Gabinete CJCP

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

DO RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Auditoria in loco na FUNDAÇÃO MUNCIPAL DE ESPORTES DE CRICIÚMA - SC, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002, o qual se verificou os registros contábeis e execução orçamentária.

Preliminarmente determinou-se a CITAÇÃO do responsável Sr. CARLOS AUGUSTO EUZÉBIO (fls. 29), em atinência ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, para apresentação de esclarecimentos, informações e documentos com a finalidade de sanar as restrições apontadas no relatório preliminar TCE/DCE/Inspetoria 4 nº 086/2003 (fls. 10 a 25).

A origem encaminhou justificativas e esclarecimentos acerca das ilegalidades emanadas no relatório acima transcrito através das fls. 31 a 163, protocolado neste Tribunal de Contas sob o nº 017214.

A DMU, ao reinstruir o feito, elaborou o Relatório de nº 1.342/04, fls. 165 a 183, sugerindo julgar irregulares as contas decorrentes de auditoria ordinária in loco realizada no Fundo Municipal de Esportes de Criciúma - SC, com abrangência sobre os registros contábeis e execução orçamentária, referente ao exercício de 2002, condenando o responsável, Sr. Carlos Augusto Euzébio, no valor de R$ 72,91 (setenta e dois reais e noventa e um centavos), referente ao pagamento de multa por atraso em faturas telefônicas.

Também foi sugerida a aplicação de multas ao Sr. Carlos Augusto Euzébio, responsável à época pelo Fundo Municipal de Esportes de Criciúma - SC, em face das seguintes irregularidades:

1)despesas com especificação insuficiente, conforme apontado no item 2.2.1, da conclusão do Relatório nº 1342/2004 (fls. 183);

2)despesas com ausência de comprovante regular, conforme item 2.2.2, da conclusão do Relatório nº 1342/2004 (fls. 183);

3)pagamento de despesas sem prévio empenho, no valor de R$ 2.695,10 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos), item 2.2.3, da conclusão do Relatório nº 1341/2004 (fls. 183);

4)ausência do registro do código da fonte de recursos, na nota de empenho, conforme item 2.2.4, da conclusão do Relatório nº 1341/2004 (fls. 183);

5)despesas realizadas sem o devido processo licitatório, no valor de R$ 52.150,00 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais), conforme item item 2.2.5, da conclusão do Relatório nº 1341/2004 (fls. 183);

6)despesas no valor de R$ 2.670,00 que deveriam subordinar-se ao regime normal de execução e foram processadas através do regime de adiantamento, conforme item item 2.2.6, da conclusão do Relatório nº 1341/2004 (fls. 183);

A Douta Procuradoria, manifestou-se através do Parecer de nº 2.284/2004 (fls. 185 e 186), acompanhando o entendimento do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas.

VOTO

Este Relator, após analisar atentamente os autos, coaduna em parte com a análise procedida pelo Corpo Técnico da Diretoria de Controle da Administração Estadual, em seu Relatório de Reinstrução nº 1342/2004, de fls. 165 a 183.

Tocante ao item 2.2.2, da Conclusão do Relatório nº 1342, (fls. 183) - despesas com ausência de comprovantes regulares, no total de R$ 14.600,00, referentes a serviços prestados por terceiros à Fundação Municipal de Esportes de Criciúma, este Conselheiro solicitou informações complementares a DMU, indagando se tal restrição ensejaria a responsabilização do Gestor da Unidade, diante da não retenção do ISS.

Por seu turno, a Prefeitura Municipal de Criciúma - SC, remeteu cópias de notificações de ISS dos referidos prestadores de serviços (fls. 189 a 234), demonstrando que tomou providências para sua regularização, motivo pelo qual recomenda-se o acompanhamento, pela DMU, em futuras auditorias in loco do desdobramento do apontado neste item;

Em relação as irregularidades apontadas nos itens 2.2.1, 2.2.4 e 2.2.6, por tratar-se de procedimentos de caráter meramente formal, afasto a aplicação de multa, para convertê-las em recomendações.

Em sendo assim, face ao que consta dos autos e conforme o previsto no art. 224 do Regimento Interno, VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

1 Em preliminar, converter o presente processo em "Tomadas de Contas Especial", nos termos do art. 34, § 1º, do Regimento Interno.

2 Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, "c", da Lei Complementar nº 202/2000, as contas pertinente à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Fundação Municipal de Saúde de Criciúma - SC, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária referentes ao exercício 2002 e condenar o Responsável – Sr. Carlos Augusto Euzébio - Diretor Presidente, ao pagamento da quantia de R$ 72,91 (setenta e dois reais e noventa e um centavos), referente ao pagamento de multa por atraso, no cumprimento de obrigações, desprovidas de interesse público, por conseguinte não abrangidas no conceito disposto nos art. 4º e 12, § 1°, Lei nº 4.320/64, conforme item 1.1.1, da Conclusão do Relatório nº 1341/2004, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência do fato gerador do débito, ou a que for estabelecida, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II da Lei Complementar nº 202/2000.

3 Aplicar ao Sr. Carlos Augusto Euzébio - Diretor Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma em 2002, com fundamento no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, c/c 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 R$ 400,00 (quatrocentos reais), face ao pagamento de despesas sem prévio empenho, no valor de R$ 2.695,10 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos), conforme item 2.2.3, da conclusão do Relatório nº 1341/2004 (fls. 183);

3.2 R$ 400,00 (quatrocentos reais), face as despesas realizadas sem o devido processo licitatório, no valor de R$ 52.150,00 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais), conforme item 2.2.5, da conclusão do Relatório nº 1341/2004 (fls. 183);

4 Recomendar a Unidade Orçamentária que observe o disposto nos itens nº^s 2.2.1, 2.2.2, 2.2.4 e 2.2.6, para evitar o ocorrido em futuros processos desta natureza

5 Determinar a DMU que, quando de futuras auditorias, faça o acompanhamento dos processos administrativos fiscais relacionados a cobrança de ISS sobre os serviços prestados à Fundação Municipal de Esporte de Criciúma, conforme item 2.2.2 supramencionado;

6 Dar ciência desta Decisão, com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 1.342/2004 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Carlos Augusto Euzébio - Diretor-Presidente daquela Entidade em 2002.

GCJCP, em 22 de novembro de 2004

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator