ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete da Auditora Sabrina Nunes Iocken
PROCESSO N.			PDI 02/02542025
UG/CLIENTE			PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL
INTERESSADO			JUSTIÇA DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - 1ª VT DE JOINVILLE/SC
RESPONSÁVEL			GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO - ex-Prefeito Municipal (Gestão 1993/1996)
ASSUNTO			CÓPIA DO ACÓRDÃO RELATIVO A PROCESSO TRABALHISTA

RELATÓRIO

Trata-se de Ofício dirigido a esta Casa pela Justiça do Trabalho - 1ª Vara do Trabalho de Joinville, na qual encaminha fotocópia dos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0589/94, referente ação promovida contra o Município de São Francisco do Sul.

Apreciada a matéria pela DMU, observou-se indícios de descumprimento à Constituição Federal, no tocante ao art. 37, Inciso II, tendo em vista a contratação de servidor sem concurso público - Sr. Antônio Budal da Costa.

Efetuada Audiência ao Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, ex-Prefeito Municipal de São Francisco do Sul. No entanto o Responsável não acudiu a audiência, permanecendo inalterados os fatos constantes dos autos, por via de consequência, a restrição abordada.

Ato contínuo, a DMU, através do Relatório n. 4576/2007 (fs. 27/32), manifestou-se pelo arquivamento dos autos por entender prescrita a pretensão punitiva, em razão da nova regra imposta pelo novo Código Civil (art. 2.028). Do mesmo entendimento compartilhou o Ministério Público (Parecer 0120/2007, de fs. 34/5).

Não comungando esta Relatora das conclusões apresentadas pela DMU, apresentei, em despacho constante às fs. 36/7 dos autos, interpretação acerca do art. 2.028 do novo Código Civil, firmado nos seguintes termos:

"1. O novo Código Civil reduziu prazos prescricionais e, de acordo com o Art. 2.028 do citado diploma legal, "Serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."

2. Assim deve-se atentar para a circunstância de que a correta interpretação do referido dispositivo, pressupõe a contagem do novo lapso temporal a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, prevalece o prazo ora estabelecido a contar de 11/01/2003, caso não transcorrido metade do tempo estabelecido na lei revogada. De outra sorte (se transcorrido mais da metade do tempo anteriormente previsto) prevalecerá o prazo da lei anterior.

3. É neste sentido que tem se manifestado o Pleno desta Corte de Contas, conforme pode-se verificar no processo RPJ 01/01321716, que acolheu proposição do Auditor Clebr Muniz Gavi.

4. Portanto, aplicando-se a regra à presente situação, e considerando que em 11/01/2003 (vigência do novo Código Civil) contava o ato em questão com 9 anos e 11 meses (a admissão irregular deu-se em 11/02/1993), o início da contagem do prazo prescricional, no caso 10 anos, dar-se-á em 11/01/2003 e findando-se em 10/01/2013."

Desta forma, determinei o retorno dos autos à DMU para análise do mérito. Em atenção, o Corpo Técnico expediu o Relatório n. 1172/2008 (fs. 38/40), da qual manifesta-se pela cominação de multa ao Responsável, em face da contratação de servidor sem concurso público.

Do mesmo entendimento compartilhou o Ministério Público, conforme expressou em seu Parecer de n. 2231/2008, de fs. 42/4.

VOTO

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, ao apreciar a matéria, verificou que a contratação do Sr. Antônio Buda da Costa, pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, feriu a Carta Magna por não ser precedida de Concurso Público. O Responsável chamado a exercer seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, não o fez, permanecendo em silêncio. Restou pendente, portanto, a restrição enfocada no Relatório Técnico apresentado.

Neste sentido, submeto a presente matéria à apreciação deste Egrégio Plenário, propugnando pela adoção da seguinte proposta de voto:

1. CONSIDERAR IRREGULAR, nos termos do Art. 36, §2°, alínea "a", da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, a contratação do Sr. Antônio Budal da Costa, pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, por afrontar aos preceitos estabelecidos pela Constitucição Federal - art. 37, incisos II e V.

2. Aplicar ao Sr. GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO, Prefeito Municipal de São Francisco do Sul no exercício de 1993, com fulcro no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base nos limites previstos no art. 237 do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face da restrição discriminada no item 1 desta Decisão.

3. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, já qualificado nos autos, e à 1ª Vara do Trabalho de Joinville - Justiça do Trabalho da12^ª Região.

Gabinete, em 17 de junho de 2008.

Auditora SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora