TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	SPC - 01/01554907
Unidade Gestora	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul - SDE
Interessado	Armando César Hess de Souza - Secretário da Secretaria do Planejamento
Responsável	Luiz Polidoro - Prefeito Municipal à época Olímpio J. Tomio - atual Prefeito Municipal
Assunto	Solicitação de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, pelo Regime de Adiantamento, referente a Nota de Empenho nº 774 do ano de 2000 - Credor P.M. Indaial
Relatório nº	GCLRH/2005/1150

Solicitação de Prestação de Contas de Recursos Antecipados referente a nota de empenho nº 774, do ano de 2000. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul - SDE – JULGAR REGULARES.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de recursos antecipados referente a nota de empenho nº 774, do ano de 2000, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul - SDE, tendo como Titular da Unidade o Senhor Luiz Polidoro e o Sr. Olímpio J. Tomio, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, em cumprimento ao art. 59, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67, Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) arts. 7º a 9º, da Resolução nº TC 07/99 de 13/12/99, artigos 1º à 4º, que altera os artigos 22 e 25 da Resolução nº TC 16/94, de 21.12.94.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório nº 585/2005, de fls. 1036/1041, considerando regular a prestação de contas de recursos antecipados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul - SDE, referente a nota de empenho nº 774, do ano de 2000.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme fl. 1043, posicionou-se de acordo com o entendimento da Instrução.

É o relatório.

2 - VOTO

Considerando o Relatório DCE nº 585/2005, de fls. 1036/1041;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme fl. 1043;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1 - Julgar Regulares, com fundamento no art. 18, inciso I da Lei Complementar nº 202/00, as contas de recursos antecipados referente a Nota de Empenho nº 774, do ano de 2000, discriminada em anexo (fl.1042) e dar quitação plena aos responsáveis, com base no art. 19 da citada Lei Complementar, de acordo com o presente relatório.

2.2. Dar ciência da Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Senhor Luiz Polidoro - Prefeito Municipal à época, ao Sr. Olímpio J. Tomio - atual Prefeito Municipal e ao Sr. Armando César Hess de Souza - Secretário da Secretaria do Planejamento.

Gabinete do Conselheiro, em 07 de dezembro de 2005.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator