Loco em Atos de Pessoal realizada na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, versando sobre as admissões de concursados ocorridas no período de 15/08/2006 a 15/08/2010 para fins de registro, submetidas à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do que dispõem a Constituição Estadual, art. 59, inc. III, e art. 1º, inc. IV, da Lei Complementar 202/2000 e art. 1º, VI, do Regimento Interno deste Tribunal.

A DAP, elaborou o Relatório de Instrução nº 5813/2010, por meio do qual opinou pelo conhecimento do relatório de auditoria realizado na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, sugerindo ao final ordenar o registro dos atos de admissão em caráter efetivo de 10 servidores, decorrentes do Edital de Concurso nº 01/2003.

O MPTC (Parecer nº 6791/2010) manifestou-se no mesmo sentido.

PROPOSTA DE VOTO

Considerando os pareceres unânimes da DAP e do Ministério Público junto a este Tribunal, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário que adote a seguinte decisão:

1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizado junto à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, com abrangência sobre Atos de Admissão de Pessoal

2. Ordenar o Registro, nos termos do art. 34, inciso I c/c o art. 36, § 2º, b, da Lei Complementar nº 202/2000, dos atos de admissão em caráter efetivo, decorrentes do Edital de Concurso nº 01/2003 de 10 servidores, ocupantes dos cargos da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC a seguir relacionados, considerados legais conforme pareceres constantes dos autos:

2.1 Cargo: Técnico Universitário de Execução: IVAN MELO DE LIZ; JANE APARECIDA BORGES MARTINS;

Cargo: Técnico Universitário de Suporte: WILSON ANTHONY ALANO;

Cargo: Técnico Universitário de Desenvolvimento: IEDA FRASSON; JEAN PASSOS DA SILVA; LEANDRO AUGUSTO SAMPAIO; LOURIVAL FRANSCISCO; MARCELO CABRAL DE SOUZA; MARCOS VINICIUS LINHARES; RICARDO DUARTE FARIAS.

3. Dar ciência desta Decisão à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Gabinete em, 17 de novembro de 2010

Sabrina Nunes Iocken

Relatora