6.2. Aplicar ao Sr. Flávio Crhistmann - Diretor Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Balneário Arroio do Silva em 2000, com fundamento nos arts. 77, I, da Lei Complementar n. 31/90 e 108, parágrafo único, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base nos limites previstos no art. 239, I, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face da ocorrência de déficit orçamentário de R$ 4.819,50, resultante da utilização de dotações orçamentárias desprovidas de recursos financeiros, correspondente a 121,70% da Receita Arrecadada e a 14,60 arrecadações média/mensal do exercício, em desacordo com os ditames do art. 48, b, da Lei Federal n. 4.320/64, destacando-se ainda que, em relação à municipalidade, tal déficit equivale a 0,15% da receita da Prefeitura Municipal em 2000, conforme exposto no item 1.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Aplicar ao Sr. Valdenir Francisco Cardoso Macedo - Diretor Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Balneário Arroio do Silva em 2001, com fundamento nos arts. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base nos limites previstos no art. 239, VIII, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face do atraso de 156 dias na remessa do Balanço Anual, por meio documental, em descumprimento ao estabelecido no art. 25 da Resolução n. TC-16/94, conforme exposto no item 4.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Recomendar ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Balneário Arroio do Silva - SC, que adote medidas necessárias à eliminação das faltas abaixo identificadas, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

6.4.1. Déficit financeiro de R$ 4.819,50, resultante de déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, de igual valor, correspondente a 121,70% da Receita Arrecadada e 14,60 arrecadações média/mensal do exercício, em desacordo com o art. 48, b, da Lei Federal n. 4.320/64, destacando-se ainda que, em relação à municipalidade, tal déficit equivale a 0,15% da receita da Prefeitura Municipal no exercício (item 2.1 do Relatório da DMU);

6.4.2. Balanço Orçamentário elaborado matematicamente incorreto, demonstrando um déficit apurado no exercício que efetivamente não se configurou, em desacordo ao estabelecido pelo art. 102 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 1.3 do Relatório da DMU);

6.4.3. Ausência de assinatura do Titular da Unidade nos Anexos da Lei Federal nº 4.320/64, remetidos em desacordo ao estabelecido no art. 93 da Resolução n. TC-16/94 (item 3.1 do Relatório da DMU).

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DMU n. 3.340/2005 ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Balneário Arroio do Silva e aos Srs. Flávio Crhistmann e Valdenir Francisco Cardoso Macedo - Titulares da mencionada entidade, respectivamente, no exercício de 2000 e 2001.

Gabinete do Conselheiro, em 27 de outubro de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator