Gabinete CJCP

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

1. RELATÓRIO

Tratam os presentes autos das contas do exercício de 2001, do Fundo Municipal de Saúde de Correia Pinto - SC, gestão do Sr. Luiz Carlos Padilha Leite, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, conforme determina a legislação vigente (Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art. 113; Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/90, arts. 64 a 67, vigente à época e Resolução N. TC 16/94, de 21/12/94).

2. DA INSTRUÇÃO

O Corpo Instrutivo desta Casa, ao analisar o presente processo, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, conforme Relatório nº 4129/2004, (fls. 44 a 59), verificou a existência da seguinte restrição:

1. Registro de saldo na conta 'Bens Móveis' do Ativo Permanente, situação que caracteriza discrepância do Entendimento deste Tribunal de Contas, consoante expresso nos pareceres COG nºs 528/93, 078/96 e 713/97.

Ao final, conclui a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, em julgar regulares com ressalva as contas anuais do exercício financeiro de 2001, dando quitação ao responsável, assim como uma recomendação ao Fundo Municipal de Saúde de Correia Pinto - SC.

Outrossim, observa o ilustre Corpo Técnico deste Tribunal de Contas, que o Fundo Municipal de Saúde de Correia Pinto - SC, remeteu a respectiva prestação de contas do exercício sub examen na data de 16/04/2002, portanto, com 47 (quarenta e sete) dias de atraso, contrariando o disposto no artigo 25 da Resolução TC - 16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000, razão pela qual, declina pela aplicação de multa ao Titular da Unidade.

3. DA PROCURADORIA

A douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, através de seu Parecer de nº 3367/2004 (fls. 061 e 062), acompanha em parte o entendimento manifestado pelo Corpo Técnico deste Tribunal de Contas, entendendo por afastar a aplicação de multa em face do atraso de 47 dias na remessa da Balanço anual, propugnando, ao final, que este Relator proponha ao Egrégio Plenário deste Tribunal de Contas, o julgamento Regular com Ressalvas das contas do exercício financeiro de 2001 do Fundo Municipal de Saúde de Correia Pinto.

4. VOTO

Este Relator após analisar as ponderações e colocações dos pareceres emitidos nos autos, de igual sorte os argumentos de defesa suscitados pelo Sr. Luiz Carlos Padilha Leite, conforme se observa às fls. 37 a 43, acolhe na íntegra a análise dispendida pelo órgão técnico desta Casa, respeitando a manifestação da douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas.

Salienta-se que esta Corte de Contas já firmou posicionamento acerca do atraso na remessa do Balanço Anual, declinando pela não aplicação de multa e sim em recomendação à Unidade Gestora, quando o respectivo atraso não ultrapassar a data de 31 de março subsequente ao encerramento do exercício, sendo assim, podemos comprovar que o Fundo Municipal de Saúde de Correia Pinto, remeteu a Prestação de Contas do Administrador na data de 16/04/2002, conforme Protocolo deste Tribunal sob o nº 009731, portanto, com atraso de 47 (quarenta e sete dias) em afronta ao estabelecido no artigo 25 da Resolução TC - 16/94, in verbis:

Art. 25. As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente.

Citado diploma legal, encontra alicerçe no art. 70, inciso VII, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, tratando-se de típica multa-coerção, com a seguinte redação:

Art. 70. [...]

[...]

VII - inobservância de prazos legais ou regulamentares para remessa ao Tribunal de balancetes, balanços, informações, demosntrativos contábeis ou de quaisquer outros documentos solicitados, por meios informatizados ou documental.

Luciano Ferraz assim escreve:

[...] As primeiras (multas-coerção), repita-se, são aplicadas no intuito de forçar o cumprimento do ordenado, aproximando-se, na essência, das infrações impostas de Poder Público pelo descumprimento das medidas de polícia administrativa (v.g., multas de trânsito, posturas municipais, meio ambiente); as segundas (multas-sanção) possuem nítido caráter reparador do dano, com viés estritamente sancionatório [...] ¹.