Gabinete CJCP

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da Prestação de Contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO município DE LAGES, gestão do Sr. fernando fiuza, exercício de 2000, para exame e parecer dessa Corte de Contas, conforme determina a legislação vigente (Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art. 113; Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/90, arts. 64 a 67 e arts. 23, 25 e 26 da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/94).

A instrução, em seu Relatório nº 892/04 (fls. 57 a 61), sugeriu citação (fls. 65) do Responsável, Sr. fernando fiuza, para manifestação quanto as irregularidades a seguir:

1) Déficit orçamentário de R$ 393.273,27, resultante de dotações orçamentárias desprovidas de recursos financeiros e correspondente a 12,64% da Receita Arrecadada e a 1,52 arrecadação média/mensal do exercício, em desacordo com os ditames do art. 1º, § 1º da L.C. nº 101/00 e art. 48, b, da Lei nº 4.320/64 (item 1.1 deste Relatório);

2) Déficit Financeiro de R$ 679.739,80, resultante do déficit financeiro ocorrido no exercício anterior no valor de R$ 286.466,53 e o restante do déficit orçamentário ocorrido no exercício no valor de R$ 393.273,27 e corrrespondente a 21,85% da Receita Arrecadada e 2,62 arrecadações média/mensal do exercício em desacordo com o art. 48, b da Lei 4.320/64, sendo que para cada R$ 1,00 de recursos, a Unidade possui R$ 109,96 de dívida a curto prazo. (item 2.1).

O responsável à época, Sr. fernando fiuza remeteu informações e documentos às fls. 81 a 90.

Por derradeiro, a DMU sugere através do seu Relatório de nº 3640/04, de fls. 94 a 107 que possa o Tribunal de Contas julgar irregulares as contas do referido Instituto de Previdência do Município de Lages - SC (fls. 106).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas acompanha o entendimento manifestado pelo Corpo Técnico (fls.109 a 111).

VOTO

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta às fls. 65 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório DMU nº 3640/04, proponho o seguinte VOTO:

1 Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais de 2000 referentes a atos de gestão do Sr. Fernando Fiuza, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal nº 4.320/64 e dar quitação ao Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2 Aplicar ao Sr. Fernando Fiuza - Presidente do Instituto de Previdência do Município de Lages - SC em 2000, multa prevista no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do Déficit Orçamentário de R$ 393.273,27 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) resultante de dotações orçamentárias desprovidas de recursos financeiros e correspondente a 12,64% da Receita Arrecadada e a 1,52 arrecadação média/mensal do exercício, em desacordo com os ditames do art. 1º, § 1º da L.C. nº 101/00 e art. 48, b, da Lei nº 4.320/64, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

3 Recomendar ao Instituto de Previdência do Município de Lages - SC, que previna a ocorrência de Déficit Financeiro no valor de R$ 679.739,80, resultante do déficit financeiro ocorrido no exercício anterior no valor de R$ 286.466,53 e o restante do déficit orçamentário ocorrido no exercício no valor de R$ 393.273,27 e corrrespondente a 21,85% da Receita Arrecadada e 2,62 arrecadações média/mensal do exercício em desacordo com o art. 48, b da Lei 4.320/64.

4 Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam do Relatório DMU nº 3640/2004, ao Instituto de Previdência do Município de Lages - SC e ao Sr. Fernando Fiuza - Presidente daquele Órgão em 2000.

GCJCP, em 24 de novembro de 2004

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator