TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete da Vice-Presidência Conselheiro José Carlos Pacheco
PROCESSO N°			TCE 01/01607792
UNIDADE GESTORA:			PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ
RESPONSÁVEL /INTERESSADO			HÉLIO DA SILVA WINCKLER - PREFEITO MUNICIPAL
A S S U N T O:			Tomada de Contas Especial do ProcesSo Nº PDI 00/01402285

RELATÓRIO

A Unidade Gestora acima identificada, sujeita ao regime de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial deste Tribunal, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 1998 (PCP 0565106/91), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução TC 16/94.

O resultado da análise do processo em causa culminou com a decisão nº 2.618/99, determinando a DMU a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referentes às restrições apontadas nos itens A1, A2, A3, A4, B6, B7, B8 e B10 do Relatório nº 1507/99, que integra o processo PCP 0565106/91.

Daquela deliberação emergiu o processo nº PDI 00/014022285, que após apreciação do Pleno desta Corte de Contas, em sessão datada de 07/05/2001 (Decisão nº 721/2001), foi convertido em Tomada de Contas Especial, determinando-se a citação do Sr. Hélio da Silva Winckler- ex-Prefeito Municipal de Xanxerê, para apresentação de alegações de defesa.

Em resposta à determinação do Tribunal Pleno, o ex-Prefeito encaminhou os documentos de fls. 09 a 72 e 99/100.

À luz da documentação juntada aos autos, a Diretoria de Controle dos Municípios elaborou o Relatório nº 008/2002 e posteriormente o Relatório nº 381/2003 - fls. 75 a 95 e 103 a 122, sugerindo em ambos, a aplicação de multas ao Responsável e a irregularidade da despesa no valor de R$ 29.064,86, realizada pelo Sr. Hélio da Silva Winckler, face a concessão de financiamento à empresa privada (Xanpasa), evideciando execução de atividade econômica pela Prefeitura (agindo como órgão financiador), contrariando o disposto no art. 173 da CF/88.

A Douta Procuradoria, por seu turno, manifestou-se através do Parecer de nº 0749/2003 (fls. 124/125), acompanhando o entendimento do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas.

Este Relator, contudo, através do Despacho de fls. 126/127, solicitou da Diretoria Técnica esclarecimentos acerca do financiamento concedido à empresa privada (Xampasa - Empresa Xanxerê Participações S/A), mais precisamente quanto ao valor efetivamente repassado e se a quantia era remanescente de um valor maior outrora financiado, pois segundo consta dos autos, a Lei Municipal nº 2344/97 teria autorizado um financiamento de até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais).

A DMU, em atendimento ao referido despacho, emitiu o Relatório nº 1146/2006 - fls. 128 a 132, entendendo oportuna a realização de diligência complementar à Origem.

Frente à diligência desta Corte de Contas, o Responsável à época e o atual Responsável pela Unidade manifestaram-se através dos expedientes e documentos de fls. 136 a 153, esclarecendo, em síntese, que foi repassado somente o valor de R$ 29.064,86; que a empresa não foi acionada para cobrança e que não possui faturamento desde o exercício de 2001, por estar em processo de extinção.

A DMU, mais uma vez, à luz dos esclarecimentos apresentados, elaborou a informação nº 285/2006, concluindo que não existe fato novo que implique na modificação da conclusão do relatório nº 381/2003.

Vieram os autos conclusos a este Relator.

DO VOTO

Ao compulsar os autos, verifica-se que o responsável foi devidamente citado, entretanto, não foram apensados aos autos esclarecimentos e documentos satisfatórios, de modo a justificar as irregularidades constatadas. Por este motivo, este Relator compartilha do entendimento apresentado pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU (Parecer nº 381/2003), ratificado pela Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas (Parecer MPTC nº 0749/2003).

Assim sendo, invoco o art. 224 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, ratificando a percuciente apreciação feita pela Diretoria de Controle dos Municípios, às fls. 103 a 122, pelo que submeto ao egrégio Plenário o seguinte VOTO:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da análise das contas anuais de 1998 da Prefeitura Municipal de Xanxerê e condenar o Responsável - Sr. Hélio da Silva Winckler - ex-Prefeito Municipal de Xanxerê, ao pagamento da quantia de R$ 29.064,86 (vinte nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente a despesa com concessão de financiamento à empresa privada - Xanpasa - Empresa Xanxerê Participações S/A, evidenciando execução de atividade econômica pela Prefeitura (agindo como órgão financiador), contrariando o disposto no art. 173 da Constituição Federal, conforme apontado no item 1 do Relatório DMU nº 381/2003, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000):

6.2. Aplicar ao Sr. Hélio da Silva Winckler - ex-Prefeito Municipal de Xanxerê, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 800,00 (oitocentos reais), em face do processo de Dispensa de Licitação nº 67, referente aquisição de madeira de lei para reforma de pontes e pontilhões no interior do Município de Xanxerê, no montante de R$ 5.946,00, amparado indevidamente no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93 (LLC), caracterizando descumprimento ao art. 37, XXI da CF/88 (item 2 do Relatório DMU);

6.2.2. R$ 800,00 (oitocentos reais), em face do processo de Dispensa de Licitação nºs 70, 71, 72, 73 e 77, referentes à exploração de praça de alimentação; serviços de bilheteria; parque de diversões e praça de bebidas na IX FEMI e contratação de transporte escolar, respectivamente, amparados indevidamente no art. 24, inciso VII da Lei nº 8.666/93 (LLC), caracterizando descumprimento ao art. 37, XXI da CF/88 (item 3 do Relatório DMU);

6.2.3. R$ 800,00 (oitocentos reais), em face do processo de Dispensa de Licitação nº 66, referente a publicidade, divulgação e veiculação da IX FEMI, realizado com justificativa de dispensa de licitação sem amparo legal, descumprindo o previsto no art. 37, XXI da CF/88 (item 3 do Relatório DMU);

6.2.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de despesas empenhadas a maior que o valor total licitado, no montante de R$ 6.119,86, evidenciando ausência de processo licitatório, em desacordo com o art. 37, XXI, da CF/88 (item 4 do Relatório DMU);

6.2.5. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face das Notas de Empenho com indicação indevida de credor, no montante de R$ 875.703,39, em desacordo com o art. 61 da Lei nº 4.320/64 (item 5 do Relatório DMU);

6.2.6. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da cobrança de taxa para fornecimento de edital de licitação, sem a comprovação efetiva de seu custo, caracterizando descumprimento ao art. 32, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93 (item 6 do Relatório DMU);

6.2.7. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face do Processo Licitatório nº 30/98, irregularmente anulado, sob a justificativa de ausência de proponentes, quando no processo verifica-se a existência de interessados, descumprindo-se o previsto no art. 48, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 (item 3 do Relatório DMU);

6.2.8. R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da contratação através das Dispensas de Licitação nºs 67 e 77, no montante de R$ 5.946,00 e R$ 11.223,24, respectivamente, prevendo dispensa permanente do procedimento licitatório, evidenciando contrato por prazo indeterminado, em desacordo com o art. 57, § 3º, da Lei 8.666/93 (item 7 do Relatório DMU).

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 381/2003, à Prefeitura Municipal de à Câmara Municipal de Xanxerê e ao Sr. Hélio da Silva Winckler - ex-Prefeito Municipal de Xanxerê.

GCJCP, 07 de Agosto de 2006.

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator