Grupo: III

UG/Cliente: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI)

Interessado: Athos de Almeida Lopes

Responsável: Dionísio Bressan Lemos

Assunto: Prestação de contas de administrador referente ao ano de 2002

Parecer nº 207/2004

I – RELATÓRIO

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) efetuou a análise das contas do exercício de 2002 da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI), emitindo o Relatório nº 143/03, fls. 34 a 43, sugerindo a citação do responsável e instauração de Tomada de Contas Especial por parte da empresa.

O Sr. Dionísio Bressan Lemos, ex-presidente da empresa, apresentou alegações de defesa em fls. 77 a 80, com a documentação de suporte de fls. 81 a 92.

A Secretaria de Estado da Fazenda remeteu o expediente de fls. 98 e 99, anexando os documentos de fls. 100 a 185, questionando a contratação pela EPAGRI da Empresa Brasileira de Assessoria e Cobrança (EMBRASC) pelo valor de R$ 451.403,03 (quatrocentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e três reais e três centavos).

Foram desentranhados dos autos, mediante despacho deste Relator (fls. 197), os seguintes documentos:

• a portaria que instituiu a Comissão Especial para a Tomada de Contas; e
• o relatório final da Comissão formada para proceder a Tomada de Contas Especial.

  Ao reinstruir o processo, a DCE elaborou o Relatório nº 037/2004, fls. 189 a 195, não apontando restrições e sugerindo ao Egrégio Plenário julgar regulares as contas anuais da referida Unidade Gestora.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em fls. 196, acompanha o parecer da Instrução.

  É o relatório.

  II – VOTO

  Muito embora o relatório técnico tenha sugerido que a restrição relacionada com a contratação da EMBRASC fosse analisada nas contas de 2003, este Relator determinou a autuação do Processo de Tomada de Contas Especial TCE 04/01829910.

  Desta forma, entendo que o julgamento do presente processo deve ser sobrestado até a conclusão do processo de Tomada de Contas Especial.

  Ante o exposto, acolho, por seus fundamentos, os pareceres precedentes e Voto no sentido de que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto ao Plenário.

  DECISÃO

  1. Processo n° 03/02618724

  2. Assunto: Grupo 3 – Prestação de Contas de Administrador

  3. Responsável: Dionísio Bressan Lemos

  4. UG/Cliente: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI)

  5. Unidade Técnica: DCE

  6. Decisão

  VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas de administrador, originário da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI).

  O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, da Constituição Estadual, e no artigo 1° da Lei Complementar n° 202/2000, decide:

  6.1. Sobrestar o julgamento dos presentes autos até a decisão definitiva do processo TCE 04/01829910.

  6.2. Dar ciência desta decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Dionísio Bressan Lemos, presidente da empresa à época, e à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A (EPAGRI).

  Florianópolis, em 03 de maio de 2004

  LUIZ SUZIN MARINI

  Relator