ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Conselheiro José Carlos Pacheco

DO RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame, interposto pela Sra. Circe Neppel Sfair, Prefeita Municipal de Irineópolis, contra a decisão desse Egrégio Plenário, prolatada em 05/03/03, no Processo LRF nº 02/10678569 - Acórdão nº 280/2003, nos seguintes termos:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata dos dados do Relatório de Gestão Fiscal pertinente ao 2º semestre de 2001 e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes aos 4º, 5º e 6º bimestres de 2001, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico, pela Prefeitura Municipal de Irineópolis, em atendimento ao previsto nos arts. 52 a 55 da Lei Complementar n. 101/2000.

6.2. Aplicar à Sra. Circe Neppel Sfair - Prefeito Municipal de Irineópolis, com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 e 109, II, c/c o art. 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face dos gastos com pessoal do Poder Executivo, relativo ao 2° semestre de 2001, no patamar de 57,25% da receita corrente líquida, estarem, à época, acima do limite fixado pela Constituição Federal, art. 169, regulamentado pela Lei Complementar n. 101/2000, art. 20, inc. III, alínea "b", conforme exposto no Relatório DMU n. 5893/2002, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão do Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Determinar à Sra. Circe Neppel Sfair - Prefeita Municipal de Irineópolis, que adote providências com vistas a reduzir os gastos com pessoal do Poder Executivo, conforme exige o art. 23 da Lei Complementar n. 101/2000.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 5893/2002, à Sra. Circe Neppel Sfair - Prefeita Municipal de Irineópolis.

Levados à apreciação da Consultoria Geral desta Casa, aquele órgão de consultoria e controle, através do Parecer nº 703/2005 (fls. 27 a 31), propõe ao Relator a remessa dos autos à DMU, para verificar a validade dos documentos e cálculos apresentados pela Recorrente.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, por sua vez, ao examinar a documentação e cálculos apresentados, elaborou a Informação nº 357/05 - fls. 33 a 35, onde conclui que os documentos evidenciam a incorreção dos valores informados anteriormente via Sistema LRF-net, devendo-se considerar os novos valores informados pela Prefeitura Municipal de Irineópolis.

Diante da nova consideração da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, sobre os dados trazidos pela Recorrente em grau de recurso, a Consultoria Geral deste Tribunal, através do Parecer COG nº 183/06 - fls. 37 a 40, sugere conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a multa aplicada no item 6.2 da Decisão recorrida, bem como determinar a Diretoria de Controle dos Municípios que atualize o banco de dados deste Tribunal, de acordo com os novos valores apurados pela Instrução.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, chamado a manifestar-se, o fez através do Parecer MPTC nº 1283/2006 (fls. 41 e 42), no qual acompanhou o posicionamento sugerido pela Consultoria Geral.

Vieram os autos conclusos a este Relator.

VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, diante do que dispõem o Regimento Interno e a Lei Orgânica desta Casa, observo que o Pedido Recursal em análise está em condições de ser conhecido, tendo em vista ser o Recorrente parte legítima para tal, como também estar evidenciada a tempestividade da irresignação.

No tocante ao mérito, cabe ressaltar que as alegações de defesa¹ apresentadas pelo recorrente são consistentes, uma vez que demonstrou que os dados enviados anteriormente a este Tribunal, referentes ao Pessoal Ativo do Poder Executivo, Receitas Correntes e Outras Despesas de Pessoal foram equivocadamente informados, restando comprovado que o gasto com pessoal daquela municipalidade estava dentro do limite imposto pelo art. 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ante o exposto e considerando os argumentos apresentados pelo recorrente, invoco o art. 224 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, ratificando a percuciente apreciação feita pela Diretoria de Controle dos Municípios e Consultoria Geral, às fls. 33 a 35 e 37 a 40, respectivamente, pelo que submeto ao egrégio Plenário o seguinte VOTO:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos dos art. 80 da Lei Complementar nº 202/2000, interposto contra o Acórdão nº 0280/2003, exarado na Sessão Ordinária de 05/03/2003, nos autos do processo nº PCA 02/10678569, e, no mérito, dar-lhe provimento, para:

6.1.1. Cancelar a multa aplicada no item 6.2 e a determinação constante do item 6.3 da decisão recorrida.

6.1.2. ratificar o item 6.1 da decisão recorrida.