ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 02/06747160
UNIDADE GESTORA:	Fundo Rotativo Habitacional de Rio do Campo
INTERESSADO:	Sr. Antonio Pereira - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL:	Sr. Pedro Orlando Muniz - Gestor da Unidade à época.
Assunto:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2001
Parecer n°:	GC-WRW-2005/330/EB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2001 do Fundo Rotativo Habitacional de Rio do Campo, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 1533/2004 (fls. 22/27), apontou a existência de restrições, sugerindo citação do Sr. Pedro Orlando Muniz, Gestor da Unidade à época, para apresentarem alegações de defesa.

Por despacho à fls. 29, o Relator, Dr. Altair Debona Castelan, determinou que se procedesse a citação, para se manifestar quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em resposta à audiência efetivada, o Responsável, apresentou alegações de defesa, juntando documentos (fls. 32/34).

Reanalisando o processo a luz dos esclarecimentos prestados e dos documentos aos autos juntados a DMU, ao reanalisar o feito, emitiu o Relatório de n.º 3382/2005 (fls. 35/47), sugerindo julgar irregulares as contas referentes ao exercício de 2001, em virtude do déficit orçamentário da ordem de R$ 247,95, apontado no item 1.1. do referido relatório, bem como aplicação de multa pelo atraso na remessa do balanço anual.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, através do Procurador-Geral, emitiu Parecer nº 1611/2005 (fls. 49/51), manifestando-se no sentido de que as contas possam ser julgadas "regulares com ressalva as contas do exercício de 2001 do Fundo Rotativo Habitacional de Rio do Campo, tendo em vista o resultado financeiro, em razão da sua inexpressividade, poder ser equilibrado, sem dano ao erário, recomendando a Unidade que adote providências necessárias para corrigir e prevenir novas faltas".

3 - VOTO

Considerando as justificativas da Unidade Gestora às fls. 32 a 34;

Considerando que em outros processos esta Corte de Contas, em casos análogos, julgou regular com ressalva as contas anuais de gestores com déficit de execução orçamentária inexpressivos;

Considerando a manifestação do Ministério Público e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. JULGAR REGULARES COM RESSALVA, na forma do artigo 18, inciso II, c/c artigo 20, da Lei Complementar nº 202/2001, as Contas Anuais referentes a Atos de Gestão do exercício de 2001, do Fundo Rotativo Habitacional de Rio do Campo, dando quitação ao Sr. Pedro Orlando Muniz, Gestor da Unidade à época , de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2. APLICAR MULTA, prevista no artigo 70, VII, da Lei Complementar nº 202/2001, ao Sr. Pedro Orlando Muniz, Fundo Rotativo Habitacional de Rio do Campo, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2001:

3.2.1. R$ 600,00 (seiscentos reais), em face do atraso de 88 (oitenta e oito) dias na remessa do balanço anual do exercício de 2001, em desacordo com a Resolução TC-16/94, alterada pela Resolução TC-07/99, art. 25, conforme apontado no item 2.1. do Relatório nº 3013/2005, da DMU.

3.3. RECOMENDAR ao Fundo Rotativo Habitacional de Rio do Campo, que adote medidas necessárias à correção da falta identificada abaixo e apontada no item 2.1. do Relatório nº 3382/2005 da DMU, e previna a ocorrência de outras semelhantes:

3.3.1. Déficit orçamentário da ordem de R$ 247,95, correspondente a 25,56% dos ingressos auferidos e a 3,07 arrecadações média/mensal, em desacordo ao estabelecido no art. 48, "b", da Lei nº 4320/64, conforme apontado no item 2.1. do Relatório nº 33382/2005, da DMU.

3.4. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas.

3.5. Dar Ciência desta decisão ao Sr. Pedro Orlando Muniz, Gestor do Fundo Rotativo Habitacional de Rio do Campo à época e ao Sr. Antonio Pereira, Prefeito Municipal Rio do Campo.

Gabinete do Conselheiro, 23 de junho de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator