TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

1. RELATÓRIO

Tratam os autos da análise, em processo apartado, de restrições inseridas no relatório das contas anuais relativas ao ano de 2001, da Prefeitura Municipal de Benedito Novo, e constantes do processo PCP-02/05933254, levado a julgamento nesta Corte de Contas na Sessão Ordinária de 23/10/2001 (fl. 04).

Por ocasião do julgamento do referido processo de contas do Prefeito, o Tribunal de Contas prolatou o Parecer Prévio nº 0.962/2002 (fl. 04), no qual determinou à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, a formação de autos apartados para fins de exame das matérias descritas no item 6.2 daquela decisão.

1.1. Instrução

Assim, em cumprimento à Decisão Plenário foi autuado o presente processo sob o nº PDI nº 03/00370857, onde o Corpo Técnico desta Corte, lotado na Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, elaborou o Relatório nº 581/2003 (fls. 57 a 61), onde conclui pela AUDIÊNCIA do Responsável, para que apresentasse alegações de defesa acerca da irregularidade apontada.

Por intermédio do Ofício TCE/DMU nº 8791/2003, a Unidade tomou conhecimento do teor do Relatório de Autos Apartados nº 581/2003, encaminhando a esta Corte o documento de fl. 67, o qual foi analisado pelo Corpo Técnico resultando no Relatório nº 1016/2003 (fls. 69 a 74), onde é sugerida a aplicação de multa ao Responsável face à irregularidade apontada.

1.2. Ministério Público

A Procuradoria-Geral do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas emitiu o Parecer de MPTC nº 2285/2003 de fl. 76 e 77, no qual posiciona-se no sentido de acompanhar as conclusões apresentadas pela DMU.

2. DISCUSSÃO E VOTO

Este Relator, por considerar correta a análise procedida pelo Corpo Técnico, constante do Relatório Técnico nº 1016/2003 (fls. 69 a 74), acompanho a sugestão de aplicação de multa ao Responsável, remetendo-me aos termos do referido Relatório, como fundamento do Voto que a seguir profiro.

VOTO, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que agora submeto à sua apreciação:

2.1. Considerar irregular, com fulcro no artigo 36, § 2º, "a", o ato abaixo especificado e aplicar ao Responsável, Sr. Laurino Dalke, Prefeito Municipal de Benedito Novo no exercício de 2001, com fundamento no artigo 70, inc. II, da Lei Complementar n. 202/00, a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), face irregularidade abaixo identificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

2.1.1. Gastos com pessoal do Poder Legislativo no montante de R$ 90.823,17, correspondendo a 2,37% da Receita Corrente Líquida, quando o percentual legal máximo permitido para 2001 seria de 2,22% apresentando variação absoluta para o exercício em exame de 0,35%, representando uma variação relativa de 17,33%, configurando, portanto, descumprimento ao estabelecido no artigo 71, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (item B.1 do Relatório nº 1016/2003);

2.2. Dar ciência desta decisão com remessa de cópia do Relatório nº 1016/2003 da DMU e do Voto que a fundamenta, ao Responsável Sr. Laurino Dalke, Prefeito do Município de Benedito Novo.

Gabinete do Conselheiro, em 12 de março de 2004.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator