Processo nº CON-01/01841809
Unidade Gestora Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina-CIS-AMUNESC
Interessados - Francisco Airton Garcia, ex-Prefeito Municipal de Araquari e outros

- Alberto Natalino Miquelute, Prefeito Municipal de Araquari e outros

Assunto - Consulta. Consórcio Intermunicipal de Saúde. Indagação sobre a possibilidade de constituir sociedade civil de direito privado para gerir o Consórcio. Sujeição do ente às normas de direito público (licitação prévia às contratações, concurso público para admissão de pessoal, prestação de contas dos recursos públicos e normas da Lei Federal 4.320/64).

- Superveniência da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Processo retirado de Pauta. Instrução complementar.

- Conhecer da consulta e respondê-la.

- Revogação dos Prejulgados nºs. 0448, 0798 e 1545 e reforma do Prejulgado nº 1083.

Relatório nº GCMB/2005/00548

VOTO

Em conformidade com o exposto e as manifestações da COG e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, VOTO por submeter à deliberação Plenária a seguinte proposta de DECISÃO:

"6.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.

6.2. Responder a consulta nos seguintes termos:

6.2.1. A Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, prevê que o consórcio público pode ser constituído: