ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco

RELATÓRIO

Trata-se o presente processo de verificação do cumprimento à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, através de dados encaminhados ao Tribunal de Contas, por meio informatizado, conforme determina a legislação vigente.

DA INSTRUÇÃO

O Corpo Instrutivo desta Casa, conforme Relatório nº 225/2004, de fls. 54 a 64, após a análise dos respectivos dados, observou que o Poder Legislativo Municipal realizou gastos com pessoal, no exercício de 2002, correspondente a 77,76% (setenta e sete vírgula setenta e seis por cento) de suas receitas (dotações orçamentárias) evidenciando descumprimento ao artigo 29-A, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, que limita estas despesas no percentual de 70% (setenta por cento).

Conclui por sugerir a imputação de Multa ao Presidente da Câmara de Vereadores de Passos Maia, face à restrição apontada.

DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, às fls. 66 e 67, manifesta-se por acompanhar o parecer do Corpo Instrutivo.

VOTO

Considerando a competência do Tribunal de Contas em verificar o cumprimento das normas relativas a gestão fiscal e a execução orçamentária;

Considerando a restrição evidenciada no Relatório da Instrução, compartilhado pelo entendimento deste Relator, com fulcro no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal da República e na Lei Complementar nº 202/2000, art. 70, proponho o seguinte voto ao Egrégio Plenário:

1. Pelo conhecimento do Relatório de Verificação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Aplicar multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. ENIO JOSÉ GIRARDI, Presidente da Câmara de Vereadores de Passos Maia, nos termos do art. 70, da Lei Complementar nº 202, de 15.12.2000, combinado com o art. 109, do Regimento Interno (Resolução TC 06/2001), por ter efetuado despesas com folha de pagamento da Câmara de Vereadores, no exercício de 2002, a maior do limite permitido pela Constituição Federal da República, em seu artigo 29-A, § 1º, posto que despendeu o correspondente a 77,76% das suas receitas, quando a norma constitucional limita estas despesas a 70%.

3. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a este Tribunal o cumprimento desta decisão.

4. Dar ciência desta decisão ao Responsável.

GCJCP, em 23 de junho de 2004.

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator