TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

Processo nº	PCA - 02/00989952
U.G.	Câmara Municipal de Abelardo Luz
Interessado	Srª. Mirian Fátima Bodaneze Kuhn - Presidente da Câmara
Responsável	Sr. Francisco Nicolau Verginaci - Presidente da Câmara no Exercício de 2001
Assunto	Prestação de contas do Presidente da Câmara de vereadores referente ao exercício de 2001.
PAReCER Nº	LRH/2004/ 243

Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz referente ao exercício de 2001. Julgar Irregular - Aplicação de Multa.

1 - RELATÓRIO

A Diretoria de Controle dos Municípios efetuou a análise dos documentos remetidos relativamente a prestação de contas do Presidente da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz referente ao exercício de 2001, emitindo o Relatório nº 091/2003, de fls. 21/25, sugerindo a citação do Presidente da Câmara de Vereadores para apresentação de esclarecimentos e adoção de providências sobre as restrições relacionadas.

O Relator determinou a citação sugerida, mediante despacho de fl. 27 à Diretoria de Controle dos Municípios.

Diante da resposta da citação fls. 30/35, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU -, elaborou o Relatório nº 415/04, fls. 37/44, apresentando ao final a seguinte conclusão:

"1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b" c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Francisco Nicolau Verginaci - Presidente da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz no exercício de 2001, multa (s) prevista (s) no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da(s) multa(s) ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1- Despesa com a folha de pagamento do Poder Legislativo no valor de R$ 268.082,15, correspondente a 71,96% da receita total da Câmara Municipal, acima do limite de 70%, estabelecido no art. 29, § 1º da Constituição Federa. (Item II.A.1 deste relatório);

1.2 - aumento da despesa total com pessoal, em relação ao exercício de 2000, em percentual superior (15,83%) ao permitido (10,0%) pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, art. 71. (Item II.A.2 deste relatório)

(...)"

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC nº 952/2004, de fls. 46/47, manifestando-se no sentido de acompanhar integralmente a conclusão da instrução dessa Corte de Contas.

Este é o relatório.

2 – DISCUSSÃO

As alegações de defesa apresentadas em resposta à citação, não foram suficientes para sanar as irregularidades apontadas pela instrução.

Assim, uma vez respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a citação proferida, a instrução sugere julgar irregulares as contas em questão, aplicando multa ao responsável, em face da infração à norma legal, conforme previsto no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000.

Assim sendo, propomos multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada irregularidade dada a infração ao art. 29, § 1º da Constituição Federal e art. 71 da Lei complementar nº 101/2000, conforme parâmetros vigentes na época.

3 - VOTO

Considerando o Relatório nº 415/04, fls. 37/44, elaborado pela Diretoria de Controle dos Municípios;

Considerando o Parecer MPTC nº 952/2004, de fls. 046/047 emitido pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

Considerando o exposto, e com fulcro no artigo 113 da Constituição Estadual, artigo 59 da Lei Complementar n° 202/2000 e artigos 82 à 94 do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

3.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2001 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Abelardo Luz, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2 Aplicar ao Sr. Francisco Nicolau Verginaci, Presidente da Câmara Municipal de Abelardo Luz no exercício de 2001, com fundamento nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 e 108, parágrafo único, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as multas abaixo discriminadas, com base nos limites previstos no art. 239, I, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência das irregularidades, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.2.1. R$ 200,00 (duzentos reais) em face da despesa com a folha de pagamento do Poder Legislativo no valor de R$ 268.082,15, correspondente a 71,96% da receita total da Câmara Municipal, acima do limite de 70%, estabelecido no art. 29, § 1º da Constituição Federal (

(item II.A.1 do Relatório nº 415/04);

3.2.2. R$ 200,00 (duzentos reais) em face do aumento da despesa total com pessoal, em relação ao exercício de 2000, em percentual superior (15,83%) ao permitido (10,0%) pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, art. 71 (item II.A.2, do Relatório nº 415/04);

3.3. Dar ciência desta decisão à Câmara Municipal de Abelardo Luz, com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 415/04 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Francisco Nicolau Verginaci.

Gabinete do Conselheiro, 20 de maio de 2004.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator