RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina a 12 entidades privadas a título de subvenções sociais, conforme relação constante às fls. 7, referente a Notas de Empenho emitidas no exercício de 1992.

Diretoria de Controle de da Administração Estadual - DCE

A DCE, em seu Relatório nº 387/2002 (fls. 09-25), reiterado no Relatório nº 490/2002 (fls. 29-30), informa que as prestações de contas não se encontravam na Assembléia durante a inspeção ordinária realizada, nem foram encaminhadas a esta Corte. Por isso, sugere que seja instaurada Tomada de Contas Especial para citação dos responsáveis.

MINISTÉRIO PÚBLICO junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público, através do Parecer nº 1919/2002 (fls. 27), acompanha o posicionamento da Instrução.

DESPACHO DO rELATOR

A relação custo/benefício não recomenda a instauração de tomada de contas especial agora, em função do longo tempo transcorrido desde a data da emissão dos empenhos e o custo dos procedimentos de citação dos responsáveis.

Com este entendimento, em 28/11/2002, este Relator encaminhou os autos à consideração da Presidência deste Tribunal, para tratamento conjunto com outros processos em situação semelhante.

PARECER APRE 02/2003

A Assessoria da Presidência estudou a matéria e emitiu o Parecer APRE 02/2003 (cópia anexa), da lavra do Assessor Diogo Ringenberg, concluindo ao final, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 202/2000 e em face das dificuldades que menciona, por sugerir o arquivamento dos processos de solicitação de prestações de contas de recursos antecipados não-fornecidas durante os procedimentos de inspeção ou auditoria até o advento da Resolução nº TC-01/99.

O Parecer APRE 02/2003 foi aprovado pelo Plenário em Sessão Administrativa realizada em 06/07/2004.

V O T O

Considerando que os autos tratam de solicitação de prestações de contas de adiantamentos concedidos a entidades privadas, referentes a 12 Notas de Empenho emitidas no exercício de 1992; e

Considerando os termos do Parecer APRE 02/2003, da Assessoria da Presidência deste Tribunal de Contas, aprovado em Sessão Administrativa realizada em 06/07/2004, que, em face das dificuldades que menciona, sugere o arquivamento dos processos de solicitações de prestações de contas de recursos antecipados não-fornecidas durante os procedimentos de inspeção ou auditoria até o advento da Resolução nº TC-01/99,

Proponho ao Tribunal Pleno a seguinte Decisão:

6.1. Determinar o arquivamento dos autos, com base nos arts. 22 c/c 23, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 202/2000, conforme Parecer APRE 02/2003.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam e da Relação de fls. 7, à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 16 de setembro de 2004.

Moacir Bertoli

Relator