Gabinete CJCP

Fls. .....................

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da verificação do cumprimento dos dispositivos da LRF do exercício de 2003 da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO - SC, gestão do Sr. JOSÉ IRINEU SERPA - Presidente da Câmara Municipal, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, conforme determina a legislação vigente (Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art. 113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2002, artigos 25, 26 e 27).

Da análise desenvolvida através das documentações apresentadas pela Unidade Gestora acima identificada, a Diretoria de Controle dos Municípios elaborou dois relatórios de instrução, a saber:

1º) o Relatório de Instrução LRF nº 13107/2002, o qual sugeriu que fosse procedida a Audiência do Responsável (fls. 15) para apresentar alegações de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, acerca das restrições evidenciadas às fls. 02 a 05; e

2º) o Relatório de Instrução LRF nº 13764/2002, o qual sugeriu que fosse procedida a Audiência do Responsável (fls. 15) para apresentar alegações de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, acerca das restrições evidenciadas às fls. 06 a 10.

A Unidade remeteu os documentos de fls. 18 a 36.

O Corpo Instrutivo desta Casa, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, procedeu a análise final da matéria, elaborando o Relatório DMU nº 64/2005, de fls. 37 a 46, concluindo por sugerir aplicação de multas face:

a) despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo superior ao limite de 70% da receita da Câmara Municipal, em desacordo com o previsto no art. 29-A, § 1º da Constituição Federal (item 2.1.1., da conclusão do Relatório nº 64/2005); e

B) o atraso verificado de 179 (cento e setenta e nove) dias na remessa de Informações do 1º bimestre (item 3.1.1, da conclusão do Relatório nº 1416/2004).

A Douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas acompanha o entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo (fls. 48 e 49).

É o relatório.

VOTO

Acolho a análise do Corpo Técnico desta Casa, motivo qual proponho ao Egrégio Plenário o seguinte voto:

1 Conhecer dos Relatórios de Instrução que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal pertinentes ao 1º e 2º semestres e Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 1º ao 6º bimestre, de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico, pela Câmara Municipal de Porto Belo - SC, em atendimento ao previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000.

2 Aplicar ao Sr. JOSÉ IRINEU SERPA - Câmara Municipal de Porto Belo - SC, à época, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão do Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000.

2.1 R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo superior ao limite de 70% da receita da Câmara Municipal, em desacordo com o previsto no art. 29-A, § 1º da Constituição Federal (item 2.1.1., da conclusão do Relatório nº 64/2005); e

2.2 R$ 400,00 (quatrocentos reais),o atraso verificado de 179 (cento e setenta e nove) dias na remessa de Informações do 1º bimestre (item 3.1.1, da conclusão do Relatório nº 1416/2004).

3 Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam e do Relatório DMU nº 64/2005 à Câmara Municipal de Porto Belo - SC.

CJCP, em 10 de março de 2005

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator