TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

1 RELATÓRIO

Tratam os Autos nº REC-01/01562080 de Recurso de Reexame (fl. 2) interposto pelo Sr. Celestino Roque Secco, ex-Secretário de Estado da Administração, com base nos arts. 76, III, 79 e 80, da Lei Complementar nº 202/00, contra a Decisão nº 0136/2001, proferida nos Autos nº APE-00/02914123 da Auditoria in loco de Atos de Pessoal, que denegou o registro do ato aposentatório do servidor Élio Odorico Nunes, em face de o mesmo estar recebendo vantagem pecuniária (adicional trienal) em percentual diverso do conquistado, em desacordo com o art. 84, da Lei nº 6.745/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 36/91.

A Consultoria Geral manifestou-se através do Parecer nº 483/2005 (fls. 5-8) pela admissibilidade do Reexame, com fundamento no art. 80 da Lei Complementar nº 202/2000, c/c o art. 307, III, da Resolução nº TC-06/2001.

Quanto ao mérito sugeriu que esta Corte de Contas desse provimento ao recurso, em face do saneamento da irregularidade pela origem, trazendo à colação os argumentos expendidos pelo responsável:

Os quesitos, objeto da diligência formalizada em 31 de outubro de 2000, foram devidamente saneados com a apresentação de prova documental das providências adotadas por esta Secretaria de Estado, especificamente com referência à devolução dos pagamentos efetuados a mais ao servidor (descontados desde 06/2000), a título de Adicional por Tempo de Serviço.A lide instalada, está associada aos pagamentos efetuados ao servidor e não aos fixados na Portaria de Aposentadoria, especificamente com destaque ao quantum dos adicionais trienais expressados no citado ato. A inobservância do fato no relatório de reinstrução determinou o voto do relator Clóvis Mattos Balsini em propender pela denegação do registro.

Com base em tais argumentos a COG concluiu:

Com efeito, razão assiste ao Recorrente, posto que os documentos anexados às fls.19-28 dos Autos nº REC-01/01562080, bem como aqueles de fls. 45 e 46 do Processo nº APE-00/02914123 demonstram que os erros de caráter financeiro foram retificados e os valores vêm sendo restituídos. E, como os termos da aposentatoria -Portaria nº 0524/94/SJA - não foi afetado por essa irregularidade, certo é o seu registro e a desnecessidade de qualquer tipo de alteração por apostilamento.

Do Ministério Público

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer nº 1.925/2005 (fls. 35-36) acompanhando o posicionamento sugerido pela Consultoria Geral.

2 - VOTO

VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 307, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, interposoto contra a Decisão n. 0136/2001 exarada na Sessão Ordinária de 28/02/2001, nos autos do Processo n. APE-00/02914123, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

2.1.1 Modificar o item 6.1 da decisão recorrida que passa a ter a seguinte redação:

"Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Élio Odorico Nunes, servidor da Imprensa Oficial do Estado, no cargo de Operador Gráfico (código 478), nível 09, referência D, consubstanciado na Portaria nº 0524/94/SJA, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos."

2.2 Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Administração e à Imprensa Oficial do Estado.

Gabinete do Conselheiro, 11 de julho de 2005.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator