RELATÓRIO

Tratam os autos do Pedido de Revisão interposto pelos Srs. Arthur Zanolli e Heitor Valssori, ex-Prefeitos do Município de Içara, o qual está subscrito pelos recorrentes (fls. 02/40).

O presente Pedido de Revisão é contra a decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 01/06/1998 (Processo REC- 000360470- Pedido de Reconsideração - em apenso), publicada no D.O.E. Do dia 10/08/1998, decisão esta que não conheceu do recurso interposto, mantendo a decisão exarada em Sessão do dia 20/11/96 no Processo DN-14246/37, cujo teor foi o seguinte:

"O TRIBUNAL PLENO

decidiu: 1) conhecer e anotar o relatório de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Içara, consubstanciado nos Relatórios DEA nº 053/95 (fls. 14 a 466) e nº 088/95 (fls. 516 a 524);

2) levar a responsabilidade dos Srs. Heitor Valvassori (exercício de 1992) e Arthur Zanolli (exercício de 1993), a importância de Cr$ 538.067.289,73 (quinhentos e trinta e oito milhões, sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove cruzeiros e setenta e três centavos (1992), equivalente a 249.040,02 UFR/SC, e Cr$ 1.026.891.840,30 (um bilhão, vinte e seis milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta cruzeiros e trinta centavos) (1993), equivalente a 36.656,17 UFR, respectivamente, por se tratar de renúncia de receita, conforme letras A, B e C da conclusão do Relatório da Instrução;

3) determinar à Prefeitura Municipal de Içara que cesse toda e qualquer concessão de desconto de IPTU não expressamente prevista na legislação municipal em vigor;

4) encaminhar os autos à DMU para que tome conhecimento dos fatos;

5) encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, inscritas na Constituição Federal, art. 129, inciso I;

6) dar ciência desta decisão à Prefeitura Municipal e à câmara de Vereadores de Içara, bem como ao denunciante e denunciados.

7) fixar o prazo de 30 dias para o recolhimento sem o qual proceder-se-á à execução, nos termos regimentais."

Nota:

a) conforme verificação feita pela Asseossoria do Gabinete, na Divisão de Atualização de Débitos junto à Secretaria Geral deste Tribunal, os valores atualizados até 22/09/2005 (correção + juros) constantes da Decisão de 20/11/1996, correspondem em Reais:

1 - Sr. Heitor Valvassori - Cr$ 538.067.289,73 (1992) = R$ 929.490,76

2 - Sr. Arthur Zanoli - Cr$ 1.026.891.840,30 (1993) = R$ 130.374,00

b) os débitos acima referem-se a valores levantados na parte conclusiva do Relatório nº 053/1993 da Diretoria Especial de Auditoria e Serviços - DEA (hoje transformada em Diretoria de Denúncias e Representações - DDR), constante do Processo nº DN-14246/27, fls. 18, em apenso, que referem-se a duas situações apontadas: cobrança do IPTU, com valor inferior ao efetivamente lançado e apropriação a menor (registrado na contabilidade) das parcelas recebidas quando da arrecadação do referido imposto.

c) cabe informar ainda que da decisão em que foi imputado o débito aos responsáveis, resultou no encaminhamento de cópia da decisão e outras informações à Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas, objetivando a cobrança judicial, conforme Ofício nº 7494/99, datado de 01 de julho de 1993 (vide fls. 25 - Processo nº REC-0003604/70 em apenso).

CONSULTORIA GERAL

A Consultoria Geral ao examinar o recurso em questão emitiu Parecer nº COG-685/2005, datado de 18 de agosto 2005 (fls. 42/46), e a sua manifestação é no sentido de que o Tribunal Pleno não conheça do Pedido de Revisão contra Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 01/06/1998, no Processo REC-0003604/70, que manteve na íntegra a Decisão prolatada no Processo DN - 14246/37, na Sessão do dia 20/11/96, por não preencher os pressupostos legais previstos no artigo 83 da Lei Complementar nº 202/2000.

O art. 83 da Lei Orgânica deste Tribunal assim dispõe:

"A decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas transitada em julgado poderá ser revista, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar:

I - erro de cálculo nas contas;

II - falsidade ou insuficiência de documentos em que tenham fundamentado a decisão que se pretende rever;

III - superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida; e

IV - desconsideração pelo Tribunal de documentos constantes dos autos, com eficácia sobre a prova produzida."

Do teor do Parecer da Consultoria Geral extraímos a seguinte parte:

"Como se denota da leitura do dispositivo legal, a propositura do Pedido de Revisão exige para o seu conhecimento o atendimento de determinadas circunstâncias, destacando-se sobre maneira o contido no "caput" do referido artigo de lei, qual seja, que a decisão a ser combatida tenha sido proferida em processo de prestação ou tomada de contas.

Na análise ora perpetrada percebe-se que busca o autor do pedido de revisão é alterar decisão proferida em processo de Denúncia, o que torna a princípio impossível o conhecimento do pedido formulado.

Poderia-se argumentar, contudo, que a decisão que imputou responsabilização aos autores do Pedido, embora prolatada em processo de Denúncia, se reveste dos critérios de decisão proferida em Tomada de Contas Especial em face da responsabilização imposta.

Mesmo considerando estes critérios como presentes, vencendo-se desta maneira a restrição imposta no "caput" do artigo 83 da Lei Complementar 202/2000, resta ainda averiguar se a manifestação apresentada atende as demais características necessárias para o conhecimento do Pedido de Revisão formulado.

A manifestação de inconformismo que resultou nos autos do presente processo, não demonstra estar assentada em: 1) erro de cálculo nas contas; 2) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever: 3) superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida; ou ainda, 4) desconsideração pelo Tribunal de documentos constantes dos autos, com eficácia sobre a prova produzida."

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC nº 2551/2005 (fls. 47), e acompanha o entendimento da Consultoria Geral, ou seja, é pelo não conhecimento do Pedido de Revisão, portanto, mantém os termos da decisão original.

VOTO

Consubstanciado nos pareceres da Consultoria Geral e do Ministério Público Junto ao Tribunal, proponho ao Egrégio Plenário, o Voto que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - Não Conhecer do Pedido de Revisão interposto contra a decisão proferida na Sessão Ordinária de 01/06/1998, no Processo REC-003604/70, que manteve na íntegra a Decisão Proferida no Processo DN-14246/37, na Sessão do dia 20/11/96, por não preencher os pressupostos legais previstos no artigo 83 da Lei Complementar 202/2000.

6.2 - Dar ciência deste decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam aos recorrentes.

Florianópolis, 27 de setembro de 2005.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator