RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame proposto pelo Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, nos termos do artigo 81 da Lei Complementar nº 202/2000, contra o Acórdão nº 0265/2003 que negou provimento ao Recurso de Reconsideração (REC 9914800/90) e ratificou na íntegra os termos do Acórdão nº 060/90, exarado nos autos SPC-0318908/81, em 30/06/99, o qual foi lavrado nos seguintes termos:

6.1. - JULGAR IRREGULAR, NA FORMA DO ART. 41, III, "A" DA LC-31/90, A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EMPENHO ABAIXO, FACE A SUBVENÇÃO A CULTO RELIGIOSO EM DESCUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 19, INCISO I, DA CF/88, E CONDENAR O SR. OSCAR FALK - EX-SECRETÁRIO DA FAZENDA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 30.000,00, FIXANDO-LHE O PRAZO (...)

6.2. RECOMENDAR À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PARA O RIGOR NA CONCESSÃO DE RECURSOS JUNTO A ENTIDADES, ASSEVERANDO PARA AS RESTRIÇÕES APONTADAS NA INF. DCE 561/98.

6.3. DAR CIÊNCIA DESTE ACÓRDÃO AO SR. OSCAR FALK - EX-SECRETÁRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

O Conselheiro Recorrente aponta que este Tribunal ao examinar processos análogos, referentes a repasses a título de subvenção social a entidades religiosas, tem decidido de forma distinta.

Cita o processo SPC 0318808/84 em que a decisão original da mesma forma condenou o Responsável ao ressarcimento aos cofres públicos do valor repassado à entidade Igreja Evangélica Assembléia de Deus, de Guaramirim, e posteriormente, o Recurso de Reconsideração impetrado, REC 00/03951375, determinou o seu cancelamento, face ao argumento da Consultoria Geral de que "o ordenador primário não se locupletou ilicitamente do numerário que se pretende restituir, ao contrário, verificou-se que o mesmo foi devidamente empregado aos fins a que se destinava".

Cita, ainda, o processo PDI 0219304/63 em que o Secretário de Estado não foi responsabilizado pelo repasse de recursos à Mitra Diocesana de Joaçaba, sendo aplicado apenas multa.

Ao final, requer seja reformada a decisão recorrida para se cancelar a responsabilização e anular o Acórdão 0265/2003.

CONSULTORIA GERAL - Parecer nº 180/2005

A questão refere-se a possibilidade, ou não, de repasse de recursos por órgão do Governo a entidade religiosa.

A Constituição Federal, em seu artigo 19, inciso I, determina o seguinte:

"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

(....)."

Examinando os autos, a COG emitiu o Parecer nº 180/2005, de 11/03/2005 (fls. 15 a 19), em que salienta que, em que pese a proibição constante da Carta Magna de concessão de subvenções a cultos religiosos ou igrejas pelos Estados, há que se atentar para a finalidade do referido repasse. Isso porque a própria Constituição ressalva as subvenções destinadas à colaboração de interesse público previstas em lei.

Salientou a COG que no Estado de Santa Catarina a lei aplicável à concessão de subvenções é a de nº 5.867/81, cujo artigo 3º dispõe acerca da concessão de subvenções sociais às instituições de caráter privado.

Assim, disse a COG, há que se fazer uma distinção entre os repasses efetuados às entidades religiosas com o intuito de subvencioná-las, e aqueles realizados com o objetivo de promover colaboração de interesse público, através das mesmas, com a prestação de serviços sociais ou atividades que visem o desenvolvimento cultural, na forma descrita no referido diploma legal.

A COG ressaltou que, no presente caso, verifica-se, através do exame do Plano de Aplicação apresentado no processo original (fls. 43 - SPC TC03/890881), que as verbas repassadas à Comunidade Católica do Bairro Cruzeiro do Sul, a título de subvenção social, destinavam-se a construção da Igreja São José, o que caracteriza que o Estado subvencionou uma igreja específica, prática vedada pela Constituição Federal (art. 19, I).

Por fim, a COG entendeu que deve ser conhecido o presente Recurso de Reexame, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 81 da Lei Complementar nº 202/00, e, quanto ao mérito, negado provimento.

Relatório do RELATOR - nº GCMB/2005/710 - Sessão do Tribunal Pleno de 07/12/2005

Na Sessão Plenária realizada em 07/12/2005, este Relator apresentou o Relatório nº GCMB/2005/710 (fls. 22-27), com voto pela denegação de provimento ao Recurso de Reexame, nos termos do Parecer COG-180/2005 (fls. 15-19) e do Ministério Público junto ao TCE/SC (fls. 20).

O Sr. Oscar Falk, na qualidade de ex-Secretário de Estado da Fazenda, procedeu sustentação oral perante o Plenário naquela data (07/12/2005), e apresentou documentos que foram então anexados às fls. 29 a 42.

De acordo com a argumentação do Responsável e cópias de fotografias encaminhadas (fls. 35 a 42), os recursos repassados teriam sido aplicados também na construção do Pavilhão Comunitário da Associação de Moradores do Bairro Cruzeiro do Sul, atividade de caráter social e de interesse público nos termos da Lei 5.867/81.

Este Relator, às fls. 44, encaminhou os autos à Consultoria Geral, solicitando seu exame em face dos fatos descritos na documentação juntada na fase de sustentação oral (fls. 35-42).

CONSULTORIA GERAL - Parecer nº 005/2006

A COG, em seu Parecer nº 005/06 (fls. 45-49), afirma:

"Ainda que a verba repassada tenha sido utilizada para a construção da Igreja e do Pavilhão Comunitário do Bairro Cruzeiro do Sul, não restou comprovado nos autos que o uso de referido pavilhão seja gratuito e extensivo a toda a população de qualquer crença religiosa residente naquela localidade".

Conclui a COG, reafirmando seu parecer anterior, sugerindo que seja ratificada a decisão recorrida.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público exarou o Parecer MPTC nº 700/2006 (fls. 51-52), em que diverge da Consultoria Geral.

A Procuradoria entende que os documentos novos apresentados demonstram que a subvenção social repassada atendeu ao interesse público, conforme permite o art. 19, inciso I, parte final, da Constituição Federal.

Conclui sugerindo o provimento do recurso.

VOTO

O Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall apresenta o presente Recurso de Reexame contra o Acórdão nº 0265/2003 exarado nos autos do Processo REC-9914800/90, que ratificou na íntegra a responsabilização atribuída ao Secretário de Estado da Fazenda por repasse efetuado à Comunidade Católica do Bairro Cruzeiro do Sul, de Joaçaba, através de empenho datado de 23/09/1996.

A Consultoria Geral se manifesta pela negativa de provimento.

Já o Ministério Público junto a este Tribunal entende que o recurso deve ser provido em razão de que os novos documentos apresentados demonstram que o repasse atendeu ao interesse público, nos termos do art. 19, inciso I, parte final, da Constituição Federal.

Os novos esclarecimentos juntados às fls. 29 a 31 atestam que os recursos foram aplicados na construção da Igreja e do Pavilhão Comunitário do Bairro Cruzeiro do Sul.

Os esclarecimentos estão acompanhados de fotografias do Pavilhão Comunitário, que demonstram a realização de eventos para a comunidade e o atendimento de interesse público, como permite o art. 19, inciso I, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei Estadual n. 5.867/81 (fls. 35-42).

É de se recomendar, contudo, que, antes de repassar subvenção social, o Estado exija da entidade a apresentação de Plano de Aplicação detalhado, que identifique claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse se destina a projetos, programas ou ações de interesse público, visando a prestação de serviços sociais ou atividades que visem o desenvolvimento cultural, na forma descrita no art. 3º da Lei 5867/81.

CONSIDERANDO O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, acompanho o entendimento exposto no Parecer nº 700/2006 do Ministério Público junto a este Tribunal, e proponho ao Plenário o seguinte Acórdão.

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame impetrado pelo Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, com fulcro no art. 81 da Lei Complementar nº 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0265/2003, exarado na Sessão Ordinária de 05/03/2003, nos autos do Processo n. REC-TC9914800/90, para, no mérito:

6.1.1. Modificar o Acórdão recorrido que passa a ter a seguinte redação:

"6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000, interposto contra o Acórdão 060/99, exarado na Sessão ordinária de 30/06/1999, nos autos do Processo n. SPC-0318908/81, para no mérito modificar os itens 6.1 e 6.2 da decisão recorrida que passam a ter a seguinte redação:

'6.1. Julgar regulares com ressalva, nos termos do art. 41, II, da Lei Complementar nº 31/90, as contas de recursos antecipados referentes à Nota de Empenho n. 2878 de 23/09/1996, P/A 00, item 43310100.00, fonte 1589, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dar quitação aos Responsáveis, de acordo com os pareceres do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e do Relator.

6.2. Recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda que, antes de repassar subvenção social, exija da entidade a apresentação de Plano de Aplicação detalhado, que identifique claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse se destina a projetos, programas ou ações de interesse público, visando a prestação de serviços sociais ou atividades que visem o desenvolvimento cultural, na forma descrita no art. 3º da Lei 5867/81."

6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Sr. Oscar Falk, ex-Secretário de Estado da Fazenda.

Florianópolis, 18 de abril de 2006.

Moacir Bertoli

Relator