ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Conselheiro José Carlos Pacheco

DO RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame, interposto pelo Sr. Jailson Lima da Silva, Prefeito Municipal de Rio do Sul, contra o Acórdão n. 0163/2003 desse Egrégio Plenário, prolatado em 19.02.2003 e exarado nos autos de LRF n. 02/06230036, que assim decidiu:

6.1. Conhecer da Informação DMU que comunica o não-encaminhamento pelas Prefeituras Municipais de Anchieta, Atalanta, Capão Alto, Cordilheira Alta, Major Gercino, Mirim Doce, Rio do Sul, São João Batista, Imaruí e Santa Terezinha dos dados solicitados pela Instrução Normativa n. 002/2001.

6.2. Aplicar aos Prefeitos Municipais discriminados abaixo, com fundamento no arts. 70, inciso VII, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, inciso VII, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as multas a seguir relacionadas, em face do não-encaminhamento a este Tribunal, através da LRF-NET, dos dados solicitados pela Instrução Normativa n. 002/2001, em descumprimento à Instrução Normativa n. 002/2001, conforme exposto na Informação DMU n. 060/2002, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.2. Não-encaminhamento dos dados referentes ao 2º semestre de 2001:

(...)

6.2.2.7. R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. Jailson Lima da Silva, de Rio do Sul;

As razões de recurso¹ remetem à insubsistência da multa aplicada pelo Acórdão combatido, em face da juntada do Recibo de Controle emitido por este Tribunal (fl. 05), que comprova o encaminhamento pela Administração Municipal e o conseqüente recebimento por este Tribunal das informações através da LRF-NET, dos dados solicitados pela Instrução Normativa n. 002/2001.

Levados à apreciação da Consultoria Geral desta Casa, aquele órgão de consultoria e controle, através do Parecer nº 629/05 (fls. 07 a 11), concluiu que o Tribunal Pleno deveria conhecer do presente Recurso de Reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, por serem procedentes os argumentos de defesa, afastando, assim, a multa imposta pela Decisão recorrida.

A Douta Procuradoria, chamada a manifestar-se, o fez através do Parecer MPTC nº 2.548/2005 (fl. 12), entendendo por acompanhar o Parecer exarado pela Consultoria Geral.

Vieram os autos conclusos a este Relator.

É o breve Relatório.

DO VOTO

Face o que consta dos autos e conforme previsto no art. 224 do Regimento Interno desta Casa, acolho os termos do Parecer COG-629/05, fls. 07 a 11, razão pela qual coloco à consideração do egrégio Plenário a seguinte proposição:

6.1. Conhecer do Pedido de Reexame interposto nos termos do artigo 80, da Lei Complementar nº 202, de 15.12.2000, contra o Acórdão nº 0163/2003, proferido na Sessão Plenária de 19.02.2003, no Processo LRF 02/06230036 e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar a multa aplicada no item 6.2.2.7 da decisão recorrida

6.3. Dar ciência da Decisão, do Parecer e do Voto que a fundamentam ao Sr. Jailson Lima da Silva.