ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Substituto Altair Debona Castelan
PROCESSO N.	PCA 03/02777954
INTERESSADO	CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA
RESPONSÁVEL	FRANCISCO DE ASSIS KÜSTER, de 01.01 a 04.04.2002 JOSÉ FERNANDO XAVIER FARACO, de 05.04 a 31.12.2002
INTERESSADO	CARLOS RODOLFO SCHNEIDER
ASSUNTO	BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2002

Tratam os autos de Balanço Geral do exercício de 2002 da Celesc, devidamente auditado pela DCE.

Apreciada a matéria extraída das Contas Anuais, foi determinada e realizada Citação (fs. 365/7) ao Srs. Francisco de Assis Küster e José Fernando Xavier Faraco, ex-Diretores Presidentes da Celesc, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentassem alegações de defesa relativas às impropriedades constantes do Relatório de instrução n. 174/03, constante às fs. 76 a 174 dos autos.

As Citações foram atendidas com a remessa das justificativas e documentos juntados às fs. 372 a 932, referente ao Sr. José Fernando Xavier Faraco, e às fs. 668 a 977, relativamente ao Sr. Francisco de Assis Küster.

Após devidamente apreciadas as alegações apresentadas, a Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, emitiu o Relatório Técnico de n. 328/2003 (fs. 979 a 1.050), que indica a permanência das restrições, abaixo especificadas, momento em que sugere por considerar, as referidas despesas, irregulares, com imputação de débito:

1. De responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Küster:

1.1) R$ 1.239,00 (um mil duzentos e trinta e nove reais), referente a ausência de amparo legal para pagamento de despesas com doações, contribuições e subvenções, caracterizando prática de ato de liberalidade. (Item 21 do relatório técnico)

1.2) R$ 15.998,64 (quinze mil, novencentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente a ausência de amparo legal para pagamento de despesas relacionadas ao pagamento de materiais empregados em veículos acidentados de terceiros e da própria empresa, sem existirem providências de ressarcimento dos valores. (Item 22 do relatório técnico)

1.3) R$ 8.422,52 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos), referente a pagamento de encargos financeiros - juros e multa de mora. (Item 28 relatório técnico)

2. De responsabilidade do Sr. José Fernando Xavier Faraco

2.1) R$ 3.736,00 (três mil, setecentos e trinta e seis reais), referente a ausência de amparo legal para pagamento de despesas com doações, contribuições e subvenções, caracterizando prática de ato de liberalidade. (Item 21 do relatório técnico)

2.2) R$ 221,69 (duzentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente a ausência de amparo legal para pagamento de despesas relacionadas ao pagamento de materiais empregados em veículos acidentados de terceiros e da própria empresa, sem existirem providências de ressarcimento dos valores. (Item 22 do relatório técnico)

2.3) R$ 8.422,52 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos), referente a pagamento de despesas com alimentação, destinada a empregados que já recebem auxílio alimentação (Item 23 do relatório técnico)

2.4) R$ 58.954,70 (cinqüenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), referente a concessão de patrocínios, sem a existência de justificativa que ampare a realização de tais gastos (Item 24 do Relatório Técnico)

2.5) R$ 40.097,05 (quarenta mil, noventa e sete reais e cinco centavos), referente a celebração de acordo extrajudicial, situação desamparada de legalidade (Item 25 do relatório técnico)

2.6) R$ 107.555,52 (cento e sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), referente a pagamento de encargos financeiros - juros e multa de mora. (Item 28 relatório técnico)

Discrimina ainda despesas passíveis de imputação de multa, conforme segue:

1) Descumprimento do artigo 100 da Lei 6.404/76, quanto ao não cumprimento das formalidades legais junto ao livro de Atas do Conselho de Administração e Atas das Assembléias Gerais, com ausência de preenchimento dos termos de abertura e encerramento, assinaturas do profissional e responsável, além de registro junto à Junta Comercial. (Itens 3 e 4 do relatório técnico);

2) Inobservância ao Regime de Competência instituído no artigo 177 da lei 6.404/76 e pela Resolução CFC 750/93, em seu artigo 9º. (Itens 4 e 19, do presente relatório);

3) Incompatibilidade dos saldos contábeis apresentados em relação à natureza das contas contábeis (Item 6 do relatório técnico);

4) Descumprimento das determinações técnicas e legais, contidas na Resolução CFC 563/83, item 2.1.2 e na Resolução TC 16/94, em seu artigo 88, que tratam da terminologia dos registros contábeis, quanto a garantia da compreensibilidade dos mesmos, (contas sem identificação analítica). (Item 8 do relatório técnico);

5) Ausência de ações que possibilitassem explicitar a real origem das Perdas/Faltas de Estoque, contabilizadas, bem como a respectiva responsabilização nas situações em que for devido o estabelecimento deste procedimento (Item 13 do relatório técnico);

6) Contabilizações efetuadas de forma imprópria - erro de classificação contábil (Item 14 do relatório técnico);

7) Existência de bens imóveis de propriedade da empresa invadidos, demonstrando que a guarda e conservação destes imóveis não foi efetuada a contento (Item 15 de relatório técnico);

8) Descumprimento do art. 87 da Resolução n. TC-16/94, em face da não-adoção de registros analíticos de móveis que compõem o patrimônio, em sua totalidade, além da ausência de controle quanto aos bens cedidos à empresa e pela empresa (Item 16 do relatório técnico);

9) Veículos destinados ao uso da Diretoria sem a identificação determinada pela Lei Estadual n. 7.987, de 09/07/1990, que estabelece a obrigatoriedade da identificação do órgão a que os veículos servem. (Item 17 do relatório técnico);

10) Processamento de despesa, sem que tenham sido preenchidos corretamente os campos das notas fiscais ou tenham sido anexados todos os comprovantes que dão suporte à realização das mesmas ou, ainda, comprovante nominal a terceiros (Item 19 do relatório técnico);

11) Ausência de diligência na condução das atividades da empresa, pela aceitação de pagamento de valor excessivo a título de aluguel (cumulativamente equivalente a uma vez e meia o valor do bem), seja pela permissão de uso das instalações por terceiros sem qualquer ressarcimento, rateio ou dedução do valor pago (Item 27 do relatório técnico); e,

12) Descumprimento da Resolução n. TC-16/94, em seu art. 62, que regula os requisitos que devem estar presentes nos documentos referentes a despesas com viagens (Item 34 do relatório técnico).

A Douta Procuradoria, por sua vez, manifesta-se através do parecer de n. 0369/2004 (fs. 1.052 e 1.053), nos seguintes termos:

"Esta Procuradoria, analisando a presente PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR das CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC, referente ao exercício de 2002, constata que as justificativas, esclarecimentos e documentos apresentados pela Origem, fls. 668 a 977, demonstraram o interesse da empresa em sanar as restrições relacionadas pela Instrução, provando, em sua total maioria, que os procedimentos adotados foram escorreitos e dentro das responsabilidades da própria empresa e em atendimento as normas legais vigentes.

Além disto, vale ressaltar que o procedimento ora em análise e considerado restritivo, vem sendo aplicado por Diretorias anteriores, o que demonstra a continuidade administrativa dentro da CELESC, buscando a melhor produtividade para o povo catarinense.

As restrições remanescente apresentadas pela Douta Instrução e, em razão das justificativas, documentos e esclarecimentos apresentados pela Origem, devem ser relevadas, já que demonstram o interesse de agir de forma correta e precisa, além de, na verdade, não terem trazido qualquer prejuízo à empresa, bem como não demonstram qualquer dolo ou má fé do administrador.

Por outro lado, há que se considerar que despesa da mesma natureza realizadas em exercícios anteriores, já foram reconhecidas e aprovadas pelo Egrégio Plenário desse Tribunal de Contas.

Assim sendo, este órgão posiciona-se no sentido do recebimento do presente processo, tratando sobre as contas do administrador de 2002 da CELESC S/A, para julgá-lo nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n. 202/2000, sem débito já que configuradas as possibilidades expressas no art. 18, incisos "a" e "b", devendo-se aplicar multa, conforme previsto no art. 69 do mesmo documento legal."

VOTO DO RELATOR:

Estando os autos instruídos na forma regimental, acolho parcialmente os termos do Relatório técnico n. TCE/DCE/INSP4/DIV.X 328/2003, de fs. 979/1050, onde o Órgão Técnico desta Corte de Contas responsável pela auditoria, registra restrições, já relacionadas neste relatório, passíveis de imputação de débito e outras sujeitas à cominação de multa.

Assim, entendo necessário tecer algumas considerações acerca da matéria, especificamente quanto aos seguintes tópicos:

A) Concessão de patrocínio

A instrução aponta como irregular, gastos relacionados à promoções e patrocínios por parte da CELESC, por não haver justificativa que dê sustentação a empresa efetuar tais despesas.

O Responsável, em suas alegações de defesa, justifica-se:

"Se analisarmos atentamente, e de forma completa, o enunciado do art. 154 da Lei 6.404/76, trazido à baila pelo próprio Corpo Técnico do TCE para fundamentar o seu ponto de vista segundo o qual o ordenador praticou ato de liberalidade às custas da Companhia, veremos que o citado dispositivo, ao invés de criar restrições às despesas questionadas, ele prevê que elas sejam realizadas, uma vez que o conselho de administração ou a diretoria das sociedades por ações, como é a CELESC, podem praticar atos gratuitos e razoáveis em benefícios dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais. Vejamos, então, o que diz o §4° do citado artigo, que não foi mencionado pelos analistas:

'§4° O Conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefícios dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.' (f. 435)

Acrescenta ainda o Responsável de que "a CELESC não está cometendo nenhum ato de liberalidade ao apoiar cultura, esportes e iniciativas que visam ao desenvolvimento humano e social da comunidade em que atua. A CELESC na realidade, está dando importante apoio ao desenvolvimento sócio-cultural do Estado dentro do que a lei permite e estimula, assim como fazem outras importantes empresas estatais brasileiras, como, por exemplo, a PETROBRÁS e a ELETROBRÁS." (fs. 437/8)

Diante de tais justificativas, entendo que as mesmas não se enquadram como ato de liberalidade do administrador, vedado pela Lei 6.404/76. Portanto, sanada a restrição.

B) Materiais empregados em veículos acidentados de terceiros e da própria empresa:

Ao abordar sobre esta impropriedade no corpo de seu relatório (item 22), a Instrução relata (f. 1018):

"A manifestação dos responsáveis esclarece a presença dos valores apropriados em despesas com recuperação de veículos de terceiros, que sofrem ressarcimento/recuperação em exercícios posteriores face o parcelamento dos valores a serem pagos pelos empregados, ou por força de esgotarem os trâmites judiciais decorrentes. Esta situação sana a restrição atinente a estas despesas.

Com relação às despesas decorrentes do fornecimento de combustíveis (montante de R$ 221,69, de responsabilidade do Sr. José Fernando Xavier Faraco), para veículos de terceiros não houve manifestação por parte do responsável, permanecendo portanto a restrição da instrução com relação a este apontamento."

Portanto, observa-se que, com exceção da despesa no valor de R$ 221,69, as demais relativas ao presente tópico foram consideradas sanadas, equivocando-se a Instrução, na parte conclusiva do seu relatório, ao fazer constar responsabilização no valor de R$ 15.998,64 ao Sr. Francisco de Assis Küster, por despesas de materiais empregados em veículos acidentados.

C) Despesas com doações, contribuições e subvenções:

Acolho as considerações da Instrução em função de que a justificativa apresentada de que trata-se na verdade de contribuição mensal à Associação Comercial e Industrial de Joinville, indevidamente contabilizado na rubrica doações, contribuições e subvenções, não se fez acompanhar dos documentos que comprovem a procedência das alegações apresentadas.

D) Gastos com alimentação:

Verificou a DCE despesas adicionais com alimentação, uma vez que os funcionários da estatal recebem mensalmente vale alimentação.

Alegam os responsáveis de que tais despesas têm suporte na Instrução Normativa I - 132.0028, que garante ao empregado no sistema de turno de revezamento, quando em substituição, cumprir novo turno integral, terá direito ao auxílio alimentação, limitado ao valor do vale-refeição, mediante reembolso de nota fiscal ou vale-refeição extra.

Assim sendo, acato as alegações apresentadas para considerar sanada a restrição.

E) Celebração de acordo extra-judicial:

Apurou a Diretoria Técnica desta Corte de Contas que a CELESC efetuou pagamento da ordem de R$ 40.097,05, em benefício de Geraldo Simião Júnior, decorrente de indenização por danos morais e materiais, conforme acordo firmado entre as partes, em face de acidente de trânsito.

O responsável, Sr. Francisco Küster, manifesta-se às fs. 716 a 813, utilizando-se de expediente oriundo do Departamento Jurídico da empresa, na qual relata que a Diretoria da Empres, através da deliberação 10/2002, autorizou o acordo referente ao pagamento dos danos materiais e morais causados pela CELESC ao Sr. Geraldo Simião Júnior, conforme expresso nos termos do artigo 37, §6° da Constituição Federal que trata da responsabilidade civil objetiva da administração pública direta e indireta, após regular processo administrativo, onde se constatou que a empresa causou dano à terceiro, sendo indiscutível a sua reparação.

Afirma ainda que a regra de regência é norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, isto é, não depende de norma infra-constitucional para ser aplicada.

Neste sentido, acolho as alegações de defesa apresentadas para considerar sanada a restrição.

F) No tocante as impropriedades relacionadas nos itens 2.1.1 a 2.1.12 e 2.2.1 a 2.2.12 da Conclusão do Parecer Técnico, as quais sugere-se a imputação de multa, este Relator, apropriando-se das alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Francisco de Assis Küster e José Fernando Xavier Faraco, conjugado com o caráter formal das mesmas, releva as multas referentes aos itens 2.1.2 a 2.1.8, 2.1.10 a 2.1.12, 2.2.2 a 2.2.8 e 2.2.10 a 2.2.12, acompanhando a proposição da instrução nos demais itens.

Sendo estas as considerações a serem efetuadas, submeto a matéria à apreciação do Egrégio Plenário, propugnando pela adoção da seguinte proposta de voto:

1) Julgar irregular, na forma do Art.18, III, "c" da Lei Complementar nº. 202/00, a Prestação de contas do Administrador, referente ao exercício de 2002, em face das irregularidades abaixo transcritas, e condenar os responsáveis Srs. Francisco de Assis Kuster e José Fernando Xavier Faraco, ex-Diretores Presidentes das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, ao pagamento da respectivas quantias, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres da Companhia, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar nº 202/00), sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II da Lei Complementar nº 202/00):

1.1) de responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Küster:

1.1.1) R$ 1.239,00 (um mil duzentos e trinta e nove reais), referente a ausência de amparo legal para pagamento de despesas com doações, contribuições e subvenções, não se enquadrando diretamente na consecução dos objetivos da empresa, em afronta ao art. 52, §3°, da Lei Estadual n. 9.831/95. (Item 21 do relatório técnico)

1.1.2) R$ 8.422,52 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos), referente ao pagamento de encargos financeiros - multas e juros, despesas que não se enquadram diretamente na consecução dos objetivos da empresa, em afronta ao art. 52, §3°, da Lei Estadual n. 9.831/95. (Item 28 do relatório técnico)

1.2) de responsabilidade do Sr. José Fernando Xavier Faraco:

1.2.1) R$ 3.736,00 (três mil, setecentos e trinta e seis reais), referente a ausência de amparo legal para pagamento de despesas com doações, contribuições e subvenções, não se enquadrando diretamente na consecução dos objetivos da empresa, em afronta ao art. 52, §3°, da Lei Estadual n. 9.831/95, caracterizando prática de ato de liberalidade do administrador vedado pela alínea "a" do §2° do art. 154 da Lei Federal n. 6.404/76. (Item 21 do relatório técnico)

1.2.2) R$ 107.555,52 (cento e sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), referente ao pagamento de encargos financeiros - multas e juros, despesas que não se enquadram diretamente na consecução dos objetivos da empresa, em afronta ao art. 52, §3°, da Lei Estadual n. 9.831/95. (Item 28 do relatório técnico)

1.2.3) R$ 221,69 (duzentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), referente a fornecimento de combustíveis à veículos de terceiros, caracterizando dispêndios estranhos aos objetivos da entidade, dispostos no art. 52, §3°, da lei Estadual n. 9.831/95, e prática de ato de liberalidade, vedado pelo artigo 154, parágrafo 2º, alínea "a" da Lei 6.404/76. (Item 53 do relatório técnico)

2) Aplicar ao Senhor Francisco de Assis Küster, ex-Diretor Presidente da CELESC, as multas abaixo especificadas, previstas no art. 70 inciso II, da Lei Complementar nº. 202/00,, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências a efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº. 202/00:

2.1) R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do descumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 100 da Lei 6.404/76, combinado com o artigo 9º do Decreto 64.567/69, junto aos Livros de Atas do Conselho de Administração e Atas das Assembléias Gerais - ausência de preenchimento dos termos de abertura e encerramento, assinaturas do profissional e responsável e de registro na Junta Comercial. (Itens 3 e 4 do relatório técnico)

2.2) R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência, nos veículos destinados ao uso da Diretoria, da identificação determinada pela Lei Estadual n. 7.987/90, em seus arts. 5° e 6°, que estabelecem a obrigatoriedade da identificação do órgão a que os veículos servem. (Item 17 do relatório técnico).

3) Aplicar ao Senhor José Fernando Xavier Faraco, ex-Diretor Presidente da CELESC, as multas abaixo especificadas, previstas no art. 70 inciso II, da Lei Complementar nº. 202/00,, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências a efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº. 202/00:

3.1) R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do descumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 100 da Lei 6.404/76, combinado com o artigo 9º do Decreto 64.567/69, junto aos Livros de Atas do Conselho de Administração e Atas das Assembléias Gerais - ausência de preenchimento dos termos de abertura e encerramento, assinaturas do profissional e responsável e de registro na Junta Comercial. (Itens 3 e 4 do relatório técnico)

3.2) R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência, nos veículos destinados ao uso da Diretoria, da identificação determinada pela Lei Estadual n. 7.987/90, em seus arts. 5° e 6°, que estabelecem a obrigatoriedade da identificação do órgão a que os veículos servem. (Item 17 do relatório técnico).

4) Dar ciência desta Decisão, com remessa de cópia do Parecer e Voto que a fundamentam, à CELESC e aos Responsáveis.

Gabinete, 25 de janeiro de 2005..

Altair Debona Castelan

Auditor Substituto de Conselheiro

Relator