RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Reexame interposto pelo Sr. Onélio Francisco Menta, ex-Prefeito Municipal de Caçador, através de Procuradora legalmente constituída, contra a Decisão nº 0968/2003, proferida no processo SPE 02/06065248, nos seguintes termos:

"O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Sebastião Costa Moreira, matrícula n. 562, no cargo de Motorista de Caminhão, nível II, referência 12, CPF n. 296431989-87, PIS/PASEP n. 10021683317, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçador, consubstanciado no Decreto n. 1328/1996, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Caçador que, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, adote providências visando à suspensão do pagamento das parcelas concedidas ilegalmente ao aposentando acima citado, conforme apontado no item 3.3 do Relatório da Instrução, nos termos do que dispõe o art. 41, §1º, da Resolução n. TC-06/2001 (RI do TCE/SC).

6.3. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, deste Tribunal, que, após transitada em julgado a decisão, inclua na programação de Auditoria in loco na Prefeitura Municipal de Caçador a averiguação do cumprimento do determinado no item 6.2 supra-exposto.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DMU n. 175/2003, à Prefeitura Municipal de Caçador."(grifei)

Os autos foram à Consultoria Geral para manifestação.

CONSULTORIA GERAL - COG

A Consultoria Geral exarou o parecer nº 57/07 (fls.11/22) informando, preliminarmente, que foram atendidos os pressupostos exigidos pelo artigo 80 da Lei Complementar nº 202/2000, uma vez que o Recorrente é parte legítima para interpor a presente peça recursal, e o fez de forma tempestiva.

Com relação à preliminar de mérito suscitada pelo Recorrente, relacionada à decadência do direito deste Tribunal de questionar parcela dos proventos de aposentadoria do Sr. Sebastião Costa Moreira, afirma a COG que o prazo decadencial estabelecido pelo artigo 54 da Lei Federal nº 9784/99 não se aplica aos ato de aposentadoria, por se tratar de ato complexo.

Para corroborar tal posicionamento cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório." (MS24.859, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/08/04)

E mais:

"O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração." (MS 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/04/05)

Informa, ainda, que ao se manifestar em processo que tratou da mesma matéria, a Consultoria já havia exarado o parecer COG nº 456/04, da lavra da então, Consultora Geral, Dra. Elóia Rosa da Silva, nos autos do processo nº PDI 01/00135803 - Relator: Cons. José Carlos Pacheco, aprovado pelo Tribunal Pleno, conforme Decisão nº 2700/03, exarada em Sessão de 13/08/03, nos seguintes termos:

"Atos de pessoal. Aposentadoria. Administrativo. Decadência. Registro. Aplicação do art. 54 da Lei 9784/99 aos atos de aposentadoria sujeitos à apreciação da legalidade pelo Tribunal de Contas para fins de registro. Impossibilidade.

1. Consoante o entendimento do STJ, fica a Administração impedida de rever atos ilegais geradores de efeitos favoráveis no campo de interesses individuais expedidos a mais de cinco anos, em face da decadência preconizada pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99.

2. O entendimento do STJ acerca da decadência tem aplicabilidade restrita aos atos administrativos que adquirem eficácia definitiva na esfera administrativa, o que não ocorre com os atos de aposentadoria que possuem eficácia provisória e, por isso mesmo, devem ser, pelo sistema constitucional vigente, submetidos ao controle da legalidade pelo TC, cujo registro confere o caráter de definitividade e permanência destes atos no mundo jurídico.

3. A norma do art. 54 da Lei Federal nº 9784/1999 não impede o exercício do controle externo da legalidade dos atos de aposentadoria conferido ao Tribunal de Contas pelo sistema constitucional vigente, a quem compete, a qualquer tempo, declarar a sua ilegalidade porque não há influência do prazo decadencial enquanto o ato de aposentadoria pende de registro pelo Tribunal de Contas.

4. A autoridade administrativa fica obrigada a corrigir os defeitos jurídicos do ato, ou promover a sua anulação, se for o caso, em face do caráter impositivo das decisões do Tribunal de Conta que negam o registro do ato de aposentadoria, observado o devido processo legal no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

[...] (grifo nosso)"

No que concerne ao mérito, informa a COG que esteTribunal, por ocasião do exame do ato aposentatório determinou a revisão dos proventos do aposentando, em face da incorporação indevida de gratificação de insalubridade.

o Recorrente apresentou a Lei Municipal nº1944/03, de 07/07/2003, que regulamentou os artigos 161, inciso III e 165 da Lei Municipal nº 14/69 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para concessão de gratificação pela execução de trabalhos com risco de vida ou de saúde.

O referido diploma legal assim dispõe em seu artigo 7º:

"Art. 7º. Ficam convalidados os atos de aposentadoria que incorporaram a gratificação de insalubridade ou de periculosidade aos proventos dos Servidores Públicos Municipais que foram para a inatividade até a publicação da Lei Complementar nº 10, de 15/12/00, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador - IPASC, entidade autárquica do Município e dá outras providências, conforme Anexo que integra a presente Lei. (grifo nosso)"

Dessa forma, considera a COG que a irregularidade apontada por ocasião da análise do processo original deixou de existir.

Isso porque a legislação mencionada,aprovada após a decisão exarada por esta Corte de Contas nos autos principais, convalidou os atos aposentatórios que incorporaram referida gratificação aos proventos dos aposentandos daquele Municípo que foram para a inatividade até a publicação da Lei Complementar nº 10, de 15/12/2000, como é o caso do ato que ora se reexamina (Decreto 1328, de 19/06/96).

Expõe, ainda, aquele órgão consultivo, que ao se manifestar acerca da matéria em caso análogo, a Consultoria Geral exarou Parecer COG nº 1054/05, elaborado pela Dra. Walkíria M. R. Maciel, que foi referendado por este Tribunal através do Acórdão de nº 0298/06, sessão de 06/03/2006, processo nº REC-03/07480976, Exmo. Sr. Conselheiro Relator Luiz Roberto Herbst, nos seguintes termos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, de iniciativa do Conselheiro, à época, Luiz Suzin Marini, com fulcro no art. 81 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0846/2002, de 14/10/2002, exarado no Processo n. REC-00/05687403, que ratificou na íntegra o Acórdão n. 167/00, de 02/08/2000, exarado no Processo n. PDI-8856904/94, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

6.1.1. Considerar regular a despesa no montante de R$ 28.374,03, decorrente de pagamento ao servidor Cleto Návagio de Oliveira, relativo à gratificação complementar de vencimento no percentual de 90%, referente aos meses de março de 1995 a fevereiro de 1996, haja vista o advento da Lei Complementar n. 222/02, que convalidou todos os pagamentos efetuados com base nesta gratificação, conforme disposto no art. 8º, "a", da referida lei;

6.1.2. Desconsiderar a determinação feita à Secretaria de Estado da Fazenda, constante no item 6.3 do Acórdão n. 167/00, mantida pela decisão ora recorrida, um vez que houve a convalidação dos pagamentos efetuados.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Parecer e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 1054/2005, ao Sr. Cleto Navágio de Oliveira - ex-Secretário de Estado da Administração, e à Secretaria de Estado da Fazenda. (grifo nosso)

Considera que de acordo com o Parecer e o Acórdão supramencionados, o princípio da isonomia deve ser respeitado. E, por se cuidar de situações semelhantes, exigem tratamento idêntico.

Conclui a Consultoria Geral sugerindo que se conheça da presente peça recursal, para no mérito, dar-lhe provimento para cancelar os itens 6.2 e 6.3 da decisão recorrida.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público, em seu parecer, acompanha o posicionamento da Consultoria Geral (fls.023).

VOTO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reexame interposto, nos termos do artigo 80 da Lei Complementar nº 202/2000, contra o Acórdão nº 0968/2003, exarado por este Tribunal em sessão de 14/04/2003, no processo SPE 02/06065248;

Considerando os pareceres exarados pela COG e pelo Ministério Público, bem como o disposto no artigo 224 da Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno), proponho a este Plenário o seguinte Voto:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 00968/2003, exarado no Processo spe 02/06065248, e, no mérito, dar-lhe provimento, para:

6.1.1. Modificar a decisão recorrida que passa a ter a seguinte redação:

"6.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, "b", da LCE nº 202/00, do ato aposentatório de Sebastião Costa Moreira, matrícula nº 562, no cargo de Motorista de Caminhão, nível II, referência 12, CPF nº 296431989-87, PIS/PASEP nº 10021683317, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçador, consubstanciado no Decreto nº 1328/96, bem como na Lei nº 1944/03, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Parecer e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 57/07, ao Recorrente Sr. Onélio Francisco Menta, ex-Prefeito Municipal de Caçador, e ao atual Prefeito Municipal, Sr. Saulo Sperotto.

Florianópolis, 13 de agosto de 2007.

Moacir Bertoli

Relator