ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	REC-03/03011904
UNIDADE GESTORA:	Câmara Municipal de Rio Rufino
Interessado:	Sr. Ivo Pereira Muniz
Assunto:	Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 - LRF-02/10748796
Parecer n°:	GC/WRW/2006/309/ES

RESUMO

Versam os autos n. REC-03/03011904 acerca de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Ivo Pereira Muniz, ex-Presidente da Câmara de Rio Rufino, em face do Acórdão n. 077/2003, proferido nos autos do Processo n. LRF-02/10748796, que lhe cominou multa pelo fato de a folha de pagamento do Poder Legislativo, do exercício de 2001, alcançar o patamar de 72,19% da sua receita, descumprindo o limite fixado pelo art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

As razões e os documentos juntados pelo Recorrente foram examinados pela Consultoria Geral, a qual se manifestou através do Parecer n. COG-061/2005, sugerindo a remessa dos autos à Diretoria de Controle dos Municípios-DMU, para a análise e confrontação dos dados apresentados (fls. 29 a 32).

A DMU elaborou a Informação n. 125/2006, na qual reconhece a procedência dos argumentos e documentos apresentados pelo gestor municipal (fls. 34 a 38).

Diante da manifestação da citada Diretoria Técnica, a Consultoria Geral procedeu à nova análise do recurso, pronunciando-se através do Parecer n. COG-0260/06, sugerindo o conhecimento e provimento do recurso (fls. 43 a 45).

A douta Procuradoria-Geral se manifestou através do Parecer n. 1.944/2006, acompanhando o posicionamento da Consultoria (fls. 47 a 48).

2. VOTO

CONSIDERANDO que o recurso adequado para atacar o acórdão proferido nos autos do Processo n. LRF-02/10748796 é o de Reexame e não o de Reconsideração, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer da presente peça recursal como Recurso de Reexame;

CONSIDERANDO os Pareceres da Consultoria Geral e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 077/2003, de 12/02/2003, exarado no Processo n. LRF-02/10748796 e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a multa constante do item 6.2 da decisão recorrida.

6.2. Determinar que a Diretoria de Controle dos Municípios atualize o banco de dados deste Tribunal, de acordo com os novos valores apurados pela Instrução na Informação DMU n. 125/2006.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 0260/06, à Câmara Municipal de Rio Rufino e ao Sr. Ivo Muniz Pereira - Presidente daquele Órgão em 2001.

Gabinete do Conselheiro, em 13 de junho de 2006.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator