TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	PCA 03/00389604
Unidade Gestora	Fundo Municipal de Assistência Social de Taió
Interessado	José Goetten de Lima - Prefeito Municipal
Responsável	Mirian Purnhagen - Gestora do Fundo à época
Assunto	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2002
Relatório nº	GCLRH/2005/693

Prestação de Contas de administrador (Mirian Purnhagen) referente ao ano de 2002. Fundo Municipal Assistência Social de Taió – JULGAR IRREGULARES - APLICAR MULTA.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referente ao exercício de 2002 do Fundo Municipal Assistência Social de Taió, tendo como Titular da Unidade a Senhora Mirian Purnhagen, em cumprimento ao disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67, Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) arts. 7º a 9º, da Resolução nº TC 07/99 de 13/12/99, artigos 1º à 4º, que altera os artigos 22 e 25 da Resolução nº TC 16/94, de 21.12.94.

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), deste Tribunal de Contas procedeu a análise das referidas contas e, ao final, emitiu o Relatório nº 3.105/2005, considerando irregulares as contas anuais do Fundo Municipal Assistência Social de Taió, relativas ao exercício de 2002.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC/Nº 2.362/2005 através das fls. 66/67 apresentando sua conclusão sugerindo julgar irregulares as referidas contas.

Desta forma, acatamos a conclusão do corpo instrutivo, ratificada pelo Ministério Público junto a esta Corte, considerando irregular, nos termos do art 18, III, "b", c/c art. 21, a prestação de contas em exame em face do déficit orçamentário de R$ 31.246,93 correspondente a 10,30% dos ingressos auferidos e 1,24 arrecadações média/mensal do exercício em desacordo com os ditames do art. 48, "b", da Lei nº 4.320/64. Restrição que enseja multa, para a qual propomos o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

É o relatório.

2 - VOTO

CONSIDERANDO o artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1. CONSIDERAR IRREGULARES, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar n. 202/00, a prestação de contas do Fundo Municipal Assistência Social de Taió relativa ao déficit orçamentário de R$ 31.246,93;

2.2. Aplicar a Sra. Mirian Purnhagen - Gestora do Fundo Municipal Assistência Social de Taió em 2002, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do déficit orçamentário de R$ 31.246,93 correspondente a 10,30% dos ingressos auferidos e 1,24 arrecadações média/mensal do exercício em desacordo com os ditames do art. 48, "b", da Lei nº 4.320/64 (item 1.1 do Relatório DMU 3105/2005), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento aos Cofres Municipais da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observando o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000;

2.3. Recomendar, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal Assistência Social de Taió, que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

2.3.1. Déficit Financeiro da ordem de R$ 37.915,82 resultante do déficit financeiro ocorrido no exercício anterior (R$ 6.668,89), e o restante do déficit orçamentário ocorrido neste exercício, correspondente a 28,23% dos ingressos auferidos e a 3,39 arrecadação média mensal do exercício, em desacordo com os ditames do art. 48, b, da Lei nº 4.320/64 (item 2.2 do Relatório DMU/Nº 3105/2005)

2.3.2. Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei 4.320/64, registrando no ativo permanente a conta Bens Imóveis o valor de R$ 84.473,66, em desacordo aos prejulgados nºs 207/94, 532/98 e 353/96 desta Corte de Contas (item 2.3 do Relatório DMU/Nº 3105/2005)

2.2. Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 3105/2005 e do Voto que a fundamentam à responsável Sra. Mirian Purnhagen e ao interessado, Sr. José Goetten de Lima - Prefeito Municipal.

Gabinete do Conselheiro, em 15 de agosto de 2005

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator