TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

1 RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Revisão (fls. 02-10), interposto por Rafael Laske, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Joaçaba, com fundamento no artigo 83 da Lei Complementar nº 202/2000 contra a Decisão Definitiva nº 181/2002 do Tribunal Pleno, prolatada no processo LRF 01/04334576, na sessão ordinária de 18/03/2002, a seguir transcrita:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no Art. 59 c/c o Art. 113 da Constituição do Estado e no Art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em: 6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata da verificação do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal no 1º semestre do exercício de 2001 pela Câmara Municipal de Joaçaba, através da análise de informações encaminhadas por meio eletrônico/Internet, considerando irregulares os dados examinados, nos termos do artigo 36, §2º, "a", da Lei Complementar n. 202/2000. 6.2. Aplicar ao Sr. Rafael Laske - Presidente, à época, da Câmara Municipal de Joaçaba, com fundamento nos arts. 70, inc. II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, inc. II, c/c o art. 307, inc. V, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com base nos limites previstos no art. 239, inc. III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face do atraso de 55 (cinqüenta e cinco) dias na publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º semestre do exercício de 2001, em descumprimento ao artigo 55, §2º, da Lei Complementar n. 101/2000, conforme exposto no Relatório DMU n. 3419/2001, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000: 6.3. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Sr. Rafael Laske, Presidente, à época, da Câmara Municipal de Joaçaba, e ao Poder Legislativo daquele Município. (Grifo nosso).

O recorrente alega que a Câmara Municipal de Joaçaba "adotou para a prestação de contas, através do Relatório de Gestão Fiscal, o período de quadrimestralidade" (fls. 3), conforme os arts. 54 e 63 da LRF, assim sendo não houve atraso na remessa do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao primeiro semestre do exercício de 2001.

A Consultoria Geral manifestou-se através do Parecer GOG nº 47/2003, de autoria do Auditor Fiscal Gérson Luiz Tavares, considerando que o Recurso interposto não se enquadrava na modalidade prevista no art. 83, já que a revisão refere-se a processos de prestação ou tomada de contas, o que não é o caso, razão pela qual sugere a recepção do recurso como reexame, nos termos do art. 79 e 80 da Lei Orgânica. Quanto ao mérito sugeriu que os autos fossem encaminhados à DMU para que esta informasse:

1) o período eleito pelo Município para do exercício de 2001, à luz da Lei Compelementar nº 101/2000, para realizar a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (quadrimestralmente - art. 54, ou semestralmente - art. 63) e as datas de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício de 2001 realizados pelo então Presidente da Câmara Municipal de Joaçaba;

2) as datas que o Presidente da Câmara Municipal de Joaçaba deveria publicar os Relatórios de Gestão Fiscal do exercício de 2001.

A Diretoria Técnica, na Informação nº 132/2003, esclareceu que o Município de Joaçaba optou pela divulgação semestral dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício de 2001, através da Lei Municipal nº 2.707/2001, de 06.04.2001, desta forma os Relatórios do 1º e 2º semestres deveriam ser publicados, respectivamente, até 30/08/2001 e 30/01/2002, todavia, a publicação no mural público ocorreu em 18/09/2001 e 11/01/2002, caracterizando o atraso apontado na Decisão Plenária nº 181/2002.

O Relator Conselheiro Luiz Susin Marini determinou o encaminhamento dos autos à COG. Esta manifestou-se no Parecer COG nº 40/2005 (fls. 17-19) pelo não provimento do recurso e pela manutenção da multa, em face da confirmação da semestralidade e do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2001.

Do Ministério Público

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer nº 329/2005 (fl. 20) acompanhando o posicionamento sugerido pela Consultoria Geral.

2 -ANÁLISE E VOTO

Acolho por seus fundamentos os pareceres exarados nos autos, salientando, contudo, a falha na argumentação expendida pelo recorrente, qual seja, se a Câmara Municipal de Joaçaba optou pelo Relatório Quadrimestral por que não consta dos autos a comprovação da publicação do Relatório do 1º Quadrimestre? Com efeito, mesmo que houvesse a possibilidade de publicação quadrimestral, como afirmado pelo Sr. Rafael Laske, haveria a necessidade de publicação do Relatório do 1º quadrimestre, que não consta do Sistema LRF -NET, o que caracterizaria falha ainda maior.

VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

6.1 Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra a Decisão n. 181/2002, exarada na Sessão Ordinária de 18/03/2002, nos autos do Processo n. LRF 01/04334576, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

6.2 Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 40/2005 ao Sr. Rafael Laske - ex- Presidente da Câmara de Joaçaba e à Câmara Municipal de Joaçaba.

Gabinete do Conselheiro, 20 de março de 2005.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator