Processo nº PDI - 03/01095159
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Jacinto Machado - SC
Interessado Sr. José Mota Alexandre - Prefeito Municipal
Responsável Sr. Mario Recco - Prefeito Municipal à época (2001)
Assunto Autos Apartados constituído por força de determinação constante do Parecer Prévio nº 1052/2002, datado de 06/11/2002, que trata das Contas do Município de Jacinto Machado - referente ao Exercício de 2001.
Relatório nº GCMB/2007/385

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Vistos, relatados e discutidos estes autos, relativos a autos apartados pertinentes a restrições constatadas quanto da análise das contas anuais do exercício de 2001, do Município de Jacinto Machado.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 , da Constituição Estadual e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, em:

6.1 - Conhecer do Relatório de Instrução da DMU de nº 190/2007, que trata da análise de restrições constatadas quando do exame das contas anuais do exercício de 2001 do Município de Jacinto Machado, apartadas dos autos do Processo nº PCP - 02/03548604.

6.2 - Recomendar que a Unidade Gestora atente para a restrição constante do item "1.1" da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 190/2007 (fls. 099), que refere-se à utilização da Reserva de Contingência, na forma como dispõe o art. 5º, inc. III, letra b, da Lei nº 101/2000 (LRF).

6.3 - Dar ciência ao responsável, Sr. Mario Recco, ex-Prefeito Municipal e ao atual Prefeito Municipal, Sr. José Mota Alexandre e à Câmara Municipal.