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PROCESSO Nº:	PRP-11/00051047
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Matos Costa
RESPONSÁVEL:	Darcy Batista Bendlin
ASSUNTO:	Pedido de Reapreciação de Prestação de Contas do Prefeito - art. 55 da Lei Complementar n. 202/2000 e art. 93, I Resolução n. TC-06/2001, referente ao exercício financeiro de 2009
RELATÓRIO E VOTO:	GAC/CFF - 740/2011

1. INTRODUÇÃO

Tratam os autos de pedido de Reapreciação das contas do exercício de 2009, relativo ao processo PCP-10/00125588, apresentado pelo Prefeito de Matos Costa, com base no art. 55 da Lei Complementar n. 202/2000 e art. 93, I Resolução n. TC-06/200.

O Tribunal Pleno, em sessão de 20/12/2010, decidiu recomendar à Egrégia Câmara Municipal a REJEIÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Matos Costa, em face das restrições apontadas no Relatório DMU n. 3.179/2010, em especial a não aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do Fundeb, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, em descumprimento ao previsto no art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item A.5.1.3.1 do Relatório DMU).

Importa destacar que, segundo despacho exarado pelo Conselheiro Relator no processo PCP -10/00125588, fl. 483 daqueles autos, foi determinado ao responsável que se manifestasse a respeito das restrições presentes na conclusão do Relatório Técnico n. 3.179/2010, especialmente quanto a não comprovação da aplicação do limite legal do Fundeb. No mesmo sentido foi encaminhado o Ofício TCE/DMU n. 13.224/2010, de modo que não foram protocoladas justificativas de defesa em relação às demais restrições.

Por sua vez, o Prefeito Municipal, em data de 08/02/2011, protocolizou pedido de reapreciação das contas, no qual apresentou defesa e juntou documentos, conforme registro às fls. 03 a 269, atendo-se somente ao não cumprimento do limite legal referido.

A reapreciação das contas pela equipe Técnica deu origem ao Relatório n. 874/2011, fls. 271 a 361, no qual restaram mantidas todas as restrições constantes do Parecer Prévio n. 288/2010. Porém, em relação ao limite de aplicação de 95% do Fundeb houve uma elevação do percentual inicialmente apurado, que de 80,42% passou a ser 89,57%.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado manifestou-se nos autos por meio do Parecer MPTC n. 1354/2011, fls. 363 a 368, de forma a conhecer do Pedido de Reapreciação, porém lhe negando provimento, em face da gravidade da restrição remanescente, relativa a não aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do Fundeb, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica. Ademais, o representante ministerial posicionou-se pela representação ao Ministério Público Estadual sobre o descumprimento ao disposto no art. 60 do ADCT e o art. 21 da Lei n. 11.494/2007, para fins de subsidiar eventual ação civil pública visando impor à Administração local a obrigação de realizar gastos que não foram realizados no exercício em exame.

Em seguida, vieram-me os autos na forma regimental para manifestação.

2. DISCUSSÃO

No Relatório de Prestação de Contas do Prefeito Municipal referente ao exercício de 2009 (Processo PCP-10/00125588), a Instrução Técnica utilizou-se de dados informados pela própria Unidade via Sistema e-Sfinge para apuração das despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, empenhadas e liquidadas com recursos do Fundeb. Do valor inicialmente informado, apurou-se uma aplicação abaixo do limite de 95% do Fundeb da ordem de R$ 79.722,81.

Na oportunidade, concluiu a parte Técnica que não foram remetidos documentos hábeis a comprovação da aplicação do limite legal estabelecido no art. 21 da Lei n. 11.494/2007, a exemplo das respectivas notas de empenhos, extratos bancários da conta do Fundeb e Razão Financeiro.

Por ocasião do pedido de Reapreciação das Contas, o gestor público apresentou a documentação referida, a qual foi analisada pelo Corpo Instrutivo, que considerou possível incluir outras despesas não consideradas inicialmente, no valor de R$ 50.070,81, relativas à Sub-função 365 – Educação Infantil, haja vista ter sido informado pela Unidade no Sistema e-Sfinge a Fonte de Recursos 01 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos: educação, quando o correto seria o código de fonte 18 – Transf. do Fundeb/Fundef (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica).

Apesar da inclusão das despesas, a Unidade continuou descumprindo o limite legal estabelecido, uma vez aplicado o valor de R$ 489.946,20, equivalente a 89,57% dos recursos oriundos do Fundeb.

A par da documentação apresentada pelo responsável e considerando a análise técnica do Corpo Instrutivo pude concluir que a não aplicação do limite legal se deu em razão da incorreta Especificação das Fontes de Recursos no Sistema e-Sfinge, pois ao final do exercício o saldo final da conta do Fundeb era de R$ 6.772,25, o que indicou a utilização dos recursos no exercício de 2009, conforme registrado na tabela “Controle de utilização de recursos para o exercício subsequente”, fl. 327 dos autos.

No quadro “Despesa por Especificação das Fontes de Recursos”, base para análise da verificação do limite legal, foi informada a seguinte situação em relação às despesas empenhadas, liquidadas e pagas com recursos do Fundeb, item A.5.1.3 do Relatório DMU n. 874/2011:

Especificação fonte de recursos	Valor Empenhado	Valor liquidado	Valor pago
18 – Transf. do Fudeb/Fundef (aplic. Remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica).	389.445,32	389.445,32	389.445,32
19 – Transf. do Fundeb/Fundef (aplicação em outras despesas da Educação Básica).[1]	50.430,07	50.430,07	50.430,07
Total	439.875,39	439.875,39	439.875,39

*Fonte: Sistema e-Sfinge/Análise Preliminar.

Pela documentação remetida resta esclarecido que devido a um descontrole nos registros contábeis vários empenhos foram emitidos sem indicar os códigos de Especificação da Destinação de Recursos (18 ou 19) e Detalhamento da Fonte (destinação) de Recursos adequados (36 ou 37)[2], em consequência deixaram de ser computadas nos cálculos despesas que comprovadamente foram pagas com recursos originários das contas do Fundeb (Conta Banco 14588 - Banco do Brasil S/A n. 515.813-3 e Conta Banco 14663 – Banco do Brasil S/A n. 47.321-9).

No que tange à análise da Instrução técnica, verifiquei que foram considerados apenas os empenhos listados a seguir, todos relativos a despesas com folha de pagamento da educação infantil, compondo os cálculos os valores constantes das Ordens de Pagamentos no montante de R$ 50.070,81, conforme débitos em conta bancária.

Conta Banco 14588 Banco do Brasil S/A – Fundeb – 515.813-3
NE	Data	Valor (R$)	Histórico	OP	Valor (R$)	N. Cheque	Valor (R$)
2170	03/07	7.203,29	Folha pag. (365)[3]	2262	5.437,78	850029	5.437,78
2585	28/08	7.259,59	Folha pag. (365)	2633	5.032,78	850030	5.032,78
2945	30/09	7.260,60	Folha pag. (365)	2988	5.065,88	850037	5.065,88
3747	16/12	7.454,78	Folha pag. (365)	3988	5.676,18	850055	5.676,18
Total		29.178,26			21.212,62		21.212,62
Conta Banco 14588 Banco do Brasil AS – Fundeb – 47.321-9
NE	Data	Valor (R$)	Histórico	OP	Valor (R$)	N. Cheque[4]	Valor (R$)
175	29/01	8.360,34	Folha pag. (365)	112	5.879,39	D	5.879,39
175	29/01		Folha pag. (365)	178	180,30	D	180,30
711	13/03	1.468,45	Folha pag. (365)	504	1.468,45	D	1.468,45
902	26/03	7.807,51	Folha pag. (365)	772	5.249,32	D	5.249,32
1205	22/04	7.807,51	Folha pag. (365)	1162	5.451,35	D	5.451,35
1579	25/05	7.203,29	Folha pag. (365)	1606	5.393,22	D	5.393,22
1844	22/06	7.203,29	Folha pag. (365)	1982	5.236,16	D	5.236,16
Total		39.850,39			28.858,19		28.858,19

Por outro lado, sob o argumento de falta de informações a respeito dos cheques correspondentes às despesas, concluiu a análise técnica ser impossível identificar os seguintes débitos no montante de R$ 10.970,93:

Conta Banco 14588 Banco do Brasil AS – Fundeb – 515.813-3
NE	Data	Valor (R$)	Histórico	OP	Valor (R$)	N. Cheque	Valor (R$)
3250	29/10	7.256,85	Folha pag. (365)	3356	5.118,56	850042	5.118,56
Total		7.256,85			5.118,56		5.118,56

Conta Banco 14588 Banco do Brasil AS – Fundeb – 47.321-9
NE	Data	Valor (R$)	Histórico	OP	Valor (R$)	N. Cheque	Valor (R$)
550	27/02	7.183,50	Folha pag. (365)	409	4.850,28	D	4.850,28
3861	30/12	1.002,09	Folha pag. (365)	4412	1.002,09	D	1.002,09
Total		8.185,59			5.852,37		5.852,37

Em relação aos valores não considerados, verifico como equivocado o posicionamento da Instrução, pois a documentação é a mesma daquela apresentada para as despesas anteriormente consideradas, assim sendo, o critério de análise deveria ser idêntico.

Nesse sentido, verifico como possível considerar tais despesas nos cálculos para verificação do cumprimento do limite de 95% do Fundeb, segundo o estabelecido no art. 21 da Lei n. 11.494/2007.

Ainda, acrescento a tais despesas outras, que por erro de identificação dos códigos de especificação de Fonte de Recursos e ausência de Detalhamento da Fonte de Recursos, no Sistema Informatizado e-Sfinge, deixaram de fazer parte dos cálculos. Essas despesas representam aquisições e serviços diversos inerentes à educação básica no valor de R$ 75.890,05, comprovadas nos autos pela documentação remetida, que inclui as Notas Fiscais respectivas.

Ressalto que o Corpo Instrutivo não considerou em sua análise tais despesas que ora passo a incluir, haja vista que o responsável remeteu documentação comprobatória para tanto, fls. 05 a 269 dos autos.

Assim, as despesas a seguir especificadas, embora empenhadas em outras Fontes de Recursos (00 - Recursos Ordinários e 01 – Receita de Imposto e de Transferências de Impostos – Educação), enquadram-se perfeitamente na Fonte 19 – Transf. do Fundeb/Fundef (aplicação em outras despesas da Educação Básica), pois se referem à educação básica e foram pagas com recursos vinculados do Fundo, a saber:

Conta Banco 14588 Banco do Brasil S/A – Fundeb – 515.813-3
NE	Data	Valor (R$)	Histórico	OP*	Valor (R$)	N. Cheque	Valor (R$)
1985	03/07	29.224,00	Aquisição de livros	2100	29.224,00	850027	29.224,00
1973[5]	03/07	7.033,00	Aquisição material Escolar	2134	7.033,00	850028	7.033,00
2428[6]	19/08	2.341,00	Aquisição de adesivos p/ ônibus	2737	2.341,00	850033	2.341,00
2304	06/08	2.923,79	Serv. pintura escola	2747	1.317,58	850034	1.317,58
2899[7]	25/09	1.421,95	Aquisição material didático	2923	1.421,95	850035	1.421,95
2556[8]	28/08	1.870,00	Aquisição de livros	3033	1.870,00	850038	1.870,00
3235[9]	29/10	698,00	Aquisição arquivos de aço	3320	698,00	850041	698,00
3383	11/11	1.218,12	Aquisição peças p/ veículos	3653	1.218,12	850047	1.218,12
3411	13/11	1.120,00	Aquisição peças p/ veículos	3670	1.120,00	850048	1.120,00
3419[10]	16/11	579,00	Aquisição de materiais	3682	579,00	850049	579,00
3546	26/11	825,00	Serv. mecânicos	3546	825,00	850050	825,00
Total		49.253,86			47.647,65		47.647,65

Conta Banco 14588 Banco do Brasil AS – Fundeb – 47.321-9
NE	Data	Valor (R$)	Histórico	OP*	Valor (R$)	N. Cheque	Valor (R$)
788	17/03	5.027,00	Aquisição material pedagógico	537	5.027,00	84	5.027,00
1925	29/06	6.950,15	Aquisição de material escolar	1948	6.950,15	102	6.950,15
2041	10/07	1.000,00	Palestra educação	2046	865,00	d	865,00
2268	03/08	10.116,00	Aquisição de livros	2318	10.116,00	108	10.116,00
2412	18/08	920,00	Aquisição de dicionários	2556	920,00	111	920,00
2555	28/08	4.364,25	Aquisição de material didático	2582	4.364,25	112	4.364,25
Total		28.377,4			28.242,4		28.242,4

Pelos extratos bancários da contas do Fundeb, observa-se que eram efetuadas transferências financeiras, em grande parte, para o pagamento da folha dos profissionais do magistério, ensino infantil e fundamental – subfunções 365 e 361, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Conta Banco 14588 Banco do Brasil AS – Fundeb – 515.813-3	Valor (R$)	Conta Banco 14663 Banco do Brasil AS – Fundeb – 47.321-9	Valor (R$)
28/01 Transf. 21	41.000,00	28/01 Transf. 21	41.000,00
27/02 Transf. 62	47.800,00	27/02 Transf. 62	47.800,00
13/09 Transf. 81	20.000,00	13/09 Transf. 81	20.000,00
30/03 Transf. 102	23.000,00	30/03 Transf. 102	23.000,00
28/04 Transf. 167	32.000,00	28/04 Transf. 167	32.000,00
28/05 Transf. 214	55.800,00	28/05 Transf. 214	55.800,00
30/12 Transf. 508	7.879,00	Sem correspondência[11]	-
Total	227.479,00		219.600,00

Fonte: Extratos Conta Corrente

Por sua vez, as despesas informadas no quadro “Despesa por Especificação das Fontes de Recursos” do Sistema e-Sfinge e que integraram a base de cálculo para apuração do limite legal do Fundeb, conforme Relatório Técnico n. 4080/2010, uma vez empenhadas nas Fontes 18 e 19, e que representaram o valor de R$ 439.875,39, podem ser identificadas com base na documentação remetida, a saber:

Conta Banco 14588 Banco do Brasil S/A – Fundeb – 47.321-9
NE	Data	Valor (R$)	Histórico	OP	Valor (R$)	N. Cheque	Valor (R$)
174[12]	29/01	27.900,64	Folha pag. (361)	143	680,88	78	680,88
					21.955,59	-	21.955,59
539[13]	27/02	22.529,43	Folha pag. (361)	410	16.435,81	-	16.435,81
					510,11	81	510,11
					728,47	80	728,47
712	13/03	5.099,97	Folha pag. (361)	503	5.099,97	82	134,11
						d	4.965,86
900	26/03	22.154,86	Folha pag. (361)	791	16.630,95	87	489,63
						d	16.141,32
1206	22/04	33.876,86	Folha pag. (361)	1161	26.233,51	91	1.394,33
						92	510,11
						d	24.329,07
1580	25/05	31.543,70	Folha pag. (361)	1605	25.725,44	d	23.823,30
						98	1.483,69
						99	418,45
1845	22/06	32.125,18	Folha pag. (361)	1981	26.025,83	d	25.632,77
2350	11/08	174,10	Folha pag. (361)	2359	174,10	109	174,10
3641	07/12
Total		175.404,74			140.200,66		139.807,6

Conta Banco 14588 Banco do Brasil S/A – Fundeb – 515.813-3
NE	Data	Valor (R$)	Histórico	OP*	Valor (R$)	N. Cheque	Valor (R$)
2573	28/08	32.102,69	Folha pag. (361)	2632	26.046,71	850030[14]	26.046,71
2171	27/07	32.125,18	Folha pag. (361)	2261	25.560,40	850029	25.560,40
2946	30/09	32.120,77	Folha pag. (361)	2989	26.203,47	850037	26.203,47
3251	29/10	38.289,07	Folha pag. (361)	3355	31.376,66	850043	810,95
						d	30.565,71
3641	07/12	34.880,89	Folha pag. (361)	4006	31.864,80[15]	850056	28.869,00
						D	1.727,00
3575	30/11	38.760,51	Folha pag. (361)	3830	31.835,06	850042	31.835,06
3749	16/12	43.122,01	Folha pag. (361)	3987	36.536,14	850055	36.536,14
3767	16/12	1.742,13	Rescisão de contrato	3985	1.257,22	850055	1.257,22
1869	23/06	2.303,58	Licença prêmio	4247[16]	1.213,66	850057	1.213,66
3766	16/12	1.819,52	Rescisão de contrato	3986	1.328,43	850055	1.328,43
3619	03/12	7.204,30	Folha pag. (361)	3850	5.111,14	850052	5.111,14
Total		264.470,65			218.333,69		217.064,89

A diferença verificada entre os valores empenhados e aqueles pagos com recursos da conta vinculada tem a ver com as retenções efetuadas na folha de pagamento a títulos diversos, que são descontadas do servidor, a exemplo do INSS, do Fundo de Assistência e Previdência, Empréstimos consignados em folha, contribuição sindical, entre outros.

Nesse sentido, observa-se o registro de dispêndios extra-orçamentários, que se referem às retenções indicadas no parágrafo anterior, em especial aquelas relativas a empréstimos consignados, que para fins do disposto no art. 21 da Lei n. 11.494/2007 devem integrar os cálculos, pois fazem parte de remuneração dos professores, conforme se identifica:

Razão Analítico em Formato de Ficha (período de 01/01/2009 até 31/12/2009) Canta 14588 Banco. do Brasil S.A – Fundeb – 515.813-3
Data	Histórico	N. Cheque	Valor (R$)
15/01	Pelo pgto da despesa extra 4	850024	1.860,65
16/01	Pelo pgto da despesa extra 7	850025	681,39
11/09	Pelo pgto da despesa extra 110	850032	885,37
30/09	Pelo pgto da despesa extra 119	850036	2.291,26
21/10	Pelo pgto da despesa extra 124	850039	885,37
29/10	Pelo pgto da despesa extra 130	850040	2.709,08
09/11	Pelo pgto da despesa extra 131	850046	935,45
30/11	Pelo pgto da despesa extra 140	850051	2553,65
15/12	Pelo pgto da despesa extra 142	850053	935,45
30/12	Pelo pgto da despesa extra 146	850058	2.316,39
Total			16.054,06

Razão Analítico em Formato de Ficha (período de 01/01/2009 até 31/12/2009) Canta 14588 Banco. do Brasil S.A – Fundeb – 47.321-9
Data	Histórico	N. Cheque	Valor (R$)
17/02	Pelo pgto da despesa extra 26	D	31,93
17/02	Pelo pgto da despesa extra 22	D	12,22
17/02	Pelo pgto da despesa extra 21	D	365,89
17/02	Pelo pgto da despesa extra 19	79	681,39
17/02	Pelo pgto da despesa extra 24	D	26,40
17/02	Pelo pgto da despesa extra 18	D	1.561,51
23/03	Pelo pgto da despesa extra 36	83	889,27
27/03	Pelo pgto da despesa extra 40	85	2000,61
06/04	Pelo pgto da despesa extra 47	88	22,67
13/04	Pelo pgto da despesa extra 52	89	889,27
16/04	Pelo pgto da despesa extra 53	90	854,52
30/04	Pelo pgto da despesa extra 65	94	2.177,70
06/05	Pelo pgto da despesa extra 67	96	889,27
14/05	Pelo pgto da despesa extra 74	97	26,40
14/05	Pelo pgto da despesa extra 75	97	30,35
22/06	Pelo pgto da despesa extra 83	100	1059,47
20/06	Pelo pgto da despesa extra 86	103	2.978,89
03/08	Pelo pgto da despesa extra 94	106	2.126,36
13/08	Pelo pgto da despesa extra 101	110	1.944,84
31/08	Pelo pgto da despesa extra 107	113	1.727,00
Total			20.295,96

Pelo que apresento neste Voto e considerando que a documentação presente nos autos, após análise pormenorizada e comparativa, revela o cumprimento por parte do Município da aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do Fundeb em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, alteram-se os percentuais de aplicação dos itens A.5.1.2 e A.5.1.3 do Relatório n. 874/2011, conforme segue:

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	543.906,68
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB (Relatório de Controle Interno 6º bimestre, fl. 335 dos autos)	3.091,42
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	546.998,10
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	328.198,86
Total dos Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/ Recursos do FUNDEB: - Conta 515.813-3: Função 365 ........................... 26.331,18 Função 361 ........................... 217.064,89 - Conta 47.321-9: Função 365 ........................... 34.710,56 Função 361 ........................... 139.807,60	417.914,23
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/ Profissionais do Magistério)	82.715,37

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Conforme demonstrativo anteriormente, o Município aplicou o valor de R$ 417.914,23, equivalendo a 76,40% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	543.906,68
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB (Dados coletados do Demonstrativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10)	3.091,42
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	546.998,10
95% dos Recursos do FUNDEB	519.648,20
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira: Despesas com pessoal (Fonte 18)............. 417.914,23 Outras despesas (Fonte 19) ...................... 75.890,05 Dispêndios extra-orçamentários ...... 36.350,02	530.154,30
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	10.506,10

Fonte: Sistema e-Sfinge

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 530.154,30, equivalendo a 96,92% dos recursos oriundos do Fundeb, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

Diante do exposto, discordo do parecer Técnico e da Douta Procuradoria que se manifestaram pela manutenção do Parecer Prévio n. 288/2010, que recomendou a rejeição das contas do Município de Matos Costa relativas ao exercício de 2009.

Em relação às demais restrições, constantes da conclusão do Relatório Técnico n. 874/2011, por não terem sido objeto de análise da Reinstrução no processo PCP-10/00125588, haja vista ter sido facultado ao responsável manifestar-se especialmente quanto a não aplicação do limite legal de 95% do Fundeb e, ainda, não tendo sido apresentada defesa pelo Prefeito, entendo não caberem considerações de minha parte.

Contudo, faz-se importante destacar que, das restrições enumeradas no Relatório Técnico n. 874/2011, fls. 347 a 350, num conjunto de quatorze, a Unidade foi reincidente em duas delas, quais sejam: (a) Déficit Financeiro do Município (Consolidado) da ordem de 190.011,17, correspondendo a 2,63% da Receita arrecadada ajustada do Município de Matos Costa no exercício em exame (R$ 7.223.005,75) (item A.4.2.3.1 do Relatório n. 3.179/2010) e (b) Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO para o exercício de 2008 não alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 406.237,29, e alcançado (R$ 349.677,48) (item A.6.1.1.1 do Relatório n. 3.179/2010). Considerando este contexto, concluo por ressalvar no Voto que ao final profiro os itens B.1 e B.4 do da conclusão Relatório citado.

3. VOTO

Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:

3.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação do Sr. Darcy Batista Bendlin, nos termos dos arts. 55 da Lei Complementar n. 202/2000 e 93, inciso I, do Regimento Interno (Resolução n. TC-06, de 28 de dezembro de 2001), interposto contra o Parecer Prévio n. 288/2010, exarado na Sessão Ordinária de 20/12/2010, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando referido parecer prévio, para:

3.1.1. Recomendar à Egrégia Câmara Municipal de Matos Costa a aprovação das contas do exercício de 2009 da Prefeitura Municipal de Matos Costa, com as seguintes ressalvas:

3.1.1.1. Déficit Financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 101.923,94, correspondendo a 1,48% da Receita arrecadada ajustada do Município no exercício (R$ 6.906.530,18) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,18 arrecadação média mensal, em desacordo com o disposto no art. 48, 'b', da Lei n. 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar n. 101/00 (item B.1. do Relatório n. 874/2011);

3.1.1.2. Meta fiscal de resultado nominal prevista para o exercício de 2009 não alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ - 160.793,58 e alcançado R$ - 100.823,70, situando-se acima do previsto, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º e art. 9º da LRF e Lei Municipal n. 1.607/08 (LDO) (item B.4 do Relatório n. 874/2011).

3.1.2. Manter os demais termos da Deliberação Recorrida, itens 6.2 e 6.3.

3.2. Comunicar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, o inteiro teor do Voto e desta Decisão, para fins de alterações dos percentuais de aplicação mínimo de 60% dos recursos oriundos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério e aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do Fundeb em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei n. 11.494/2007), nos bancos de dados.

3.3. Dar ciência da Decisão, do Relatório e Voto do Relator, do Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao Sr. Darcy Batista Bendlin.

Florianópolis, em 31 de agosto de 2011.

CÉSAR FILOMENO FONTES

CONSELHEIRO RELATOR

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[1] Apesar das despesas serem informadas na Fonte de Recurso 19 – Transferências do Fundef/Fundeb, pelo histórico dos empenhos (174 e 539), tem-se a indicação de que são relativas a pessoal do magistério, portanto deveriam ter sido classificadas na Fonte 18.

[2] 000036 – Remuneração de Depósitos Bancários – Fundeb/Fundef (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica) e 000037 – Remuneração de Depósitos Bancários – Fundeb/Fundef (aplicação em outras despesas da Educação Básica.

[3] Subfunção (365) Educação Infantil.

[4] As Notas de Empenho identificam apenas “D” de débito. A conta em quentão recebia Transferências Financeiras da conta Banco 14588 Banco do Brasil AS- Fundeb – 515.813-3, pelo Razão Analítico em Formato de Ficha (fls. 183/190) é possível identificar as ordens de pagamentos correspondentes e a consequente aplicação dos recursos na educação infantil.

[5] Foi informado incorretamente pela Unidade o código de Detalhamento de Fonte de Recursos (000053) Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

[6] Foi informado incorretamente pela Unidade o código de Detalhamento de Fonte de Recursos (000050) Transferências referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.

[7] Idem nota 3.

[8] Idem nota 3.

[9] Idem nota 3.

[10] Idem nota 3.

[11] Segundo informações prestadas pelo setor contábil do Município, não havia valor suficiente na conta do Fundeb para pagamento da folha do magistério, em meados do mês de dezembro. Assim, foram utilizados recursos próprios, os quais por meio da transferência indicada restaram devolvidos ao final do exercício. Verificou-se como consistente tal afirmação, uma vez constatado saldo insuficiente entre os dias 18 e 23 do mês referido, para fazer frente aos pagamentos.

[12] No Sistema Informatizado e-Sfinge é informado como Fonte de Recurso o código 19.

[13] Idem.

[14] O cheque n. 850030 também pagou as despesas da Nota de Empenho n. 2585.

[15] Para pagamento da despesa também foram utilizados recursos da conta 14663 Banco do Brasil – C/Fundeb – 42321-9 e da Conta 1493 Banco do Brasil S.A. C/C 000.0651-3, esta última não inclusa nos cálculos (R$ 1.268,80), por isso a diferença de valores entre as colunas da OP e N. Cheque.

[16] No Razão Analítico em Formato de Ficha é informado a O.P em questão, porém à fl. 171 dos autos tem que o número é 1833 e o valor de R$ 836,53. Para efeitos de análise deve-se considerar o valor de R$ 1.213,66, conforme indicado do primeiro documento, pois cópia do cheque demonstra a aplicação do recurso a partir da conta do Fundeb.