Gabinete CJCP

Fls. .....................

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CO NSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

DO RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Tomada de Contas Especial - TCE originada do Processo nº ARC 03/03364815, o qual se verificou os registros contábeis e execução orçamentária, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002, da Fundação Cultural de Criciúma - SC.

Preliminarmente foi determinada a conversão em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL e CITAÇÃO do responsável (fls. 28 e 29), em atinência ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, para apresentação de esclarecimentos, informações e documentos com a finalidade de sanar as restrições apontadas no relatório DMU nº 901/2003 (fls. 10 a 26).

A origem encaminhou justificativas e esclarecimentos acerca das ilegalidades emanadas no relatório acima transcrito através das fls. 32 a 204, protocolado neste Tribunal de Contas sob o nº 017215.

A DMU, ao reinstruir o feito, elaborou o Relatório de nº 1340/04, fls. 206 a 230, sugerindo julgar irregulares as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, condenando o responsável, Sr. Edson Paegle Balod, às seguintes quantias:

a) R$ 6,82 (seis reais e oitenta e dois centavos), referentes à multas por atraso no pagamento de faturas da CASAN, despesa considerada desprovida de caráter público (item 1.1.1);

b) R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), face a ausência de prestação de contas de adiantamento (item 1.1.2); e,

c) R$ 4.640,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais), pelo não recolhimento de ISSQN (item 1.1.3).

Além de imputação de débito, sugeriu a instrução que fossem aplicadas multas face o apontado nos itens 2.2.1 a 2.2.10 (fls. 229 e 230).

A Douta Procuradoria, manifestou-se através do Parecer de nº 2225/2004 (fls. 232), acompanhando o entendimento do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas.

É o relatório.

VOTO

Este Relator, após analisar atentamente os autos, coaduna em parte com a análise procedida pelo Corpo Técnico da Diretoria de Controle da Administração Estadual, em seu Relatório de Reinstrução nº 1340/2004, de fls. 206 a 230.

Tocante aos itens 1.1.2, 1.1.3 e 2.2.4, da Conclusão do Relatório nº 1340/2004, fls. 228 e 229, este Conselheiro solicitou informações complementares a DMU.

A Diretoria de Controle dos Municípios, por seu turno, baixou os autos em diligência solicitando novos esclarecimentos da Unidade Auditada, que providenciou a remessa das prestações de contas de adiantamentos concedidos aos Srs. Edson Balod e Jurandir Bittencourt (item 1.1.2 - fls. 248 a 436); o envio de cópias de notificações de ISQN das empresas listadas no item 1.1.3 do Relatório do corpo instrutivo (fls. 238 a 247); e, de igual sorte, a remessa da notificação do ISQN nº 3247/04, demonstrando que a Unidade Gestora tomou providências para regularizar o inicialmente apontado pelo Corpo Técnico, que questionava a ausência do comprovante regular da despesa de R$ 6.300,00 (item 2.2.4 - fls. 236 e 237).

Desta forma, entendo que ficou demonstrado que a Fundação Cultural de Criciúma tomou providências para regularização dos referidos itens restritivos, motivo pelo qual afasto as responsabilizações dispostas nos itens 1.1.2 e 1.1.3 do Relatório Técnico mencionado, recomendando-se o acompanhamento pela DMU em futuras auditorias in loco, para verificar o desdobramento do apontado.

Com relação aos itens de n. 2.2.1, 2.2.2, 2.2.5, 2.2.6, 2.2.7 e 2.2.8 onde as restrições foram direcionadas à aplicação de multa, converto-as em recomendações por se tratar de procedimentos técnicos indevidos, de cunho meramente formal e por não terem ocasionado dano ao Erário.

Já quanto as demais restrições apontadas nos itens 2.2.3, 2.2.9 e 2.2.10, às fls. 229 e 230, acolho a sugestão da área técnica, aplicando multa ao Sr. Edson Paegle Balod, por contrariar a legislação em vigor.

Em sendo assim, face ao que consta dos autos e conforme o previsto no art. 224 do Regimento Interno, VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

1 Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "c" c/c o artigo 21 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial com abrangência sobre o período de janeiro a dezembro de 2002.

2 Aplicar ao Sr. Edson Paegle Balod, com fundamento no art. 69, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o art. 108, parãgrafo único, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

2.1 R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da efetivação do pagamento de despesas no montante de R$ 8.543,50, sem prévio empenho, em desacordo com o artigo 60, da Lei 4.320/64 (item 2.2.3 da conclusão do Relatório DMU nº 1340/2004);

2.2 R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a forma de repasse à Liga das Entidades Carnavalescas de Criciúma - LEEC, no valor de R$ 276.537,00, na forma de subvenção social, já que essa entidade não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 16, da Lei 4.320/64 (item 2.2.9 da conclusão do Relatório DMU nº 1340/2004); e

2.3 R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a ausência de Lei autorizativa do repasse à Liga das Entidades Carnavalescas de Criciúma - LEEC, no valor de R$ 276.537,00 na forma de subvenção social, em descumprimento ao princípio da legalidade, consoante ao insculpido no caput do art. 37 da CF/88 (item 2.2.10 da conclusão do Relatório DMU nº 1340/2004);

3 Recomendar a adoção de medidas para evitar o ocorrido nos itens 1.1.2, 1.1.3, 2.2.1, 2.2.2, 2.2.4, 2.2.5, 2.2.6, 2.2.7 e 2.2.8 em futuros processos desta natureza e que a DMU, quando de futuras auditorias, verifique o acompanhamento dos processos administrativos fiscais relacionados a cobrança de ISQN sobre os serviços prestados à Fundação Cultural de Criciúma, conforme disposto nos itens 1.1.3 e 2.2.4 do Relatório DMU nº 1340/2004.

4 Dar Ciência desta Decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução DMU nº 1340/04 e do Voto que a fundamentam ao Responsável pela FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA - SC , Sr. Edson Paegle Balod, no exercício de 2002.

GCJCP, em 23 de novembro de 2004

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator