ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Relator Clóvis Mattos Balsini
PROCESSO N.			PDI 03/01201790
UG/CLIENTE			PREFEITURA MUNICIPAL DE RIQUEZA
INTERESSADO			MANFRIED RUTZEN- PREFEITO MUNICIPAL
RESPONSÁVEL			MANFRIED RUTZEN – PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO			RESTRIÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO 2001 - APARTADAS EM AUTOS ESPECÍFICOS POR DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO

Tratam os autos de RESTRIÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS (2001), APARTADAS EM AUTOS ESPECÍFICOS POR DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, em sessão de 06/10/2002, conforme Decisão N. 1053/2002 (fs. 04/5).

Apreciada a matéria extraída das Contas Anuais, foi determinada e realizada Audiência (fs. 107/8) ao Sr. Manfried Rutzen, Prefeito Municipal de Riqueza, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse alegações de defesa relativas às seguintes impropriedades:

1. Gastos relativos à aquisição de peças mecânicas num montante superior aos 25% de acréscimo ao valor licitado como previsto no art. 65, § 1° da Lei 8.666/93. (item 1 deste relatório);

2. Aumento da despesa com o pessoal do Poder Executivo superior ao percentual de 10% (aumento do 14,09 %), inobservância ao estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000. (item 2).

A Audiência foi atendida com a remessa das justificativas e documentos juntados às fs. 109 a 367, que após devidamente compulsados pela Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, resultou o Relatório Técnico de n. 615/2004 (fs. 369/405), que indica a permanência da restrição, abaixo especificada, momento em que sugere por considerar, as referidas despesas, irregulares, sem imputação de débito, com a sugestão de cominação de multa ao Ordenador.

- Gastos relativos à aquisição de peças mecânicas num montante superior aos 25% de acréscimo ao valor licitado como previsto no art. 65, § 1° da Lei 8.666/93 (item 1 deste relatório)

A Douta Procuradoria, por sua vez, manifesta-se através do parecer de n. 0898/2004 (fs. 407), na qual acompanha na íntegra o entendimento do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas.

VOTO DO RELATOR:

Estando os autos instruídos na forma regimental, acolho os termos do Relatório técnico n. 615/2004, de fs. 369 a 405, onde o Órgão Técnico desta Corte de Contas responsável pela auditoria, registra restrição, já relacionadas neste relatório, passível de imputação de multa, no que é secundado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

O Responsável, usufruindo do mandamento constitucional que lhe assegura o contraditório e a ampla defesa (Art. 5°, inciso LV, da Carta Magna), apresentou suas alegações de defesa, efetivadas com a remessa das justificativas e documentos juntados às fs. 107 a 367. Vê-se, portanto, cumprido o mandamento constitucional ora enfocado.

Todavia, as alegações apresentadas não registram fatos novos que ensejem a reforma da impropriedade pendente.

Sendo assim, submeto a matéria ao Egrégio Plenário, propugnando pela adoção da seguinte proposta de voto:

1. Aplicar ao Sr. Manfried Rutzen , Prefeito Municipal de Riqueza, com fundamento nos arts. 70, inciso II da Lei Complementar n. 202/00 e 109, inciso II, c/c o 307, inciso V do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa abaixo discriminada, com base nos limites previstos no art. 239, Inciso II do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época:

1.1 R$ 500,00 (quinhentos reais), em face de gastos relativos à aquisição de peças mecânicas num montante superior aos 25% de acréscimo ao valor licitado como previsto no art. 65, § 1° da Lei 8.666/93 (item 1 deste relatório)

2. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento, ao Tesouro do Estado, da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, inciso II e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

3. Dar Ciência da presente decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Manfried Rutzen, já qualificado nos autos.

Gabinete do Auditor, em 12 de Maio de 2004.

Aud. Clóvis Mattos Balsini

Relator