Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2001, do Fundo Rotativo Habitacional de Treze Tílias.

A DMU, através do Relatório nº 419/2004 (fls. 17/21), apontou a existência de restrições, sugerindo citação do Sr. Maria Lúcia Dalla Costa Cenci, Titular da Unidade, no exercício de 2001, para apresentar alegações de defesa.

Por despacho à fls. 23, este Relator determinou que se procedesse citação.

Em resposta à Citação efetivada, o responsável apresentou, através do ofício C.I 057/2004 (fls. 26), alegações de defesa e documentos (fls. 26/32)

Reanalisando o processo a luz dos esclarecimentos prestados e dos documentos aos autos juntados, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, emitiu o Relatório nº 3113/2004 (fls. 34/48).

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer de fls. 50, manifestando-se no sentido de acompanhar a conclusão da Instrução.

3 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO em conformidade com o Parecer do Corpo Instrutivo e do Ministério Público junto ao tribunal de Contas, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "b", c/c o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº. 202/2000, as contas anuais de 2001 referentes a atos de gestão do Fundo Rotativo Habitacional de Treze Tílias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2. Aplicar a Sra. Maria Lúcia Dalla Costa Cenci , Titular da Unidade à época, com fundamento no art. 69, da Lei Complementar nº 202/00 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, a multa abaixo discriminada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão de divergência no montante de R$ 7.713,25 na apuração da movimentação financeira da Unidade, evidenciando saldo financeiro irreal para o exercício seguinte, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, arts. 85 e 103 (item 2.1, fls. 44/46, do Relatório nº 3113/2004);

3.3. Recomendar ao Fundo Rotativo Habitacional de Treze Tílias a adoção de providências visando a correção das restrições abaixo apontadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

3.3.1. Estimativa da receita orçamentária efetuada em desacordo aos princípios técnicos de orçamentação e ao artigo 30 da Lei nº 4.320/64, prevendo uma receita de R$ 130.000,00 e arrecadando apenas R$ 10.243,04, que representa 7,88% da estimativa efetuada (item 1.1, fls. 43/44, do Relatório nº 3113/2004);

3.3.2 - Ausência da remessa do Balanço Financeiro - anexo 13, Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16 e a Demonstração da Dívida Flutuante, Anexo 17 - todos da Lei Federal nº 4.320/64, em desacordo ao estabelecido no art. 25 da Resolução nº TC 16/94 (item 3.1, fls. 46, do Relatório nº 3113/2004).

3.4. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Sra. Maria Lúcia Dalla Costa Cenci , Titular da Unidade à época, e ao Sr. Rudi Ohl Weiler - Prefeito Municipal de Treze Tílias.

Gabinete do Conselheiro, 01 de julho de 2004.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator