TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

Processo n°:	REC - 01/01898584
Origem:	Secretaria de Estado da Segurança Pública
Interessado:	Antenor Chinato Ribeiro
Assunto:	Recurso (Reexame - art. 80 da LC 202/2000) do processo no. APE-6734705/98
Parecer n°	GC-LRH/2005/518

EMENTA. Recurso de Reexame. Administrativo. Processo de apreciação de atos de admissão de pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Conhecer e dar provimento, reformando-se a decisão recorrida.

Os requisitos exigidos por lei ou edital de concurso público para a posse no cargo de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina são pressupostos de validez para o registro do respectivo ato de admissão nesta Corte de Contas.

A Autoridade Administrativa competente fica obrigada a adotar medidas regularizadoras quanto aos atos admissionais que tiverem seu registro recusado por este Tribunal, inclusive a anulação dos mesmos e a cessação dos pagamentos respectivos, sob pena de responder pelo ressarcimento dos valores que continuarem sendo pagos após a decisão final desta Casa (art. 39 do Regimento Interno).

RELATÓRIO

Versam os autos sobre de Recurso de Reexame, interposto pelo Sr. Antenor Chinato Ribeiro, ex-Secretário de Segurança Pública, insurgindo-se contra o Acórdão nº 102/2001, proferido nos autos do processo nº APE 67347/05-98.

Referido processo analisa a regularidade dos atos de admissões de servidores junto à Secretaria de Segurança Pública, efetuadas através dos editais de Concurso Público nºs 01 a 06/94, 01 a 06/95 e 01 a 03/98, para fins de registro nesta Corte de Contas, conforme detemina o art. 34 da Lei Complementar 202/2000 (Lei Orgânica).

Após análise prévia do Recurso, a Consultoria Geral, através do parecer nº COG- 264/2004 (fls. 267/319), sugeriu que fosse sobrestado o julgamento do processo, ante a necessidade de se proceder diligências para obtenção de documentos imprescindíveis para análise da legalidade de alguns atos admissionais objetos da decisão recorrida.

A sugestão foi acatada por este Relator, tendo sido notificado o atual Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr. Ronaldo Benedet (fls. 443/446), concedendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que remetesse a este Tribunal os documentos solicitados.

Em razão do referido ato notificatório, o Sr. Ronaldo Benedet juntou aos autos os esclarecimentos e documentos de fls. 451/464, os quais foram remetidos à Consultoria Geral para análise dos mesmos, originando o bem lançado Parecer COG 428/05, de fls. 468/489, o qual sugere o conhecimento e provimento do recurso.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC nº 1899/2005, fls. 490/491, apresentando seu posicionamento ratificando o Parecer da Consultoria Geral.

Assim sendo, acompanhamos o entendimento apresentado pela Douta Consultoria Geral desta Casa, o qual adoto como razão de decidir, ratificado pelo Parecer do Ministério Público Especial, propondo que seja conhecido do presente Recurso de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento.

É o relatório

VOTO

Considerando os fundamentos constantes do Parecer COG nº 246/2004 (fls. 267/319), bem como do presente Parecer COG nº 428/2005 (fls.468/489),

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas através do Parecer MPTC nº 1899/2005, fls. 490/491, posicionou-se ratificando o Parecer da Consultoria Geral;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 7° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1.) Conhecer da presente peça recursal como Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 202/2000, interposto contra o Acórdão nº 102/2001, exarado na Sessão Ordinária do dia 18/04/2001, nos autos do Processo nº APE 67347/05-98, e, no mérito dar-lhe provimento para modificar a decisão recorrida, que passe a ter a seguinte redação:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso I, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, dos atos de admissões abaixo nominados, considerados legais conforme pareceres emitidos nos autos (fls. 267/319 e 468/489).

Edital 01/94

ESCREVENTE POLICIAL:

Mara Cristina Guimarães dos Santos

Divana Anita Bonfanti Guzatto

Cleonice Aparecida Luz

Solange Maria Carini

Marisa Rech Bueno Piva

Auriane Maureen Sagaz

Marisete Fochezatto

Ricardo Hoffmann

Claudia Mara Carniel

Clara Ligia Dall'Asen Cechinel

Elisa Cristina Rodrigues de Souza Antunes

Napolyana Monteiro da Silva Muller

Nadia Pasinato Cauby

Georgito Cavalheiro

Marilene Steinhorst

Cristina Gaspar

Márcia Maria Gregório Périco

Rose Maria Burigo Zuchin

Leila Angelita Harwig

Tânia Mara Krasinsky

Adriana de Fátima Basso

Salete de Fátima Lopes Correa

Luiz Carlos Machado

Tania Mara da Silva Emerim

TÉCNICO EM NECRÓPSIA

Cintia Rohden Moraies Prandi

Galeno Albino Bernardo

Valter Spessatto

Maria da Graça Martins

Iria Alice Voigt

Rui Oreste Ruchnir

Nésia Maria da Silva

INVESTIGADOR DE POLÍCIA

Ucimauro Albuquerque

Edson Coelho do Rosário

Luciano de Araújo

Adiel Envino Truppel Junior

Claudete da S. Borges Dutra

Ari dos Santos

Alisson Oliveira Nassiff

Euro Vieceli

Algecir Antônio Maciel Pepes

Emerson Paulo Chittó

Elizeu Lazzarotto

Everton Luiz Kerber

Sônia Mara de Oliveira

João Batista Isidoro Junior

Rodrigo Oscar Leitão

Edson Luiz Barbosa

Mauro Fabrício dos Santos

Rejane Machado Barbosa

Ederson Paes Sá

Jorge Luiz César de Lima

Luiz Eduardo Wagner

José Evandro de Oliveira

Noemia Leonida Borges

Edital 02/94

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Tavane Zanini Capel

Belony Tereza Vicente

Ione Maria Rosa Virtuoso Guidi

Leci Astrissi

Marcos Cesar Pessoti

Sulhi Abigail Gonçalves Neidert

Marilda de Fátima Barros

Marilza de Freitas Souza

Adélia Baruffi

Stelamaris Favretto

Irani Wres

Simara Salete Grando

Edital 03/94 e 01/95

DELEGADO SUBSTITUTO

Jorge Luiz Rosal

Alina Zimmermann Largura

Isomar Amorim

Giovanni Limas Floriani

Robson Giovani da Silva

Luiz Carlos Dadan

Itamar da Rocha Berto

Alexandre Meyr

Clóvis de Oliveira Nosse

Luiz Carlos Gross

Luís César Caye

Rodolfo Luiz de Quevedo

Jaime Martins

Sonêa Maria Ventura Neves

José Carlos Garcia

João Carlos da Silva

Wilson Masson

Marco Aurélio Marcucci

Ivaldo Gregório Inácio

Jonas Santana Pereira

Célio Nogueira Pinheiro

Giovanna Depizzolatti

Edital 04/94

QUÍMICO LEGISTA

Tania Streck Sanerbier

Murilo de Souza

Alexandre de Castro

Sandra Regina Rachadel Torres

Alvorita Leite Bittencourt

Edital 05/94

PERITO CRIMINALÍSTICO

Roberto Lummertz

Rodrigo Tasso

Maria Alvina Gonçalves

Nelson da Silva de Souza

Alexandre Rezende

Elizabeth Oselame

Edital 06/94

MÉDICO LEGISTA

Jorge Alberto Hazim

Roman Marik

Paula Cecília Fichtler Schmidt

Edital 02/95

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

Adriana Bettencourt Sada Graff

Denise Rosa Fontana Mattia

Eleneci Margo Zen Brunsfeld

Márcia Cristiane Nassif

Adriana Duarte Silva

Rosilene Marques da Silva

Sandra Aparecida A. da Silva

Edson Luis Barbosa

Ivone Francio

Meredite Carlesso

Nilceia Manica

Rosani Pires de Liz Moura

Adi José Sutilli

Dulce Catarina Mucelin Maceieski

Cláudia Ronsani Borges

Márcia Regina de Souza Godoy

Fabiana da Silva Henrique

Dione Marie Prochnov

Sayonara Cristina Meirelles Mattos

Ines Fornara Dall'Oglio

Nelson de Oliveira Quadros

Suzane Silva Pereira

Tânia Mara Valentino

José Augusto Tuni

Neuci Teresinha Ritter

Hélcio Félix de Oliveira

Gaston Jorge Pelissaro

Jussara Maria Borges dos Santos

Rosilete Ribeiro Marques

Gislaine Carvalho Lourenço

Ana Maria Thomaz

Elizabete Maziero

Joseane Gelowate

Edital 03/95

INVESTIGADOR POLICIAL

Léo Milkievicz

Lucia José Rufino

Juliano Primo Pedrini

Rodrigo Vieira

Gisélio Freitas

Janice Cecília Gava

Emerson Baú da Silva

Emerson Paula Machado

Carlos Vítor R. Sebben

Cíntia Giovana Dutra Rodrigues

Itamar Rodrigues

Guilherme Costa Rodrigues

Inedson Antônio C. Salmória

Carlos Alberto Nascimento

Alexandre Adriano Cichovicz

Jair Frido Groth

Carlos Augusto Machado

Israel EmerimAntônio Arilton de Souza

Soraia Bianca Monn

Vilson Luiz Benetti

Clóvis Ernani Zanellato

Eusébio Luiz Fucki

Manoel Uilson de Lima Quadros

Verginia Rabelo Ortmayer

Fabiano Henrique Schmitt

Jorge Luiz Bornhausen

Luiz Carlos Weber

Jean Carlo Rossini

Ana Rosa Maria Ribas

Neife Luiz Werlang

Sandro de Assis

Cecilino Domingues

Mário José Müller Junior

Edson Garcia Pacheco

Rubens Valdenei Scheffer

Edson de Moura Miguel

Witelmo Roberto Marques Ortiz

Christian Vieira Rodrigues

Jair Lemes

Nelson Rodrigues de Melo

Marco Antônio Mondanese

Ana Lúcia Machado da Cruz

Gilmar BonattoValtair Garcia

ESCREVENTE POLICIAL

Regina P. Duarte Dalla Vechia

Luciane Cristina Dorvalino

Ana Cláudia Gomes

Alessandra de Souza Borges

Cecília Bellato

Neiva Poletto

Maria Aparecida Casagrande

Ana Lúcia F. de Lima Cardoso

Adrio Monteiro de Souza

Leonirdes Salete Wollmann

Lenice Maria Fiorentin Moreira

Maria Aparecida Tavares

Lisângela Vieira

Simone Giotto

Juliana Aparecida Kasburg

Rosângela Benta de Amorim Scheidt

Ana Lúcia Pereira

Sonia Rocha

Miriam Regina da Costa Silva

Marlene Wagner

Adriana M. Alves de Brito

Fernanda Terezinha Vieira

Edital 06/95

INVESTIGADOR POLICIAL

Dehir Camacho

Ivonilde J. Araújo S. Nunes

Albano Rumor Júnior

José Moraes Neto

Jurema BosseValdeci Deodécio da Silva

Jones Luciano Corrêa

Veleda da Silva Goldoni

Paulo Cesar dos Reis Curvello

Cidinei Chatt

Nivaldo Gomes Rebelo

Márcio Batista Ramos

Marli dos Santos

Edilamar Lucia Corrêa

Fernando José dos Santos Queiroz

Luciana Felício

Roselana Selma da Rosa

Evandro Luiz Cantú

Alessandro Vinícius de Amorim

Marcelo Nascimento

Ryan Kruger Pereira

Sandro Colombo

Giovana Marques Oliveira

Celso Benaglia da Silva

Sérgio Ricardo Correa

Roberta Luciane Gonçalves

André Luiz Causen Moritz

Emerson Henrique Coelho

Renato Henrique Wandrey Filho

Sileide Fátima Ferreira Lima

Samuel Garcia da Conceição

Luiz Otávio de Vasconcellos Paschoa

Isaac Valério Pereira Zacchi

Masuete da Silva

Eleandro Felicio

Schirley Barreto

Oldemar José Klodzinski

Waldyr Meireles Filho

João Maria Alves França

Elias Miguel Matinischen

Elenita da Cruz

Rita de Cássia P. Batista

Julian Mielke

Humberto Bennemann Gonçalves

Kathlen Rosane Quandt

Avelino Paim de Andrade Sobrinho

Charles Rogério Teixeira Goulart

Ronaldo Klug

Denise Bolduan Bittencourt

Elisete Felipe Quirino

Denise Cristina Arruda Costa

Gisele de Cássia Teste Socol

Marcelo Colin

Péricles Alves do Nascimento

Marcelo R. Stachon

Edson Antônio Mateus

Ricardo José Rufino

Antônio Guilherme Colares

Mandados de Segurança:

Renato Heitor Teixeira

Rosilete Ribeiro Marques

Marcelo Augusto Severino

Carin das Neves

Marco Aurélio Marcucci

João Carlos da Silva

Jorge Luiz Rosal

Ricardo Régis

Rodolfo Luiz de Quevedo

Edital nº 01/94

DAYSE ANZILIEIRO SILVEIRA

DANIELA NASPOLINI MARQUES

TÂNIA MARA DA SILVA EMERIM

JOSÉ CARLOS DE SOUZA VINTER

SILVIA MAIA SALIN

ISANDRA REGINA MACHADO CHAGAS

EVENILTON LEÃO DE OLIVEIRA

ELOI JOSÉ CHAVES

JOSÉ FERNANDO PIAZZON

JOSÉ MOACIR R. DOS SANTOS

EVANDRO CARLOS RODRIGUES

ÊNIO LUIZ DE CARLI

LILIAN BECKER MACIEL

MURILO OTÁVIO ROSA

Edital 02/94

ELENITA MACIEL DA SILVA

GLÁDIS TERESINHA LOHMANN

MARI DULCE ROSSARI RIBEIRO

Edital nº 05/94

JAQUELINE LUMENA FERRARO

ELIZABETH OSELAME

MARIA ALVINA GONÇALVES

RODRIGO TASSO

ALEXANDRE REZENDE

Edital 01/95

JONAS SANTANA PEREIRA

ANA MARIA ROTHSAHL BOTELHO

WILTER DOMINGUES

JOSÉ CARLOS GARCIA

RICARDO RÉGIS

Edital 02/95

CLÁUDIA SILVANA G. CENSI

ELTON AGUIAR RAMOS

ADRIANA BITTENCOURT S. GRAFF

PAULO ROBERTO C. DE ANDRADE

NAZARINO ANDRADE JÚNIOR

SILVIA MARIA CARVALHO PEREIRA

ADRIANE BORGES DE C. FARIAS

ENIO GILBERTO SIGNOR

ADRIANE BORGES DE C. FARIAS

DILCE MEZZOMO

MARIA ELISABETH JOHANSEN

ELTON AGUIAR RAMOS

CARLOS ALBERTO COELHO

Edital 03/95

LUCIANE CRISTINA DORVALINO

CLÁUDIA MARA GONÇALES MUNHOZ

ROSÂNGELA BENTA DE AMORIM SCHEIDT

MIRIAM REGINA DA COSTA SILVA

SÔNIA ROCHA

MARLENE WAGNER

ANA LÚCIA PEREIRA

FERNANDDA TEREZINHA VIEIRA

ADRIANA M. ALVES DE BRITO

ALESSANDRA DE SOUZA BORGES

ADRIO MONTEIRO DE SOUZA

VALMIRA WIGGERS SESTREN

ELIVA DA SILVA

SCHIRLEY DOS SANTOS GARCIA

MÁRCIA CHRISTINA F. LIMA

ALEXSANDRO DA SILVA

SANDRO MANOEL BORGES

MARCELO FABIANO BECKER

SIMONE FIGUEIREDO

PAULO HENRIQUE D. CUNHA

Edital 03/94 e 01/95

JOSÉ AIRTON STANG

NIVALDO CARVALHO DOS REIS

Edital 06/94

HANZ JOACHIM BARG

DOUGLAS MAURÍCIO SPIES

MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Edital n° 06/95

MARCOS ANTÔNIO R. DA SILVA

JULIANO ZYTKUEWISZ

CARLOS ROBERTO OLIVETTI

MARLENE PADILHA FIAMONCINI

MARLON RICARDO POGAN

6.2) DENEGAR O registro, nos termos do art. 34, II da Lei Complementar n. 202/2000, dos atos de admissões dos seguintes servidores:

6.2.1) SADY ANTONIO FARIA RIBEIRO -Edital 05/94, considerado ilegal conforme Restrição "6.2.14" do Parecer COG nº 264/2004 (267/319), em razão de ter sido considerado inapto no exame psicotécnico, tanto na esfera administrativa quanto na judicial (Mandado de Segurança nº 2394038753-1), em descumprimento ao estabelecido no art. 37, II da CF/88;

6.2.2) LEODIR JOÃO LUVISON - Edital 02/95, considerado ilegal conforme item "1.1" do presente Parecer COG nº 428/2005, tendo em vista a ausência da declaração de não acumulação de cargos públicos, em desacordo com o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 6.745/85 e art. 20, § 2º da Lei Estadual nº 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil;

6.2.3) ROSINALDO RIBEIRO MARQUES - Edital 01/94, considerado ilegal conforme item "1.2" do presente Parecer COG nº 428/2005, em razão da ausência dos seguintes documentos: declaração de idoneidade moral exigida pelo item 7.1, VI do Edital de Concurso nº 01/94, comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, conforme estabelecido pelo art. 15, VI da Lei nº 6.843/86, art. 75, III, "c" da Resolução TC nº 16/94 e Item 7.1, II do Edital de Concurso nº 01/94, declaração de antecedentes criminais firmada de próprio punho e certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual, em cumprimento as exigências dos Itens 7.1, III e IV do Edital de Concurso nº 01/94, respectivamente;

6.2.4) TERESINHA MARIA BARCELOS - Edital 02/95, considerado ilegal conforme item "1.3" do presente Parecer COG nº 428/2005, vez que não restou comprovada a exoneração do cargo público ocupado anteriormente, em cumprimento ao art. 37, XVI da Constituição Federal e art. 20, § 2º da Lei Estadual nº 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil;

6.2.5) GILBERTO ANTÔNIO SCOPEL - Edital 06/94, considerado ilegal conforme item "1.5" do presente Parecer COG nº 428/2005, ante a ausência de comprovação da quitação com as obrigações militares, em descumprimento ao disposto no art. 75 III da Resolução TC nº 16/94, art. 15, III da Lei nº 6843/86 e Item "7.1, II do Edital de Concurso nº 06/94;

6.2.6) JANE MARA RENAUT - Edital 06/94, considerado ilegal conforme item "1.6" do presente Parecer COG nº 428/2005, ante a ausência da declaração de que não sofreu suspensão nos dois últimos anos de serviço público, conforme exigia o Item "7.1, V" do Edital de Concurso nº 06/94;

6.2.7) RENATA GUZELA, MAURO EDVAR LIMA E MARCELO LUIZ LEAL - Edital 03/95, considerados ilegais conforme item "1.7" do presente Parecer COG nº 428/2005, ante a ausência do Diploma de conclusão do Curso de Formação da ACADEPOL, exigido pélo Item 10 do Edital de Concurso nº 03/95 e art. 13 da Lei Estadual nº 6843/86.

6.3) Determinar ao Secretário de Estado da Segurança Pública e de Defesa do Cidadão, Sr. Ronaldo José Benedet, a adoção das providências necessárias quanto aos servidores que tiveram seus atos admissionais considerados irregulares, especialmente a anulação dos mesmos, mediante processo administrativo, para cessação dos respectivos pagamentos, comunicando a este Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 39 do Regimento Interno desta Corte de Contas, sob pena de responder pessoalmente pelo ressarcimento das quantias que continuarem a serem pagas aos citados servidores após essa data.

6.4) Determinar à Diretoria de Controle da Administração Estadual- DCE, deste Tribunal, que, após transitada em julgado a decisão, inclua na sua programação de auditorias a averiguação dos procedimentos adotados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, decorrentes da denegação de registro de que trata o item 6.2 desta deliberação.

6.5) Determinar o desentranhamento e autuação dos documentos referentes aos Editais de Concursos nºs. 01, 02 e 03/98 (fls. 81, 86 a 99, 255 a 288, 3476 a 3489, 3493 a 3526, 3572 a 3592) para que seja formalizado novo processo, devendo este ser remetido à DCE - Diretoria de Controle Estadual, para verificação da regularidade de cada ato de admissão dos servidores que prestaram os referidos concursos públicos, conforme explicitado na restrição "6.3.2" do Parecer COG nº 264/2004 de fls. 267/319;

2.) Dar ciência desta Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam, ao Sr. Antenor Chinato Ribeiro, ex-Secretário de Segurança Pública, ao Sr. Ronaldo Benedet, atual Secretário, bem como à Procuradoria Geral junto a este Tribunal de Contas.

Florianópolis, em 01 de julho de 2005.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator