TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	PCA 03/00792174
Unidade Gestora	Câmara Municipal de Macieira
Interessado	Valmir José Rossi Arconti - Presidente da Câmara
Responsável	Paulo Henrique Zanotto - Presidente da Câmara no exercício de 2002
Assunto	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2002
Relatório nº	GCLRH/2006/645

Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2002. Câmara Municipal de Macieira – JULGAR REGULARES COM RESSALVA.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de administrador referente ao exercício financeiro de 2002, da Câmara Municipal de Macieira, tendo como Titular da Unidade o Senhor Paulo Henrique Zanotto, em cumprimento ao disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67, Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) arts. 7º a 9º, da Resolução nº TC 07/99 de 13/12/99, artigos 1º a 4º, que altera os artigos 22 e 25 da Resolução nº TC 16/94, de 21.12.94.

A Diretoria de Controle dos Municipios (DMU) deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório nº 1835/2006, de fls. 35/39, onde considera irregular a prestação de contas de administrador da Câmara Municipal de Macieira, referente ao exercício financeiro de 2002. Sugere imputação de multa ao responsável em função da seguinte restrição:

"Contabilidade da Câmara efetuada através de empresa de assessoria, cujas despesas atingiram o montante de R$ 6.850,00, em descumprimento ao artigo 37 da Constituição Federal (item 1.1 do Relatório DMU/Nº 1835/2006)."

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC/Nº 5127/2006, contido às fls. 41/43; conclui por sugerir a regularidade das referidas contas, com aplicação de multa ao responsável.

Desta forma, por considerarmos que a restrição mencionada possa ser relevada pelas particularidades inerentes a situação, entendemos que as contas em análise devem ser julgadas "regulares com ressalva", com recomendações para que sejam adotadas medidas corretivas objetivando evitar a reincidência, conforme orientação seguida, no presente, por essa Corte de Contas. Vale destacar que este é um posicionamento adotado em processos análogos.

É o relatório.

2 - VOTO

Considerando o Relatório DMU nº 1835/2006, de fls. 35/39;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1. Julgar Regulares com Ressalva, com fundamento no artigo 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais 2002 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Macieira e dar quitação à responsável, Sr. Paulo Henrique Zanotto - Presidente da Câmara à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2. Recomendar à Câmara Municipal de Macieira, que doravante adote procedimentos adequados quanto aos serviços prestados por contador, em observância ao que dispõe o artigo 37, inciso II da Constituição Federal (item 1.1 do Relatório DMU/Nº 1835/2006);

2.3. Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1835/2006, de fls. 35/39 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Paulo Henrique Zanotto - Presidente da Câmara no exercício de 2002 e à Câmara Municipal de Macieira.

Gabinete do Conselheiro, em 25 de outubro de 2006

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator