PROCESSO Nº:	PPA-11/00066907
UNIDADE GESTORA:	Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - Issblu
RESPONSÁVEL:	Carlos Xavier Schramm
INTERESSADO:
ASSUNTO:	Ato de pensão de William Francisco, Alison Francisco e Sabrina Francisco
RELATÓRIO E VOTO:	GAC/WWD - 521/2011

1. INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Ato de pensão de William Francisco, Alison Francisco e Sabrina Francisco, submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar no 202/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP procedeu à análise dos atos e documentos, e elaborou o Relatório de Instrução nº 01169/2011 (fls.28/31), sugerindo ao final ordenar o registro de concessão de pensão.

2. MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se, por meio do parecer nº 4909/2011 (fls. 33), no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP.

3. VOTO

Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:

3.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de pensão de William Francisco, Alison Francisco e Sabrina Francisco, em decorrência do óbito da servidora ativa LUCIA MERI WARMELING, da Secretaria de Educação do Município de Blumenau, no cargo de Servente de Serviços Gerais, matrícula nº 19046-2, classe A4I, nível A, CPF nº 854.483.709-34, consubstanciado no Ato nº 2402/2010, de 05/10/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

3.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU

Florianópolis, em 07 de outubro de 2011.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

CONSELHEIRO RELATOR