RESUMO

Os presentes autos dizem respeito a Recurso de Reconsideração do Acórdão n. 290/2000 exarado pelo Tribunal Pleno na Sessão Ordinária de 22.11.2000 quando da apreciação do processo de Prestação de Contas de Administrador, relativas ao exercício de 1998 do CIASC, de n. PCA-6630307/90, impetrado pelo ex-Diretor Presidente, Sr. José Henrique de Sousa Damiani.

O inteiro teor do Acórdão consta transcrito na versão integral do Relatório n. 0023/2004 deste Relator, incluído no presente processo. Diante de sua extensão peço licença para não fazer a sua leitura, considerando que os itens serão abordados individualmente a seguir.

Consultoria Geral-COG

A COG procedeu, por competência, a análise das alegações expendidas pelo ex-Diretor Presidente do CIASC contra o teor do Acórdão n. 290/2000 emitindo o Parecer n. 595/2003, de 09.12.2003, de fls. 33 a 89 dos autos.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público manifestou-se às fls. 90, conforme o Parecer n. 2782/2003, de 12.12.2003, dizendo que

"acompanha o posicionamento sugerido pela Consultoria Geral em todos seu teor, por entender que as justificativas trazidas aos autos foram insuficientes para alterar a decisão recorrida."

Voto do Relator

Sob a forma de quadro apresento resumidamente os fatos e os fundamentos para a proposta a ser deliberada por este Plenário, destacando que além do Parecer COG-595/2003 também me vali do Parecer COG n. 541/2003, aplicado subsidiariamente neste processo, em especial, no que se refere aos repasses para a Associação dos Empregados do CIASC :

Destaco, ainda:

1. Vários itens do Acórdão 290/2000 estão fundamentados na Lei Federal n. 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Em seu Parecer n. 595/2003, às fls. 33/89, a COG manifesta-se acerca do enquadramento das restrições na Lei Federal n. 8.429/92, como segue:

"... não cabe a esta Corte de Contas em processo de Prestação de Contas dizer se tal ou qual ato praticado pelo administrador constitui ato de improbidade, visto que não se afigura como o processo adequado a essa finalidade. Desse modo, apresenta-se mais apropriado a representação ao Ministério Público, no caso da existência de indícios de ilícito penal, e à autoridade administrativa competente, se se tratar de irregularidade no âmbito da administração.

... Ressalte-se, contudo, que no âmbito de atuação desta Corte de Contas, o administrador também pode ser compelido a ressarcir o erário, desde que a decisão se fundamente nos dispositivos da Lei Orgânica do TCE.

... Desta feita, cabe assinalar que o ressarcimento do erário, previsto no Acórdão atacado, não se encontra fundamentado na Lei de Improbidade, mas sim na Lei Orgânica desta Corte, que contém dispositivos que autorizam este procedimento (...).

... No caso em tela, todas as situações em que foram realizadas despesas sem amparo legal ou em afronta à legislação vigente constituem prejuízo ao erário. Tata-se de um dispêndio de recursos contrariando preceitos legais e que, portanto, não deveria ter sido realizado" (fls. 43 a 46).

Desta forma, diante das ponderações da COG faz-se oportuno, considerar canceladas todas as referências à Lei Federal n. 8.429, de 1992, nos itens do Acórdão contestado.

2. Ratificam-se os demais itens do Acórdão n. 290/2000, em conformidade com o entendimento da COG expresso no Parecer n. COG-595/2003.

Com fundamento no exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

"6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração autuado sob o n. REC-01/01197799, impetrado pelo Sr. José Henrique de Sousa Damiani, ex-Diretor Presidente do CIASC, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202, de 15.12.2000, contra o Acórdão n. 290/2000 exarado na Sessão Ordinária de 22.11.2000, nos autos do Processo n. PCA-66303/07-90, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

6.1.1. Cancelar a responsabilização constante dos itens 6.1.2, 6.1.3, 6.1.6 e 6.1.9 do Acórdão recorrido (Parecer COG-595/2003, fls. 33/89 do proc. recursal).

6.1.2. Cancelar a responsabilização constante do item 6.1.5 do Acórdão recorrido, para, em caráter excepcional, julgar irregular, sem imputação de débito, conforme art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202, de 2000, os repasses efetivados pelo CIASC à Associação dos Funcionários do CIASC-ACIASC no valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais).

6.1.2.1. Determinar ao Sr. Fábio Carpes da Costa, Diretor Presidente do CIASC que sejam adotadas providências para a imediata cessação de quaisquer repasses de recursos do CIASC para a Associação dos Empregados do CIASC-ACIASC, por desatenderem o interesse público, implicando na ilegitimidade da despesa, além de ferir os princípios da legalidade, da finalidade e da impessoalidade, estabelecidos no caput do art. 37, CF (item II.2.29 do Relatório n. 146/2000 da DCE, fls. 638/682 do proc. PCA-66303/07-90 e Parecer n. COG-541/2003, fls. 91/102 do proc. recursal).

6.1.3. Cancelar a responsabilização constante do item 6.1.8 do Acórdão recorrido, julgando irregular, sem imputação de débito, conforme art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202, de 2000, as despesas com ressarcimento de despesas com táxi nos deslocamentos dos aeroportos nas viagens aéreas a serviço, no valor de R$ 3.668,61 (três mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).

6.1.3.1. Determinar ao Sr. Fábio Carpes da Costa, Diretor Presidente do CIASC que adote providências para a indenização de despesas com táxi, nos deslocamentos dos aeroportos nas viagens a serviço, à vista do respectivo comprovante emitido pelo transportador, no retorno das viagens, considerando que a não-apresentação de comprovantes das despesas implica na ilegitimidade da despesa (item II.2.34 do Relatório n. 146/2000 da DCE, fls. 638/682 do processo n. PCA-66303/07-90).

6.1.4. Cancelar as multas aplicadas, constantes dos itens 6.3.1.2, 6.3.2.1, 6.3.2.2, 6.3.3.2, 6.3.3.3, 6.3.3.4, 6.3.3.5, 6.3.3.6, 6.3.3.7, 6.3.3.8, 6.3.3.9, 6.3.3.10, 6.3.3.11, 6.3.3.12, 6.3.3.14 e 6.3.3.15 do Acórdão recorrido.

6.1.5. Cancelar a determinação para instauração de tomada de contas especial constante dos itens 6.4, subitens 6.4.1 e 6.4.2, e 6.5 do Acórdão recorrido.

6.1.6. Considerar cancelada, em todos os itens do Acórdão recorrido, a citação de dispositivos da Lei Federal n. 8.429, de 1992, como fundamento legal para as restrições (Parecer COG-595/2003, fls. 33/89 do processo recursal).

6.1.7. Ratificar os demais termos do Acórdão recorrido.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como, dos Pareceres COG-595/2003 e 541/2003:

a) ao Sr. José Henrique de Sousa Damiani, ex-Diretor Presidente do CIASC;

b) ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.;

c) ao Secretário de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente do CPF; e

d) ao Procurador Geral do Estado."

Florianópolis, 25 de março de 2004.

Moacir Bertoli

Relator