RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de reinstrução de Tomada de Contas Especial, oriunda do processo PDI-02/04991242 que examinou, em autos apartados, restrições apuradas no Relatório de Contas Anuais relativas ao exercício de 2000 do Município de Celso Ramos.

Após a análise inicial, determinei por despacho, conforme comprova o documento de fls. 16, a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, bem como a citação do Sr. André Guarda, ex-Prefeito Municipal, reponsável pelos atos examinados.

Efetuada a citação, através do ofício nº 5.295/2003 (fls. 17), foram prestados esclarecimentos e remetidos documentos que sofreram o exame da Diretoria de Controle de Municípios - DMU.

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

A DMU ao proceder a reinstrução dos autos emitiu o Relatório n° 138/2004 (fls. 48 a 55), oportunidade em que discorre acerca das restrições apuradas e da defesa apresentada.

Por ocasião da análise inicial, constatou-se a realização indevida, por parte do Município de Celso Ramos, de despesas com encargos (multas/juros) provenientes de atraso no pagamento do INSS, no montante de R$ 950,10 (novecentos e cinquenta reais e dez centavos), relativo aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2000.

Aduz que tais despesas devem redundar na responsabilização do Ordenador Primário, excetuando-se apenas os casos em que reste comprovada insuficiência de recursos na data do vencimento dos compromissos, conforme já decidiu esta Corte de Contas nos processos de consulta CON-01/01646267 e CON-96853/01-93).

Diante dos esclarecimentos prestados, entende a DMU que não foi demonstrada a insuficiência de recursos nos períodos de competência de junho (R$ 243,13), julho (R$ 218,02) e setembro (R$ 128,94) que justifiquem o atraso no pagamento das referidas despesas e consequentes acréscimos gerados.

Em razão disso entende que do valor inicialmente apurado, deve ser mantida a responsabilização de R$ 590,09.

A outra restrição constatada apontou o pagamento indevido, pelo Município de Celso Ramos, das anuidades relativas ao exercício de 2000 do Conselho Regional de Contabilidade (R$ 378,63), em benefício dos contadores do Poder Executivo e Legislativo.

Informa a DMU que os documentos remetidos comprovaram a restituição aos cofres públicos da importância descrita, por essa razão entende que deve ser desconsiderada a referida irregularidade.

Em sua conclusão, o Corpo Instrutivo aponta que as contas devem ser julgadas irregulares com débito, condenando-se o Responsável, Senhor André Guarda, a restituir aos cofres municipais a importância de R$ 590,09, segundo consta do item 1.1 do Relatório de reinstrução.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público emitiu o parecer MPTC nº 0276/2004, acompanhando o entendimento da Instrução (fls. 57/58).

VOTO

Tendo em vista os pareceres unânimes da DCE e do Ministéro Público junto a este Tribunal, proponho ao Plenário a seguinte decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito do Município, no exercício de 2000.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta às fls. 17 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir todas as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, conforme consta do Relatório DMU n 138/2004.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando .da análise das contas anuais de 2000 da Prefeitura Municipal de Celso Ramos e condenar o Responsável – Sr. André Guarda, Prefeito Municipal naquele período, ao pagamento da quantia de R$ 590,09 (quinhentos e nove reais e nove centavos), referente a despesas com encargos (juros/multa) por atraso no pagamento do INSS, constituindo despesas estranhas à competência municipal, em desacordo com os artigos 4º e 12, § 1º da Lei nº 4.320/64, constituindo, ainda afronta ao estabelecido pela Lei 8.212/91 em seu art. 41, conforme apontado no item 1.1 do Relatório DMU nº 138/2004, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 do mesmo diploma legal), 202/2000), ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU 138/2004, ao Sr. André Guarda, ex-Prefeito Municipal de Celso Ramos.

Florianópolis, 28 de abril de 2004.

Moacir Bertoli

Relator