ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 03/00756453
UNIDADE GESTORA:	Câmara Municipal de Quilombo - SC
Interessado:	Sr. Rildo José Beber
RESPONSÁVEL:	Sr. Jakson Natal Castelli
Assunto:	Prestação de Contas do Administrador Referente ao Ano de 2002
Parecer n°:	GC-WRW-2004/133/JW

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Auditoria Ordinária "in loco" das Contas de Administrador referentes ao exercício de 2002, da Câmara Municipal de Quilombo/SC, em cumprimento ao disposto na Resolução nº TC - 016/94, de 21/12/94 e artigos 1º, incisos V e IX , 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 1367/2004 (fls. 30/35), apontou a existência de restrições, sugerindo citação dos Srs. Rildo José Beber - Presidente da Câmara Municipal de Quilombo/SC no exercício de 2003 e Jakson Natal Castelli - Presidente da Câmara Municipal de Quilombo/SC no exercício de 2002, para apresentarem alegações de defesa.

Por despacho à fls. 37, este Relator determinou que se procedesse a Citação dos Responsáveis para que os mesmos se manifestarem quanto ao apontado no Relatório nº. 1367/2004, no prazo de 30 (trinta) dias.

Os Responsáveis foram citados através dos ofícios 17.932 (fls. 38) - Sr. , 17.933 (fls. 39) - Sr. Rildo José Beber.

Em resposta à Citação efetivada, o Sr. Rildo José Beber, apresentou, através do documento protocolado nesta Corte de Contas sob o nº 786 (fls.40) , alegações de defesa e documentos (fls. 40/44).; e o Sr. Jakson Natal Castelli, apresentou os documentos e alegações de defesa de fls. 45/183.

Reanalisando o processo a luz dos esclarecimentos prestados e dos documentos aos autos juntados, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, emitiu o Relatório nº 381/2004 (fls. 121/147), sugerindo:

"1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do art. 18, III, "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n° 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável Sr. Jakson Natal Castelli - Presidente da Câmara em 2002, CPF 799.964.429-34, residente na Rua Aderbal Ramos Silva S/N, Centro, Quilombo, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizadoa monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n° 202/00), calculados a partir da ocorrência até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n° 202/00):

1.1.1 - Despesas realizadas no valor de R$ 850,00, as quais não encontram-se elencadas dentre as competências do Poder Legislativo, conforme artigos 11 e 12 da lei Orgânica Municipal (item 1.4 deste Relatório).

1.2 - Aplicar Jakson Natal Castelli - Presidente da Câmara em 2002 , multa conforme previsto no artigo 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71, da Lei Complementar nº 202/2000):

1.2.1 - Divergência no valor de R$ 14.521,00 registrado como aquisição de Bens Móveis, entre Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 e o resumo geral da Despesa - Anexo 2, em desacordo ao artigo 85 da lei nº 4.320/64 (item 1.3).

2 – RESSALVAR que encontra-se em tramitação neste Tribunal, o processo LRF03/07475387, relativo à verificação do cumprimento da LRF 1º e 2º semestres referente ao exercício de 2002, pendente de decisão final;"

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 651/2004, manifestou-se por acolher os termos do Parecer da Instrução (fls. 195/198).

3 . DISCUSSÃO

Com fulcro no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório da Instrução acatado pelo Ministério Público, nas alegações de defesa apresentadas, nos documentos constantes no processo e, após compulsar atentamente os autos, me permito tecer alguns comentários a respeito dos apontamentos levantados, relativamente aos seguintes itens do Relatório nº 381/05 (fls.185/193):

3.1 - quanto a Imputação de Débito:

a) Despesas realizadas no valor de R$ 850,00, as quais não encontram-se elencadas dentre as competências do Poder Legislativo, conforme artigos 11 e 12 da lei Orgânica Municipal (item 1.4 do relatório 381/04, fls. 188/189);

A Instrução considerou como irregulares as despesas realizadas através das Notas de Empenho nºs 330, de 25/11/2002, no valor de R$ 300,00, 331, de 25/11/2002, no valor de R$ 250,00 e 365, de 18/12/2002, no valor de R$ 300,00, realizadas, respectivamente, para divulgação por meio radiofônico de 95 mensagens de natal e ano novo aos munícipes Quilombenses, divulgação por meio radiofônico de 50 mensagens de natal e ano novo aos munícipes Quilombenses e divulgação de mensagem de natal no jornal diário do iguaçú, por entender que as mesmas não podem ser consideradas como atribuição da Câmara, não cabendo a este Poder dispêndio de recursos públicos para o custeio destas despesas.

Com relação a matéria em discussão - Mensagens Alusivas a Datas Festivas - cabe trazer a lume os prejulgados desta Corte de Contas que tratam do assunto e refletem a posição do Tribunal a respeito do mesmo.

Prejulgado 518:

"È FACULTADO A CÂMARA MUNICIPAL VEICULAR NA IMPRENSA MENSAGENS ALUSIVAS A DATAS FESTIVAS E/OU CAMPANHAS EDUCATIVAS, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO INCISO XXI E PARÁGRAFO 1º. DO ART. 37 DA CONSTITUICÃO FEDERAL E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, COM A REDACÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº. 8.883/94, ESPECIALMENTE O ART. 2º.

(...)" (Processo nº 245806/79 - Parecer COG 621/97 - Sessão de 22.12.97)

Prejulgado 679:

"È FACULTADO A CÂMARA MUNICIPAL VEICULAR MENSAGENS EM JORNAL, RÁDIO E TELEVISÂO DE INTERESSE HISTÓRICO, COMEMORATIVO OU COMUNITÁRIO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO INCISO XXI E PARÁGRAFO 1. DO ART.37 DA CONSTITUICÃO FEDERAL.

(...)" (Processo nº 227207/77 - Parecer COG 512/97 - Sessão de 26.05.99)

Como se vê permitido à Câmara Municipal realizar despesas com mensagens alusivas a datas festivas em jornais e rádios.

Deste modo, dou por saneado o apontamento realizado, não imputando o débito.

3.2 - quanto a Multa:

a) Divergência no valor de R$ 14.521,00 registrado como aquisição de Bens Móveis, entre Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 e o resumo geral da Despesa - Anexo 2, em desacordo ao artigo 85 da lei nº 4.320/64 (item 1.3, do relatório 381/04, fls. 187/188);

Na auditoria in loco a Instrução constatou que: "Verificou-se na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, a Aquisição de Bens Móveis no valor de R$ 870,00. Porém, o valor da despesa com aquisição de Equipamentos e Material Permanente registrado no Resumo Geral da Despesa - Anexo 2, foi de R$ 15.391,00, evidenciando uma divergência no valor de R$ 14.521,00, caracterizando inconsistência dos ativos registrados, contrariando o disposto no artigo 85 da Lei nº 4.320/64"

A origem argumenta, à fls. 45 - item A.3, que: "Com relação à divergência apontada temos a informar que por lapso contábil deixamos de contabilizar a incorporação de bens no valor de R$ 14.521,00 no Ativo Permanente e que estamos solicitando ao setor contábil para que efetue os lançamentos e a devida correção no exercício de 2005."

Como se vê, existem apenas divergências de ordem regulamentar e formal acerca dos procedimentos contábeis adotados e a demonstração expressa de que a unidade fiscalizada deverá adotar os procedimentos corretos.

Assim, considerando que não restou comprovado prejuízo financeiro para a instituição dou por saneado o apontamento.

4 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

4.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2002 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Quilombo/SC e dar quitação plena ao Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

4.2. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas.

4.3. - Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Rildo José Beber - Presidente da Câmara Municipal de Quilombo/SC no exercício de 2003 e Jakson Natal Castelli - Presidente da Câmara Municipal de Quilombo/SC no exercício de 2002, e a Câmara Municipal de Quilombo/SC.

Gabinete do Conselheiro, em 20 de abril de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator