RELATÓRIO

Tratam os autos de auditoria in loco realizada no Fundo Estadual de Saúde para verificação das Prestações de Contas de recursos antecipados relativas ao período de julho a dezembro de 2002, abrangendo 48 Notas de Empenho.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

A DCE, através do Relatório de Instrução DCE//Nº 13/2005, de fls. 245 a 268, informa que, após respondida a Citação executada pelos Ofícios nº 11.627 e 11.628, de 25/08/2003 (fls. 109-110) e com a conseqüente juntada dos esclarecimentos e documentos (fls. 114-243), 22 prestações de contas podem ser julgadas regulares e 26, regulares com ressalvas, com recomendações, na forma que acompanho integralmente em meu Voto.

MINISTÉRIO PÚBLICO junto ao Tribunal de Contas

Em despacho às fls. 269, o Ministério Público junto ao TCE manifesta-se pela regularidade, nos termos do Corpo Instrutivo.

VOTO

Considerando o exposto e os pareceres unânimes da Instrução e do Ministério Público junto a esta Corte, proponho ao Tribunal Pleno, com fulcro no art. 224 do Regimento Interno, o seguinte Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à auditoria in loco sobre prestações de contas de recursos antecipados, com abrangência ao período de julho a dezembro de 2002, realizada no Fundo Estadual de Saúde.

Considerando que foi efetuada a citação dos Responsáveis, conforme consta nas fls. 109 e 110 dos presentes autos;

Considerando as justificativas e documentos encaminhados, de fls. 114 a 243;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes a 22 (vinte e duas) notas de empenho abaixo relacionadas e dar quitação plena aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

NE	CREDOR	DATA	PA	ELEMENTO	FR	VALOR (R$)
16668	Comunidade Evangélica Rio do Sul	23/09/02	4868	33503000	00	160.000,00
15254	CRETA- Centro Recuperação Toxicômanos e Alcoólatras	05/09/02	4870	44504200	00	13.000,00
16140	Fundação Med. Assist. ao Trabalhador Rural	16/09/02	4864	44504200	00	34.400,00
16669	Hospital de Trombudo Central	23/09/02	4868	44504200	00	30.000,00
14479	Hospital Nossa Senhora Graças	23/08/02	4868	44504200	00	40.000,00
21798	Hospital Nossa Senhora Graças	04/12/02	4868	44504200	00	40.000,00
11776	Soc. Lit. Carit. Sto. Agostinho	26/07/02	4871	44505100	00	25.820,48
24511	Inst. Hosp. Ben. N. Sra. da Mercês	24/12/02	4869	44504200	00	150.000,00
8552	Pref. Municipal de Anchieta	19/06/02	4864	44404200	00	40.000,00
17405	Pref. Municipal de Ituporanga	01/10/02	4865	44404200	00	20.000,00
21250	Prefeitura Municipal Lages	19/11/02	4869	44404200	00	40.000,00
8539	Pref. Municipal Petrolândia	18/06/02	4868	44404200	00	50.000,00
2932	Pref. Municipal de Princesa	05/04/02	4864	44404200	00	20.000,00
18735	Pref. Municipal de Sangão	22/10/02	4871	44404200	00	20.000,00
16698	Pref. Municipal S. Joaquim	23/09/02	4869	44404200	00	20.000,00
8091	Pref. Municipal de Schroeder	12/06/02	4867	44404200	00	20.000,00
18605	Pref. Municipal de Sombrio	18/10/02	4871	44404200	00	75.000,00
18606	Pref. Municipal de Sombrio	18/10/02	4871	44404200	00	65.000,00
16700	Pref. Municipal de Urubici	23/09/02	4869	44404200	00	25.000,00
23880	Prefeitura Municipal de Lages	24/12/02	4869	44404200	10	67.088,20
23883	Prefeitura Municipal de Lages	24/12/02	4869	44404200	10	75.342,03
2455	Sociedade Mãe Divina Providência	02/04/02	4867	44504200	00	40.000,00

6.2. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes a 26 notas de empenho abaixo relacionadas e dar quitação aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

NE	CREDOR	DATA	PA	ELEMENTO	FR	VALOR(R$)
13086	Fundação Hospitalar de Blumenau	02/08/02	4368	33504100	00	125.000,00
16670	Fundação Hospitalar de Blumenau	23/09/02	4368	33504100	00	125.000,00
17565	Fundação Hospitalar de Blumenau	03/10/02	4368	33504100	00	125.000,00
22672	Fundação Hospitalar de Blumenau	05/12/02	4368	33504100	00	125.000,00
24422	Fundação Hospitalar de Blumenau	20/12/02	4368	33504100	00	125.000,00
24517	Fundação Hospitalar de Blumenau	27/12/02	4368	33504100	00	125.000,00
9676	Fundação Saúde Alto Vale Itajaí	05/07/02	4368	33504300	00	120.000,00
13012	Fundação Saúde Alto Vale Itajaí	02/08/02	4368	33504300	00	120.000,00
15036	Fundação Saúde Alto Vale Itajaí	06/09/02	4368	33504300	00	120.000,00
17447	Fundação Saúde Alto Vale Itajaí	03/10/02	4368	33504300	00	120.000,00
19742	Fundação Saúde Alto Vale Itajaí	01/11/02	4368	33504300	00	110.000,00
19743	Fundação Saúde Alto Vale Itajaí	01/11/02	4368	33504300	00	10.000,00
22277	Fundação Saúde Alto Vale Itajaí	03/12/02	4368	33504300	00	120.000,00
24521	Fundação Saúde Alto Vale Itajaí	27/12/02	4368	33504300	00	120.000,00
22495	Pref. Municipal de Bom Retiro	04/12/02	4869	44404200	00	40.000,00
22761	Universidade Federal de SC	09/12/02	4860	33204100	40	150.000,00
23849	Pref. Municipal de Joinville	19/12/02	4867	44404200	10	98.836,92
23852	Pref. Municipal de Joinville	19/12/02	4867	33404100	10	18.252,00
22095	Prefeitura Municipal de Lages	28/11/02	4368	33403000	00	36.000,00
22096	Prefeitura Municipal de Lages	28/11/02	4368	33403000	00	54.000,00
22099	Prefeitura Municipal de Lages	28/11/02	4368	33403900	00	4.000,00
22100	Prefeitura Municipal de Lages	28/11/02	4368	33403900	00	10.000,00
22289	Prefeitura Municipal de Lages	24/12/02	4368	33403900	00	10.000,00
22353	Prefeitura Municipal de Lages	24/12/02	4368	33403000	00	80.000,00
18778	Prefeitura Municipal de Videira	30/01/02	4865	43230100	00	30.000,00
18800	Prefeitura Municipal de Videira	30/01/02	4865	43230100	00	30.000,00

6.3. Recomendar à Secretaria de Estado da Saúde, gestora do Fundo Estadual de Saúde, que atente para:

6.3.1 a exigência de depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor, conforme Decreto Estadual nº 307, de 4 de junho de 2003, artigo 16, caput e § 1º, bem como Resolução Nº TC-16/94, artigo 47, caput e parágrafo único (item 2.4 do Relatório DCE/Nº 13/2005);

6.3.2 a observância dos prazos de vigência dos convênios celebrados, quando da aplicação de recursos recebidos, conforme Decreto Estadual nº 307, de 4 de junho de 2003, artigo 8°, III (item 2.6);

6.3.3 a necessidade de aplicação financeira do recursos recebidos, enquanto não empregados na sua finalidade, por partes dos convenentes, conforme Lei Federal Nº 8.666/93, artigo 116, § 4°, e Decreto Estadual Nº 307, de 04/06/2003, artigo 16, § 2º, incisos I e II (item 2.9);

6.3.4 apresentação das prestações de contas de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela do recurso antecipado, conforme Decreto Estadual nº 307, de 4 de junho de 2003, artigo 24, caput; e, Resolução Nº TC - 16/94, artigo 44, caput (item 2.10);

6.3.5 a necessidade realizar ajustes no controle interno da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Constituição Federal, artigos 70, caput, e 74, com seus incisos; Constituição Estadual, artigos 58, caput e 62, com seus incisos; e a Lei Federal nº 4.320/64, arts. 75, inciso II, e 76, no tocante a emissão de empenhos apenas para regularização orçamentária (item 2.11).

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator, bem como do Relatório de Instrução DCE/Nº 13/2005, ao Sr. João José Cândido da Silva, Secretário de Estado da Saúde, e gestor do Fundo Estadual de Saúde, no período de 31/05/2000 a 31/12/2002; e ao Sr. Luiz Eduardo Cherem, atual Secretário de Estado da Saúde, e gestor do Fundo Estadual de Saúde.

Florianópolis, 17 de agosto de 2005.

Moacir Bertoli

Relator