ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco
PROCESSO N°			TCE 03/8160383
UNIDADE GESTORA:			PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADES
RESPONSÁVEL:			ARNO AFONSO SCHWENDLER E VILSON WARMLING
A S S U N T O:			Tomada de Contas Especial do Proceso APE 03/8160383

RELATÓRIO

Tratavam os autos Denúncia promovida contra o Município de Saudades - DEN 0381603/83 que, após exaustiva análise preliminarmente feita pelo órgão instrutivo deste Tribunal, foi determinada a sua conversão em Tomada de Contas Especial, por despacho datado de 14.03.2003 (vide fls. 602 a 608), que acolheu os termos do Relatório Técnico nº 014/2000 e do Parecer nº 09/2003, ambos da Diretoria de Auditorias Especiais – DEA, os quais apontavam a existência de irregularidades.

Convertido os autos em Tomada de Contas Especial, foi determinada a citação dos Srs. Arno Afonso Schwendler e Vilson Warmling para que apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem ao Erário Municipal as quantias enunciadas no mencionado Relatório Técnico nº 014/2000, às fls. 537 a 540, face as seguintes irregularidades:

1. o pagamento de diárias a servidores municipais, sem a devida comprovação do interesse público da viagem e dos documentos que justificassem a realização da despesa (itens 2.1 a 2.5, 4.1 e 4.2, todos da Conclusão do Relatório DEA 014/2000);

2. a não comprovação física de 7.400 (sete mil e quatrocentos) cadernos, de um total de 13.000 (treze mil), adquiridos pelo Município em pocedimento licitatório (item 3.2, da Conclusão do Relatório DEA 014/2000);

3. a lavratura de termo aditivo ao termo de concessão original (Concorrência Pública nº 011/94), no qual concede o transporte de alunos da rede de ensino municipal á empresa privada, em desacordo às normas legais atinentes ao respectivo procedimento licitatório (item 3.3, da Conclusão do Relatório DEA 014/2000);

4. o deficiente controle interno, por parte da municipalidade de Saudades, com relação às consultas médicas realizadas por profissionais credenciados (item 5.2, da Conclusão do Relatório DEA 014/2000);

A Citação foi atendida em parte pelos responsáveis, ante a remessa das justificativas e documentos de fs. 613 a 616, momento em que o processo tramitou à Diretoria Técnica competente, para que efetuasse a reinstrução do mesmo.

Em atendimento, a DDR elaborou o Parecer nº 067/2003 (às fls. 619 a 622), que suscitou, ao final, a realização de citação complementar dos responsáveis, visto que observou-se que foram recolhidos aos cofres do Município (vide guias DAM - Documento de Arrecadação Municipal, de fls. 614/615) os valores originais, imputados como irregulares por esta Casa, e não devidamente atualizados, como reza a norma orgânica desta Casa (ex vi fls. 621).

Além disso, os responsáveis não se manifestaram com respeito as demais impropriedades arroladas no mencionado Relatório Técnico nº 014/2000, o que imputaria os mesmos em multas.

Por conseguinte, os responsáveis foram citados, conforme comprovam os Avisos de Recebimento, devidamente subscritos (fls. 630 e 631).

Esgotado o prazo regimental concedido e não havendo manifestação dos responsáveis, o corpo técnico da Diretoria de Denúncias e Representações, ao reinstruir o feito por intermédio do Parecer DDR 34/2004, de fls. 633 a 637, sugeriu que o egrégio Plenário que julgasse irregular as despesas ora enunciadas, imputando-se débito e multa aos responsáveis arrolados às fls. 635 a 637.

A Douta Procuradoria, por seu turno, manifestou-se através do Parecer de nº 1.670/2004 (às fls. 639 a 641), acompanhando o entendimento do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas.

Estando os autos conclusos com este Relator, a Unidade Administrativa remeteu novos documentos (fls. 642 a 665), que demonstram a contabilização do pagamento da despesa tida como irregular, referente a aquisição de material escolar pela Municipalidade (cadernos escolares).

É o relatório.

DO VOTO

Estando os autos instruídos na forma regimental e conforme o previsto no art. 224 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, acolho em parte os termos do Parecer Técnico da Diretoria de Denúncias e Representações de nº 34/2004, às fls. 633 a 637, afastando as proposições de multas.

Observo que a alegada deficiência no controle interno municipal, segundo dispôs o item 7.a da Conclusão do mencionado Parecer, mostra-se prejudicada, diante do disposto na novel Lei Complementar nº 246, de 09.06.2003, como também a indevida comprovação do material escolar adquirido pela Município (item 4.a da Conclusão do Parecer DDR 34/2004), tendo em vista os argumentos apresentados pelo responsável, às fls. 412 e 413 e os documentos juntados às fls. 642 a 655.

Em sendo assim, apresento ao egrégio plenário o seguinte VOTO:

1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Saudades, por decorrência dos autos de Denúncia promovida contra a Municipalidade por irregularidades praticadas nos anos de 1997, 1998 e 1999, e condenar os Responsáveis a seguir discriminados ao pagamento de débitos de sua responsabilidade, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000):

1.1. Da responsabilidade do Sr. Arno Affonso Schwendler, ex-Prefeito do Município de Saudades, CPF n. 132.366.609-53, o montante de R$ 369,37 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), referente a despesa com o pagamento de diárias a servidores municipais, sem a devida comprovação do interesse público das viagens e em virtude da ausência dos documentos que justificassem a sua realização, em descumprimento ao art. 37, caput, da CF/88 e art. 62, II da Resolução N-TC 16/94 (itens 2.1 a 2.5, da Conclusão do Relatório DEA/DDR nº 014/2000);

1.2. De responsabilidade do Sr. Vilson Warmling, ex-Vice Prefeito do Municípiod e Saudades, CPF n. 298.685.309-97, o montante de R$ 85,10 (oitenta e cinco reais e dez centavos), referente a despesa com o pagamento de diárias a servidores municipais, sem a devida comprovação do interesse público das viagens e em virtude da ausência dos documentos que justificassem a sua realização, em descumprimento ao art. 37, caput, da CF/88 e art. 62, II da Resolução N-TC 16/94 (itens 4.1 e 4.2, da Conclusão do Relatório DEA/DDR nº 014/2000);

2. Aplicar ao Sr. Arno Affonso Schwendler, ex-Prefeito do Município de Saudades, CPF n. 132.366.609-53, com fundamento no art. 70, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, do Regimento Interno, a multa a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

2.1. R$ 300,00 (trezentos reais), em face da realização de concessão de serviços de transporte de alunos da rede de ensino público municipal sem o devido procedimento licitatório, em descumprimento ao art. 2º da Lei n. 8666/93; arts. 2º, II e 14 da Lei 8987/95; e, art. 175 da CF/88 (item 3.3, da Conclusão do Relatório DEA/DDR nº 014/2000).

3. Em não havendo recolhimento do débito ou interposição de recurso no prazo fixado, relativamente à responsabilidade imputada ao Sr. Vilson Warmling:

3.1. determinar o arquivamento do presente processo, quanro à responsabilização do Sr. Vilson Warmling, sem cancelamento do débito a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, consoante dispõem o art. 10 da Instrução Normativa TCE n. 01/2001 e, o art. 24 do Regimento Interno desta Tribunal;

3.2. determinar a inscrição do débito de responsabilidade do Sr. Vilson Warmling, na importância de R$85,10 (oitenta e cinco reais e dez centavos), no Cadastro de Devedores perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como dos Pareceres e Relatório DDR n.014/2000 (fls. 525 a 540), n. 067/2003 (fls. 619 a 622) e n. 34/2004 (fls. 633 a 639) ao Denunciante no Processo DEN-TC 0381603/83 e aos Responsáveis, Srs. Arno Affonso Schwendler e Vilson Warmling.

GCJCP, 29 dejulho de 2004.

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator