1 - RELATÓRIO

Tratam os autos da análise de Relatório de Contas Anuais do exercício de 1999 apartada em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno do Município de Campo Alegre - SC, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, artigo 31, Constituição Estadual, artigo 113, artigos 50 a 59 da Lei Complementar Estadual n.° 202, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução n.° TC – 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do Exercício de 1999 (PCP 00/00057207), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Tendo em vista o resultado da verificação no Processo nº PCP 00/00057207 dos documentos e dados informatizados, e a decisão nº 155/00 (fls. 05) do Tribunal Pleno, em sessão de 06/12/2000, determinando que fosse procedida, em processo apartado, a análise no que diz respeito à restrição evidenciada nos itens B.10, da parte conclusiva do Relatório n.° 3.149/2000, que integrava o referido PCP, foi procedida a autuação em separado, sob o n.° PDI 01/01062435, qual seja,

ausência de retenção e recolhimento das contribuições sociais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), incidentes sobre as remunerações dos agentes políticos (prefeito e vice-prefeito), em descumprimento à Lei Federal n.º 8.212/91, atualizada pela Lei Federal n.º 9.506/97.

Determinei a audiência do Responsável, Sr. Manuel Rodriguez Del Olmo, às fls. 82, que apresentou defesa às fls. 90-91, juntando documentos (fls. 92-184).

A Diretoria de Controle dos Municípios analisou os argumentos e a documentação apresentada pelo Responsável, esclarecendo, em preliminar, que esta Corte de Contas já pacificou o entendimento segundo o qual os exercentes de mandato eletivo estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, definido no art. 201 da Carta Magna, razão pela qual sujeitam-se à contribuição previdenciária definida na Lei nº 8.212/91 e no Decreto nº 3.048/99.

Todavia, tendo em vista que o Município de Campo Alegre, integrante da AMUNESC, foi beneficiado pela decisão judicial prolatada no Mandado de Segurança (autos n.º 98.0103776-8¹) que suspendeu da cobrança da contribuição social dos agentes políticos em questão, conforme documento protocolado neste Tribunal em 26/12/2002, sob o nº 027908, anexado aos presentes autos, o Corpo Técnico considerou sanada a irregularidade.

O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, manifestou-se por meio do Parecer de fls. 194, seguindo o entendimento da Instrução.

2 - DA ANÁLISE

A seguir se demonstra o atual estágio em que se encontra a situação da contribuição dos exercentes de mandato eletivo nos tribunais pátrios.

O Supremo Tribunal Federal prolatou decisões em sede de controle difuso de constitucionalidade a seguir transcritas:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II. - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. - R.E. conhecido e provido.²