TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA THEREZA MARQUES

1. PROCESSO Nº : PCA-01/00962645
2. ASSUNTO : GRUPO 3 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR

   3 RESPONSÁVEL: Sr. MANOEL AMÉRICO BARROS FILHO -EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE

   4. UNIDADE : FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS-SC

   5. UNIDADE TÉCNICA: DMU

   O presente processo trata das contas do exercício de 2000, do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Florianópolis-SC, responsável Sr. Manoel Américo Barros Filho - Titular da Unidade à época, submetidas ao controle externo deste Tribunal de Contas, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal, artigo 31, Constituição Estadual, artigo 113, Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67, vigente à época; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e a Resolução nº TC-16/94 de 21/12/94, artigos 23 , 25 e 26.

A DMU, após análise do processo, emitiu o Relatório nº 3754/2004, sugerindo que o Tribunal Pleno julgue regulares com ressalva, com fundamento nos artigos 18, inciso II c/c o art. 20 da Lei Complementar nº 202/00, as Contas Anuais referentes ao exercício financeiro de 2000 do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Florianópolis-SC, dando quitação ao responsável, Sr. Manoel Américo Barros Filho - Titular da Unidade à época. Sugeriu ainda o Órgão Técnico recomendação a Origem.

O Ministério Público Especial, em parecer datado de 28/07/2004, assim se manifesta:

" Analisando o relatório produzido pelo Corpo Técnico Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e as justificativas apresentadas pela Unidade Gestora constantes do autos, esta Procuradoria se manifesta, neste primeiro momento, por acompanhar a conclusão da Instrução."

Esta Relatora, após exame dos autos, entende por acompanhar a posição expendida pelo Corpo Técnico desta Casa e propõe ao Egrégio Plenário que, com fulcro no art. 59, c/c o art. 113 da CE e no art. 1º, inciso III, da LC nº 202/2000 decida por:

- Julgar Regulares com Ressalva as contas anuais do exercício financeiro de 2000 do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Florianópolis-SC, dando quitação ao responsável, Sr. Manoel Américo Barros Filho - Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face a restrição relacionada no item "a" do Relatório da DMU.

- Recomendar, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Florianópolis/SC, que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

- Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Manoel Américo Barros Filho - ex-Secretário da Saúde, bem como ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Florianópolis/SC.

Peço Pauta

GR. em 29 de julho de 2004.

THEREZA MARQUES

Consª. Substituta