RELATÓRIO

Os presentes autos decorrem do Ofício nº 049/02, de 30/01/2002, protocolado neste Tribunal em 18/02/2002 sob o nº 002643, firmado pelo Dr. Felipe Arthur Winter na qualidade de Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, mediante o qual encaminha "cópias extraídas dos autos do processo supra citado, para apuração de eventual responsabilidade pela prática de ilícitos administrativos trabalhistas e penais e, de má gestão de recursos públicos com a decorrente aplicação das penalidades cabíveis".

Encontra-se anexada documentação pertinente aos autos da Reclamatória Trabalhista nº AT-866/93 da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Joinville-SC (Justiça do Trabalho - 12ª Região), proposta em 27/09/1993 por Antônio Valério Schmitt e Outros (43 Reclamantes) contra Telecomunicações de Santa Catarina S/A - TELESC, os quais, na condição de empregados da Empresa requerem o pagamento complementar de adicional de periculosidade em razão das atividades exercidas, com as incidências previstas em lei (fls. 03/13).

Constam juntadas cópias:

• do Termo de Audiência presidida pelo Juiz do Trabalho da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Joinville-SC em 05/04/1994 (fls. 14);
• da contestação apresentada pela TELESC durante a Audiência (fls. 15/20);
• a Sentença proferida pelo Sr. Juiz do Trabalho da 3ª Vara em 08/04/1994 (fls. 21/24);
• do Acórdão nº 00655/96 proferido em 15/01/1996 pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos autos do processo de Recurso - TRT/SC/RO-V-3744/94 (fls. 25/29);
• dos Embargos à Execução protocolados em 03/05/1999 pela TELESC na 3ª Vara do Trabalho de Joinville-SC (fls. 30/35);
• da Impugnação dos Embargos à Execução realizada pelos Reclamantes em 21/06/1999 (fls. 36/37);
• da Decisão de 02/07/1999 do Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Joinville acerca dos Embargos à Execução propostos pela TELESC (fls. 38/39);
• do Agravo de Petição apresentado pela TELESC em 16/07/1999 (fls. 40/43);
• da Certidão de Julgamento emitida em 30/11/1999 pela Secretaria da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho-TRT da 12ª Região (fls. 44); e
• do Acórdão nº 00383/2000 exarado em 09/12/1999 pela 3ª Turma do TRT-12ª Região, acerca do Agravo de Petição nº TRT/SC/AG-PET-7297/99, requerido pela TELESC (fls. 45/52).

  Preliminares de Admissibilidade da Representação

  Diretoria de Denúncias e Representações-DDR

  A DDR efetivou o exame da Representação na forma do Relatório n. 332/2006, de 27/11/2006 (fls. 53/55), cujo Item II assinala que os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 102 do Regimento Interno foram satisfeitos, ressaltando entre eles, que a TELESC "está sob a jurisdição do Tribunal de Contas , em conformidade com o disposto no art. 7º da LC 202/2000" (fls. 54).

  Propõe o Órgão Técnico conclusivamente que a Representação seja conhecida e que seja determinado à DDR a "apuração dos fatos apontados como irregulares".

  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

  O Ministério Público pronunciou-se através do Dr. Diogo Roberto Ringenberg consoante o Parecer nº MPTC-423/2006, de 12/12/2006, mediante o qual entende que "deva a Corte dar conseqüências à Representação, buscando, pelos seus meios, a apuração dos fatos" (fls. 56/57).

Parecer do Relator

Origem da Representação

A remessa da documentação a este Tribunal de Contas, que é examinada como Representação conforme disposições do Regimento Interno, observadas as normas da Resolução nº TC-05/2005, decorre da parte conclusiva do Acórdão nº 00383/2000 da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, que determina:

"... sejam expedidos ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com cópias das peças necessárias à apuração de eventual responsabilidade pela prática de ilícitos administrativos, trabalhistas e penais e de má gestão dos recursos públicos, com a decorrente aplicação das penalidades cabíveis, inclusive aquelas de natureza pecuniária e patrimonial, de modo a ressarcir o Poder Público em face da contratação irregular de pessoal" (fls. 51).

Segundo o teor do Acórdão proferido em relação aos autos nº TRT/SC/AG-PET-7297/99 (assim como se observa nas demais peças encaminhadas) em momento algum o processamento da Reclamatória Trabalhista tratou de contratação irregular de pessoal.

A comunicação efetivada a este Tribunal provém da constatação de que os Procuradores da TELESC não impugnaram os cálculos apresentados pelos Reclamantes (acerca da diferença de adicional de periculosidade assegurada na decisão da Justiça do Trabalho) na época oportuna, citando o Relator do Acórdão que o patrimônio público foi desfalcado, registrando porém, que no âmbito judicial "... está inalcançável, nesse momento processual, qualquer acertamento daquele valor" (fls. 48).

Em que pesem as manifestações constantes dos presentes autos, sem outras considerações, vejo-me impelido a propor o não-conhecimento da Representação haja vista que a TELESC (levada a leilão em 19/07/1998 na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, de acordo com o processo de privatização do setor de telecomunicações no País, sendo sucedida no Estado Catarinense pela Brasil Telecom S.A), por integrar anteriormente o Sistema TELEBRÁS - vinculado à União - não se submete à jurisdição deste Tribunal de Contas, de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 202, de 2000.

Para efeitos de fundamentação desse fato, menciona-se, entre outras, as Leis Estaduais: