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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

PROCESSO Nº	REC-03/02758224
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Itaiópolis
INTERESSADO:	Sr. Reginaldo José Fernandes Luiz
ASSUNTO:	Recurso de Reexame (art. 80) do processo nº DEN-00/03599205
PARECER Nº	GC-WRW-2008/196/EB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame, interposto pelo Sr. Reginaldo José Fernandes Luiz, contra o Acórdão nº 0900/2002 do Pleno desta Corte de Contas, nos autos do Processo DEN-00/03599205, proferido na Sessão de 04/11/2002, que decidiu por aplicar multas ao Responsável, em face:

1. de contratações realizadas com base em lei municipal imprópria, de caráter genérico, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, afrontando ao disposto no art. 37, IX, da Lei Maior;

2. da ausência de edição de processos seletivos simplificados para a contratação de servidores públicos em caráter temporário, desrespeitando o Princípio da Legalidade - art. 37, caput, da Constituição Federal;

3. da ausência de documentos de registro funcional de servidor público, mácula ao Princípio da Legalidade - art. 37, caput, da Constituição Federal;

4. da ausência de recolhimento dos valores previdenciários dos agentes públicos, consoante dispõe o Regime Geral de Previdência Social, em desatendimento ao contido no art. 195, I, da Constituição da República;

5. da pactuação de contrato de trabalho sem data, desrespeitando o Princípio da Legalidade - art. 37, caput, da Constituição Federal;

Seguindo os trâmites regimentais, a peça recursal foi encaminhada à Consultoria-Geral, que se manifestou, por meio do Parecer n. 636/06, entendendo preenchidos os pressupostos que autorizam o seu conhecimento e, no mérito, propôs dar-lhe provimento parcial (fls. 06/25).

A Consultoria Geral deste Tribunal de Contas, após considerar as alegações apresentadas no Recurso pelo Responsável (fls. 02/05), sugere que as multas constantes dos itens 6.1.1; 6.1.3; 6.1.4 e 6.1.5 da decisão devem ser afastadas, com a manutenção dos demais itens, aduzindo em seu Parecer, que:

1) Em relação à sugestão de aplicação de multa, em face da realização de contratações realizadas com base em lei municipal imprópria, de caráter genérico, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público.

Não se vislumbra nenhuma prática de ato, que tenha causado infração a norma legal ou regulamentar, cuja natureza abranja as áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, o que se tem são atos que decorrem de uma previsão legal, que busca regulamentar o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

Portanto, o ato que se pretende punir está acobertado por lei, o que retira a antijuridicidade, inviabilizando desta forma a aplicação da multa conforme estabelecida.

Por outro lado, a manifestação da instrução aponta para a irregularidade da Lei Municipal nº 052/94, frente ao que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o que levaria a Corte de Contas a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da lei, em procedimento próprio, conforme dispõe o Regimento Interno a partir do artigo 149, não sendo passível de aplicação de multa na forma cominada.

Diga-se porém, que o procedimento de "Incidentes de Inconstitucionalidade" regimentalmente previsto, não é matéria pacífica, a começar pela ausência de previsão na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, onde dentre as competências que são atribuídas a Corte de Contas, no seu artigo 1º, não se encontra a de, manifestar-se quer por julgamento ou apreciação, a constitucionalidade de lei, competência esta, atribuída constitucionalmente ao Poder Judiciário, considerando o ente federativo de onde emana a norma legal.

Assim, sugere-se o cancelamento da multa aplicada.

2) Em relação à sugestão de aplicação de multa, em face da ausência de edição de processos seletivos simplificados para a contratação de servidores públicos em caráter temporário.

Ainda em relação a contratação de servidores em caráter temporário, foi aplicado ao recorrente a multa inserida no item 6.1.2 do Acórdão 0900/2002, considerando como irregular as contratações havidas, em face da ausência de edição de processos seletivos simplificados para a contratação de servidores em caráter temporário, pelo que, atribuiu a instrução, ofensa ao princípio da legalidade.

Sobre o tema colhe-se das razões de recurso apresentada que:

No tocante ao Processo Simplificado de Seleção, voltamos a afirmar que a mesma foi procedida através da apresentação da habilitação específica, bem como, de entrevistas para a comprovação da capacidade técnica, sendo efetuada pelas Secretárias específicas, em cooperação pelo Secretaria da Administração, (sic) através do Departamento de Recursos Humanos, inclusive sendo toda a documentação de habilitação sendo apresentada ao Tribunal por ocasião da auditoria.

Pelo que colhe-se dos autos, as contratações de fato não eram precedidas de Processo de Seleção Simplificada, não sendo atendido um princípio básico para a administração pública, que é a publicidade pelo qual se dá aos interessados a oportunidade de conhecer o interesse da administração pública de contratar servidores para atender determinado fim.

A publicidade feita pela publicação de edital torna-se a formalidade mínima necessária para emprestar eficácia ao ato administrativo, estabelecendo os critérios objetivos pela qual a Administração Pública considerará habilitado o interessado em prestar o serviço que se deseja contratar.

A ausência de tal formalidade acarreta a aplicação da multa prevista no artigo 70, II, da Lei Complementar 202/2000, pela natureza operacional do ato.

[...]

Sugere-se a manutenção da multa aplicada.

Pelas razões expostas e com o acolhimento do Ministério Público, mantêm-se a restrição apontada, com sugestão de aplicação de multa.

3) Em relação à sugestão de aplicação de multa, em face da ausência de documentos de registro funcional de servidor público.

Não se pode negar que a restrição apontada tem sua natureza na Resolução TC-16/94, não se tratando portanto de disposição contida em Lei ou Regulamento, nos termos assentados no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar 202/2000.

Para aplicação de multa fundamentado no artigo 70, II, da Lei Complementar 202/2000, o fato motivador deve decorrer de ato praticado com grave infração a norma legal, ou seja, Lei nos termos definidos no artigo 61 da Constituição Federal, ou norma regulamentar, assim considerado os Decretos emanados do Poder Executivo, que regulamentam as disposições da Lei. Deve ainda a infração cometida referir-se à normas legal e regulamentar cuja a natureza trate de matérias relacionadas no inciso II do dispositivo tratado.

Isto leva emprestar razão ao recorrente, qual seja, a fundamentação esposada na aplicação da multa guerreada, não constitui lesão ao Princípio da Legalidade, razão pela qual sugere-se o cancelamento da multa aplicada.

4) Em relação à sugestão de aplicação de multa, em face da ausência de recolhimento dos valores previdenciários dos agentes públicos, consoante dispõe o Regime Geral de Previdência Social, em desatendimento ao contido no art. 195, I, da Constituição da República;

À luz destes paradigmas, considerando que a matéria tratada gira em torno da contribuição previdenciária devida ao Regime Geral da Previdência, deve-se adotar o entendimento anteriormente esposado no sentido de que trata-se de matéria cuja a fiscalização foge as atribuições desta Corte de Contas, por considerar que a autarquia Federal dispõe de fiscalização própria para este fim.

Sugere-se o cancelamento da multa aplicada.

5) Em relação à sugestão de aplicação de multa, em face da pactuação de contrato de trabalho sem data, desrespeitando o Princípio da Legalidade - art. 37, caput, da Constituição Federal;

A multa foi aplicada pela ausência da consignação da data em um dos contratos para admissão temporária de servidores, de um universo de 32 contratos. Fato este reconhecido pelo recorrente, tanto na fase cognitiva como no presente recursos, quando tenta justificar a falha formal ocorrida.

Trata-se todavia, de falha formal, passível de convalidação, ratificação e retificação, que não desnatura a essência do contrato firmado, o que por si só bastaria para afastar a multa aplicada, uma vez que a ocorrência é, quem sabe, merecedora de uma recomendação ou determinação, para um maior cuidado na elaboração dos instrumentos de contrato.

Por outro lado, vale aqui o já formulado na análise do item 1 deste parecer, por não se tratar de fato que decorra de prática que tenha causado infração a norma legal ou regulamentar, cuja a natureza abranja as áreas contábil, financeira, orçamentárias, operacional e patrimonial.

Um princípio constitucional genericamente posto como vulnerado, não serve de fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 70, II da Lei Complementar 202/2000, onde é exigido que o ato praticado seja ofensivo a Lei ou Regulamento, que disponha sobre as matérias de natureza elencadas no dispositivo em questão.

Os Princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal, pela sua amplitude, não podem por si sós, serem tomados como simples regras de natureza específica, conforme pretende a norma que fundamenta a multa aplicada.

Diante do exposto, sugere-se o cancelamento da multa.

Concluída a análise jurídica, seguiram os autos ao Ministério Público, o qual, manifestando-se através do Parecer n. 642/2008 (fls. 26), sugere o acolhimento das conclusões do parecer da COG.

Após manifestação de impedimento dos Conselheiros Moacir Bertoli (fls. 27) e César Filomeno Fontes (fls. 28), vieram os autos a este Relator.

Conclusos os autos, passo à minha manifestação.

Preliminarmente, verifico que o recurso preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 80 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, devendo, portanto, ser conhecido por este Tribunal.

Desta feita, diante da minuciosa análise da Consultoria, entendo desnecessário considerações adicionais, razão pela qual acolho o entendimento do órgão consultivo para dar provimento ao recurso, sugerindo o cancelamento das multas impostas nos itens 6.1.1; 6.1.3; 6.1.4 e 6.1.5 do Acórdão recorrido, mantendo a multa constante do item 6.1.2, em face da ausência de edição de processos seletivos simplificados para a contratação de servidores públicos em caráter temporário, desrespeitando o Princípio da Legalidade - art. 37, caput, da Constituição Federal.

2. VOTO

Considerando o disposto no art. 224 do Regimento Interno;

Considerando o que consta dos autos, e em conformidade com o parecer da Consultoria Geral e do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Conhecer do Recurso de Reexame, interposto nos termos do artigo 80 da Lei Complementar nº 202/2000, contra o Acórdão nº 0900/2002, exarado na Sessão Ordinária de 04/11/2002, nos autos do Processo nº DEN-00/03599205, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

2.1.1. Cancelar as multas constantes dos itens 6.1.1; 6.1.3; 6.1.4 e 6.1.5 do Acórdão recorrido;

2.1.2. Manter os demais itens do Acórdão recorrido.

2.2. Dar ciência desta Decisão, bem como Parecer e Voto que a fundamentam ao Sr. Reginaldo José Fernandes Luiz e aos demais interessados.

Gabinete do Conselheiro, 06 de maio de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator